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29 de maio de 2017
Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Pg. 2302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2017

; e dos artigos 28, 29, 29A e 38, todos da Lei 8.213/91. A parte reclamada deverá reter e recolher, a título de imposto de renda... com fundamento na Constituição Federal, uma vez que o artigo 39 da Lei n. 8.177/91 não foi apreciado pelo STF em sede... material para executar as contribuições sociais de terceiros. Nos t...

Pg. 4334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/05/2017

, será calculado com base no saláriode-benefício". Com a inclusão do §10 no art. 29 da Lei 8.213/91 pela lei 13.135/15... de garantia de emprego após a cessação do benefício previdenciário (artigo 118 da Lei 8.213/91). Ocorre que foi dispensado... acidentário". E, quanto a estas, o artigo 28 da Lei 8.213 prevê que "...

Pg. 224. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2017

o artigo 29, I da Lei n.º 8.213-91. - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão... quando o segurado (professor) reúne as condições para se aposentar após a vigência da Lei n.º 9.876-99, que alterou...Pg. 224. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2017...

Pg. 225. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2017

a vigência da Lei n.º 9.876-99, que alterou o artigo 29, I da Lei n.º 8.213-91. - Não se reconhece haver obscuridade...Pg. 225. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL.... ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESC...

Pg. 226. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2017

9.876-99, que alterou o artigo 29, I da Lei n.º 8.213-91. - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão... do fator previdenciário quando o segurado (professor) reúne as condições para se aposentar após a vigência da Lei n.º...Pg. 226. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/...

Pg. 310. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2017

DA RMI. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ART. 29, I, DA LEI 8.213/91. LEI 9.876/99... DO PRAZO PREVISTO NO ART. 103 DA LEI 8.213/91. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos...Pg. 310. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05...

Pg. 710. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2017

ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91, fato que logicamente compreende a sua aplicação à... aposentadoria do professor. Ademais, a própria Lei 8.213/91, em seu art. 29, § 9º, II e III, compensa com o acréscimo... à aposentadoria especial, previsto nos arts. 201, § 1º, da CRFB e 57 e 58, da Lei...

Pg. 713. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2017

previdenciário. l Inteligência do artigo 29 , I , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei 9.876 /99. l... nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213 /91, fato que logicamente compreende a sua aplicação... à aposentadoria do professor. Ademais, a própria Lei 8.213 /9...

Pg. 711. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2017

por que deve incidir o fator previdenciário. l Inteligência do artigo 29, I, da Lei 8.213/91, com a redação dada... pelo art. 2º da Lei 9.876/99. l Precedentes jurisprudenciais. l Recurso desprovido. (TRF2, AC 0124243-22.2015.4.02.5101, 1º... 20/98. l O Eg. Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sent...

Pg. 1381. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2017

do salário de benefício, quando há anterior fruição de benefícios por incapacidade, assim dispõe a Lei 8.213/91..., em seu artigo 29: § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será... Federal – CJF. Custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da ...

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