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17 de fevereiro de 2018
Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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de benefício do auxíliodoença, pretendendo a aplicação do artigo 29, II da Lei 8.213/91, para que fosse considerada a média.../03/2007, devendo ser revisado o benefício, com aplicação do disposto no artigo 29, II, da Lei 8213/91, para... de benefício de aposentadoria por invalidez da autora, mediante a aplicação...

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