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26 de setembro de 2017
Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Andamento do Processo n. 1000407-44.2017.8.26.0664 - Procedimento Comum - 26/09/2017 do TJSP

de benefício ser realizado nos termos da atual redação do artigo 29, da Lei 8.213/91, determinada pela Lei 9.876/1999... Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO.... Tais diferenças serão corrigidas nos termos da Lei 11.960/09, que deu nov...

Andamento do Processo n. 1008632-87.2016.8.26.0664 - Procedimento Comum - 26/09/2017 do TJSP

por tempo de contribuição, nos termos do artigo 29-C da Lei 8213/91, sem a aplicação do fator previdenciário. O benefício é... possui cento e dois anos, de modo que a ele não é aplicado o fator previdenciário (artigo 29- C da Lei 8.213/91..., corrigida nos termos da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º, F,...

Andamento do Processo n. 1000091-70.2017.8.26.0651 - Procedimento Comum - 26/09/2017 do TJSP

em estrita observância aos artigos 28 e 29, primordialmente o parágrafo 2º do art. 29, todos da Lei 8.213/91... frequente processo de reabilitação, sob pena de suspensão do pagamento do benefício, nos termos do artigo 62 da Lei 8.213... e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8º, § 1º, da lei 8.621/93.O...

Andamento do Processo n. 1000364-49.2017.8.26.0651 - Procedimento Comum - 26/09/2017 do TJSP

em 13.02.2017, calculado em estrita observância aos artigos 28 e 29, primordialmente o parágrafo 2º do art. 29, todos da Lei... 8.213/91, o qual estabelece que o benefício não seja inferior a 01 (um) salário mínimo mensal.Torno definitiva... do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, in...

Andamento do Processo n. 1001867-42.2016.8.26.0651 - Procedimento Comum - 26/09/2017 do TJSP

, calculado em estrita observância aos artigos 28 e 29, primordialmente o parágrafo 2º do art. 29, todos da Lei 8.213..., sob pena de suspensão do pagamento do benefício, nos termos do artigo 62 da Lei 8.213/1991.P.R.I.C.Valparaiso, 12... do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inc...

Pg. 3320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

, II, da lei 8213/91, considerando para o cálculo do benefício somente os 80% maiores salários de contribuição do segurado..., da Lei 8.213/1991 - ROSIMERY BENIGNA DE LIMA JESUS - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim... de: a) condenar a autarquia ré a revisar o benefício de auxílio-doença da autor...

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2017

, o art. 40 da lei 8.213/91 estabelece que:Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social... da parte autora e será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, §2º, da Lei 8.213/91...-doença, quando o evento gerador for distinto".57. O auxíliodoença, se...

Pg. 1370. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2017

. No caso dos inscritos antes de 24/07/1991, a ver: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até... 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência... computados desde que intercalados por períodos contributivos. Note-se que...

Pg. 1401. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2017

constante da alínea anterior; A aplicação da regra 85/95, instituída pela Lei 13.183, que alterou o artigo 29 C da lei 8.213... do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei 6.514, de 22.12.1977... de contribuição integral deve obedecer ao disposto no parágrafo...

Pg. 1402. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2017

da Lei 8.213/91, alterado pela lei 13.183/2015, transcrito a seguir: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para... completos de tempo de contribuição e idade.” Da aposentadoria especial: Resta prevista nos artigos 57 e 58 da lei 8213/91..., é sistemática de apuração possível de ser adotada aos requerimentos...

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