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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 2327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2018

, nos termos do art. 29, § 5o. da Lei 8.213/91 (BITTENCOURT, André Luiz Moro. Manual dos Benefícios por incapacidade laboral.... Tal compreensão encontra eco na doutrina especializada acerca do tema: Percebe-se que a Lei 8.213/91, em seu art. 55, II... previstas nos artigos 46 e 47 da Lei 8.213/91, ou ainda por solicit...

Pg. 538. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29 , II , da Lei . 8.213 /91 SãO PAULO, 18... o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário de benefício (§ 1º, do art. 57), não... os benefícios da gratuidade judicial, conforme artigo 98 do Código de Processo ...

Pg. 674. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

do valor real do benefício, não havendo inconstitucionalidade no §2º do art. 29 e no art. 33, ambos da Lei n. 8.213/1991..., a qual admitiu o prejuízo ao segurado em razão do critério estipulado pelo art. 29, §2º, da Lei n. 8.213/1991... o disposto no art. 45 desta Lei.” Nos termos do seu art. 145, os efeitos do refer...

Pg. 705. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

(art. 28, 5º, da Lei 8.212/91) como ao valor máximo de benefício a ser pago pela Previdência Social (artigos 29, 2º, 33..., o relatório. Fundamento e Decido.IIDa decadência e da prescriçãoO artigo 103 da Lei 8.213/1991 prevê: Art. 103. É... (art. 29, 2º da Lei 8.213/91) e, ato contínuo, recebe a aplicação do coefic...

Pg. 791. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

na forma do art. 29, II, da Lei 8.213/91 e seu termo inicial há de recair na data da citação (23.10.2013 - fl. 117... nova redação ao 3º do art. 57 da Lei 8213/91, passou a ser necessária a comprovação da real exposição de forma... as disposições introduzidas no art. 58 da Lei 8213/91 pela MP 1596-14 (conv...

Pg. 101. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com base no art. 29, I, da Lei 8.213/91 (com redação... aplicação da regra prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra de transição prevista... da limitação imposta pelo artigo 3º, § 2º, da Lei 9.876/1999, at...

Pg. 204. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios previdenciários, na forma do art. 29 , II , da Lei 8.213 /91, é... com sua jurisprudência. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29 , II , DA LEI 8.213 /91. PRAZO... artigo 29 , II , da Lei 8.213 /91, respeitada a prescrição quinquenal, contada...

Pg. 207. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

Inicial (RMI) dos benefícios previdenciários, na forma do art. 29, II, da Lei 8.213/91, é a publicação do Memorando... com sua jurisprudência. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. PRAZO PRESCRICIONAL... dos segurados à revisão pelo art. 29, II, da Lei n. 8.213/91...

Pg. 222. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

retira o direito. A própria lei de benefícios assim delineia em seu artigo 102, §1º. Mas, atente-se, o que é..., assim, o recálculo de sua renda inicial (com os consectários daí decorrentes), com aplicação do artigo 29, inciso II, da LBPS... imprescritível, como bem diferencia a jurisprudência, a doutrina e a lei, é o...

Pg. 238. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

das regras atinentes à apuração do salário de benefício. Dispõe o artigo 29, I, da Lei 8.213/1991: Art. 29. O salário... de sua aposentadoria por idade, com base no artigo 29, inciso I, da Lei 8.213/1991. Em síntese, pleiteia o afastamento da regra... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos i...

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