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26 de maio de 2017
Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 407. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

DE SENTENÇA. COISA JULGADA . VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. CONSTITUCIONAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI 8.213 /91, ART. 29 E 136. CF... de lei nos limites da lide e das questões decididas (art. 468), sendo que o trânsito em julgado a torna imutável... 849.405/MG, Quarta Turma, julgado em05.04.16), o que abrange a forma de jul...

Pg. 493. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

POR INVALIDEZ. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. AUXÍLIO DOENÇA. ART. 29, §5º, DA LEI 8.213/91. RECURSO EXTRAORDINÁRIO... DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA... NATALINA. LEI 8.870/94. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER INF...

Pg. 1266. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

exigível nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91, para a percepção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço na forma... integral, comvalor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei 8.213/91, comredação dada pela Lei 9.876/99. VI... seja vedada por lei (art. 124, da Lei 8.213/1991, e art. 20, § 4º, ...

Pg. 1274. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

) do salário-de-benefício, comvalor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei 8.213/91, comredação dada pela Lei... de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 ambos da Lei 8.213/91. A par... coma tabela do artigo 142 da Lei 8.213/1991. 4. Desta forma, ...

Pg. 1285. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo como artigo 29 da Lei 8.213/91, comredação dada pela Lei 9.876/99... ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição..., deve tambémo segurado comprovar o cumprimento da carência, nos term...

Pg. 1287. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

II, da Lei 8.213/91, correspondente a 100% do salário-de-benefício, comvalor a ser calculado nos termos do artigo 29... da Lei 8.213/91, comredação dada pela Lei 9.876/99. 3. Cabe reconhecer o direito do autor ao benefício... de dezembro de 1997. Posteriormente, na Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998, o c...

Pg. 1289. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

nos termos do artigo 29 da Lei 8.213/91, comredação dada pela Lei 9.876/99. 5. Assim, positivados os requisitos legais... ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve... tambémo segurado comprovar o cumprimento da carência, nos ter...

Pg. 1294. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, correspondente a 100% (cempor cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo... como artigo 29 da Lei 8.213/91, comredação dada pela Lei 9.876/99. 5. Assim, faz jus o autor ao recebimento... dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91. A par do tem...

Pg. 1299. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

, da Lei 8.213/91, correspondente a 100% do salário-de-benefício, comvalor a ser calculado nos termos do artigo 29... da Lei 8.213/91, comredação dada pela Lei 9.876/99. 3. Cabe reconhecer o direito do autor ao benefício... não ionizante, de forma habitual e permanente, comprevisão nos códigos 1.1.4 do Anexo I...

Pg. 1404. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

nos termos do artigo 29 da Lei 8.213/91, comredação dada pela Lei 9.876/99. 5. Assim, reconhece-se o direito da parte..., inciso II, da Lei 8.213/91, correspondente a 100% (cempor cento) do salário-de-benefício, comvalor a ser calculado... de maio de 2017. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal 00026 EMBARGOS DE...

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