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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
A pensão por morte

OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Frederico Amado exorta a título primário: De acordo com o INSS, considera-se processo administrativo previdenciário o conjunto de atos administrativos

Revisões Previdenciárias

Revisão da Vida Toda ou PBC Total Aplicada em benefícios concedidos após a Lei 9.876 de 29 de novembro de 1999. Para aqueles Segurados filiados à Previdência Social anterior à Lei 9.876/99 e que

Incidência do Fator Previdenciário na Aposentadoria Constitucional do Professor

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Fator Previdenciário deve ser excluído do cálculo de aposentadoria dos professores

O benefício de aposentadoria especial dos professores está previsto na Constituição Federal, no §5º, do art. 40, que prevê a redução de cinco anos no tempo de contribuição para o professor que

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Não são raras as dúvidas sobre o salário-maternidade, de forma que, muitas vezes, pessoas que têm direito ao benefício acabam não o recebendo simplesmente por desconhecerem seus di...

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Aposentadoria Híbrida ou Mista - Possibilidade de conjugação do tempo rural e urbano

A aposentadoria por idade é devida aos segurados que, cumprindo a carência de 180 contribuições, completar 65 anos se homem e 60 anos se mulher. Em 2008 foi introduzida no ordenamento jurídico,

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Diante do rombo registrado em 2016, estimado em R$ 149,2 bilhões (2,3% do PIB), o governo encaminhou ao Congresso Nacional proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, alteran...

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