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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Revisões Previdenciárias

, competência esta usada como início para a base de cálculos dos benefícios. Art. 3 da Lei 9.876/99; Art. 29 da Lei 8.213...) para as correções de valores, entretanto a previdência social não obedeceu a esta regra. Fundamento: Art. 1º da Lei 6.423... mais antigos eram corrigidos. Fundamento: Art. 144 da Lei 8.213/91 Re...

Wendell Cavalcanti

Wendell Cavalcanti -

Incidência do Fator Previdenciário na Aposentadoria Constitucional do Professor

. 29 da Lei 8.213 /91, segue, ipsis literis : Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios... de contribuição. [4]. Um exemplo desses projetos foi a PL 7.820/2014. [5] Lei n. 8.213 /91 - Art. 29-C . O segurado que preencher... Provisória 676 , que foi convertida na Lei n. 13.183 em 4 de novembro do ...

Andrea Martins

Andrea Martins -

Fator Previdenciário deve ser excluído do cálculo de aposentadoria dos professores

O benefício de aposentadoria especial dos professores está previsto na Constituição Federal, no §5º, do art. 40, que prevê a redução de cinco anos no tempo de contribuição para o professor que

Dionei Geraldo

Dionei Geraldo -

Quem pode receber o salário maternidade?
Quem pode receber o salário maternidade?

Não são raras as dúvidas sobre o salário-maternidade, de forma que, muitas vezes, pessoas que têm direito ao benefício acabam não o recebendo simplesmente por desconhecerem seus di...

Rafaela Abreu

Rafaela Abreu -

Aposentadoria Híbrida ou Mista - Possibilidade de conjugação do tempo rural e urbano

A aposentadoria por idade é devida aos segurados que, cumprindo a carência de 180 contribuições, completar 65 anos se homem e 60 anos se mulher. Em 2008 foi introduzida no ordenamento jurídico,

Reforma da Previdência: entenda como o envelhecimento da população afeta os cofres públicos
Reforma da Previdência: entenda como o envelhecimento da população afeta os cofres públicos

Diante do rombo registrado em 2016, estimado em R$ 149,2 bilhões (2,3% do PIB), o governo encaminhou ao Congresso Nacional proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, alteran...

Aposentadoria por tempo de contribuição

Regra 30/35 anos de contribuição A regra é aplicável àqueles que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social a partir de 16/12/1998 bem como àqueles que não cumprirem as regras de transição da

Alex Ramirez

Alex Ramirez -

E a revisão do art. 29, II? Segurados recebem carta surpresa do INSS
E a revisão do art. 29, II? Segurados recebem carta surpresa do INSS

Antes de tudo, é de suma importância pontuar que, sobra criatividade para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para não pagar aquilo que é de direito aos segurados. Nessa ...

Revisão do Período Básico de Cálculo Total
Revisão do Período Básico de Cálculo Total

A tese jurídica da Revisão do Período Básico de Cálculo (PBC) Total é no sentido de afastar a regra de transição do artigo 3º da Lei 9876 /99, a qual estabeleceu que para os segura...

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