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25 de abril de 2018
Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Pg. 1335. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

do artigo 29, I, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela mesma Lei 9.876/99. Invoca, assim, afronta aos princípios da igualdade e do equilíbrio atuarial, insculpidos na Carta Maior....-de-contribuição. Requer, assim, que o limite de julho de 1994, imposto pela Lei 9.876/99 para os filiados à previdência... e...

Pg. 1336. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

mais favorável o cálculo do benefício na forma do artigo 29, I, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, opção... da Lei 9.876/99 não é inconstitucional. Com efeito, o artigo 29 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n... o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213...

Pg. 1338. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

Sydney Sanches, afastou a arguição de inconstitucionalidade das alterações do artigo 29 da Lei n. 8.213 /91, promovidas... de julho de 1994, imposto pelo artigo 3º da Lei 9.876 /99 com o escopo de manter o balanço necessário entre o salário... de transição, conformada no artigo 3º da Lei 9.876 /99, lhe é prejudi...

Pg. 1337. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91. 5. Também não parece caracterizada...o (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei 8.213/91) e 3o daquele diploma... o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n.º 8.213/91. 3. Uma...

Pg. 483. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

do art. 29, I, da Lei 8.213/91 como sua forma de cálculo, além do pagamento das diferenças vencidas relativas... da revisão do benefício do de cujus. Impossibilidade. Legitimidade para a causa. Artigo 18 do NCPC. Atividade urbana especial... diferenças relativas ao benefício que deu origem à sua pensão por morte, n...

Pg. 793. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

previdenciário. Portanto, os benefícios calculados na forma estabelecida pela redação original do artigo 29 da Lei 8.213/91... aos benefícios concedidos em percentual inferior antes da publicação da Lei 9.032/95, aplicando-se o princípio do tempus... concluir ser possível a aplicação imediata do art. 14 da Emend...

Pg. 790. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

na forma estabelecida pela redação original do artigo 29 da Lei 8.213/91, assim como aqueles apurados na forma... do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 àqueles que percebem... estabelecida pela Lei 9.876/99, que alterou aquele dispositivo legal, foram rec...

Pg. 855. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. O § 2º do mesmo dispositivo... 8.212/91, que trata do financiamento da Seguridade Social, assim como em face da Lei de Benefícios da Previdência Social... antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos te...

Pg. 797. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

do artigo 29 da Lei 8.213/91, assim como aqueles apurados na forma estabelecida pela Lei 9.876/99, que alterou... e alíneas, todos do Decreto 89.312/84, vigente à época da concessão do benefício, para que não seja aplicada a limitação... de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, ...

Pg. 800. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

calculados na forma estabelecida pela redação original do artigo 29 da Lei 8.213 /91, assim como aqueles apurados na forma... do art. 14 da Emenda Constitucional 20 /1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41 /2003 àqueles que percebem... estabelecida pela Lei 9.876 /99, que alterou aquele dispositivo l...

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