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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 3048. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

a obtenção do benefício pleiteado, in casu, o auxílio-doença.Dispõe o artigo 59 da Lei n. 8.213/91 que o auxílio-doença será... 29, II, da Lei 8213/91, devidos a partir de 23 de maio de 2016. Poderá a autarquia, no prazo de 12 meses, reavaliar... e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, d...

Pg. 809. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

1. Requisitos de qualidade de segurado e incapacidade laborativa não comprovados. Benefício negado. 2. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima

Pg. 819. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de

Pg. 821. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

26/05/1977 a 12/02/1979. 3. Obscuridade sanada quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora. Juros e correção monetária de acordo comos critérios do Manual de Orientação de

Pg. 897. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

A r. sentença, julgou extinto o processo, semresolução do mérito, emrelação aos benefícios de nºs 520.827.706-5, 516.344.858-3, 129.523.788-9 e 128.484.016-3 e comresolução do mérito aos benefícios

Pg. 898. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

(STJ, REsp 929032/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, v.u., j. 24.03.2009, p. DJe 27.04.2009). A fimde regulamentar referida regra de transição, sobreveio o Decreto n. 3.265, de

Pg. 899. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

de 100% (cempor cento) de seus salários de contribuição, desatendendo o disposto no inciso II, do art. 29, da Lei previdenciária, coma redação dada pela Lei 9.876/99. Assim, faz jus o segurado à

Pg. 900. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Ademais, considerando que não restou comprovado o pagamento dos valores atrasados na esfera administrativa até a data da propositura da presente ação e tendo o autor se manifestado no sentido da

Pg. 901. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Contudo, somente como advento do Decreto n. 6.939, de 18 de agosto de 2009, tais restrições foramafastadas do ordenamento jurídico de modo definitivo, excluindo-se o § 20 do artigo 32 do Decreto n.

Pg. 902. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001695-17.2012.4.03.6121/SP 2012.61.21.001695-7/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : MANOEL DOMICIANO SOBRINHO ADVOGADO : SP136460B PAULO HENRIQUE DE

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