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22 de julho de 2017
Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Pg. 270. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 75 DA LEI N. 8.213/1991. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS NO PRECATÓRIO. - Conforme Enunciado do FórumPermanente de

Pg. 274. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

   :  SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR  No. ORIG.  :  08.00.00242-5 2 Vr AMERICANA/SP  EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ARTIGO 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PAGAMENTO DE VALORES

Pg. 271. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

RELATOR  :  Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS  EMBARGANTE  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  ADVOGADO  :  SP186333 GLAUCIA GUEVARA MATIELLI RODRIGUES e outro(a)     :  SP000030

Pg. 286. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

   :  SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR  APELADO(A)  :  FRANCISCO JAIME DOS SANTOS (= ou > de 60 anos)  ADVOGADO  :  SP162434 ANDERSON LUIZ SCOFONI e outro(a)  REMETENTE  :  JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE

Pg. 297. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

- Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por

Pg. 415. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

COMO SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. . - Conforme Enunciado do FórumPermanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da

Pg. 428. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

presente julgado. São Paulo, 24 de abril de 2017. CARLOS DELGADO Desembargador Federal 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005577-39.2005.4.03.6183/SP 2005.61.83.005577-0/SP RELATOR  :  Desembargador Federal

Pg. 439. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

Desembargador Federal 00030 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0057118-07.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.057118-7/SP RELATOR  :  Desembargador Federal CARLOS DELGADO  APELANTE  :  Instituto Nacional do

Pg. 495. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

Contrarrazões às fls. 131/132. Devidamente processado o recurso, subiramos autos a esta instância para decisão. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 136/138. É o relatório. Decido.

Pg. 518. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

Convémressaltar, que os documentos juntados às fls. 10/17 e 19, não foramimpugnados pelo INSS, gozando, portanto, de presunção juris tantum de veracidade. O fato de que as informações constantes dos

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