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23 de novembro de 2017
Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Pg. 4407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/11/2017

No prazo de até 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença de liquidação, a Reclamada deverá proceder à retificação/elaboração da GFIP, bem como à juntada de cópia nos autos, sob pena de

Pg. 4400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/11/2017

Constituição Federal (E.C. 45/2004), sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para as providências cabíveis. Os recolhimentos previdenciários deverão indicar o nome do trabalhador, o código do

Pg. 10901. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/11/2017

superveniente mais benéfica, que merece ser aplicada, por força do art. 7º caput da Constituição Federal de 1988. De qualquer modo, presente a culpa do tomador de serviços, quer pela presumida

Pg. 10923. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/11/2017

ordenamento jurídico permite que o juiz baseie o julgamento na observação dos fatos que ordinariamente acontecem (regras de experiência comum), conforme preleciona o artigo 355 do CPC. Pelas

RECURSO ESPECIAL: REsp 1658336 SP 2017/0030198-0

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1524001 MG 2015/0071823-8

quanto a arguida violação aos artigos 28 , 29 , § 5º , 44 , 55 , II , e 63 da Lei n. 8.213 /1991 e 36, § 7º, do Decreto... de transformação de auxílio-doença/acidente", baseada no disposto no art. 29 , § 5º , da Lei n. 8.213 /1991..., no sentido de que o § 5º do art. 29 da Lei n. 8.213 /1991" (...) é aplicável somente...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1685784 RS 2017/0175004-4

que a limitação estabelecida pelo art. 29 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91 somente tem aplicabilidade para fins de pagamento... que a limitação estabelecida pelo art. 29 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91 somente tem aplicabilidade para fins de pagamento... DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O prazo decadencial d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1668499 RS 2017/0094328-8

concluir que a limitação estabelecida pelo art. 29 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91 somente tem aplicabilidade para fins... CONSTITUCIONAIS 20 /1998 E 41 /2003 - REVISÃO ART. 144 DA LEI 8.213 /91. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.960 /09. 1... art. 103 , caput, da Lei 8213 /91 (redação dada pela MP 1.523-9 , de 27.06...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1667467 SC 2017/0087781-9

do salário-de-contribuição. Ou seja, autoriza concluir que a limitação estabelecida pelo art. 29 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91.... 29 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91 somente tem aplicabilidade para fins de pagamento do benefício. (...) Assim, diante... do cálculo dos benefícios concedidos antes da constituição ), 6º da ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1667752 RS 2017/0089441-5

pelo art. 29 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91 somente tem aplicabilidade para fins de pagamento do benefício. (...) Assim, diante... estabelecida pelo art. 29 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91 somente tem aplicabilidade para fins de pagamento do benefício... do cálculo dos benefícios concedidos antes da constituição ), 6º da...

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