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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 1458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

de benefício, nos termos do artigo 61 e 29, inciso II da lei 8.213/91, bem como a pagar os valores atrasados, desde 24/11/2016... 334689/SP) Processo 1003657-90.2017.8.26.0048 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Suellen... 1003802-20.2015.8.26.0048 - Procedimento Comum - Benefício Assist...

Pg. 2752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, reflexamente, afastar a incidência do fator previdenciário, consoante art. 29 , inciso II da lei 8.213 /91..., como atividade especial/penosa, faz deixar de incidir o inciso I para passar a incidir o inciso II do art. 29, inciso II da lei ... à espécie (Lei n. 8.213 /1991). A alegada contrariedade à Constituição...

Pg. 2753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

constitucionalidade do fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213 /91, com a redação..., entendeu constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29 , caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213 /1991... a existência do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o i...

Pg. 4394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

- Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 - Aparecida Sedano Dezembro - III- Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação... na Lei 12.703, de 7 de agosto de 2012, que alterou o artigo 12 da Lei 8.177/1991), aplicando-se a remuneração... Constitucional 62 e/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1...

Pg. 5894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, todos da Lei 8.213/91, o qual estabelece que o benefício não será inferior a 1 (um) salário mínimo mensal, benefício..., devendo ser os benefícios calculados em estrita observância aos artigos 28 e 29, primordialmente o parágrafo 2º do art. 29... vitalício.Devido o abono anual, nos termos do artigo 40, da Lei8...

Pg. 1677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

% do salário de benefício, calculada nos termos do art. 29 da Lei 8213 /91, na redação dada pela Lei 9.876 /99... artigo 1ºF da Lei 9494 /97, com redação dada pela Lei 11960 /09. Assim, os juros moratórios são de 0,5% ao mês... do recolhimento da referida verba por força do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03. Decisão ...

Pg. 1681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

de benefício, a qual deverá ser calculada na forma do artigo 29 da Lei 8.213 /91, na redação dada pela Lei 9.876 /99... de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo válido, neste ponto o disposto no artigo 1ºF da Lei 9494 /97... verba por força do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03. Decisão ...

Pg. 1534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

as seguintes verbas: AUXILIO-ACIDENTE DE 50% ( § 1º do artigo 86 da Lei 8.213 /91), a partir de 14/07/2017, data da juntada... ANUAL (artigo 40 e § único); ATUALIZAÇÃO na forma da Lei 8.213 /9l e alterações posteriores; JUROS MORATÓRIOS... , § único da Lei 8.213 /91.Publique-se e intime-se. - ADV: FREDERICO AUGU...

Pg. 1612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

de benefício (calculado nos termos do artigo 29 , inciso II , da Lei 8213 /91), devido a partir da data de cessação..., ao pagamento de: a) Auxílio-doença acidentário, nos termos dos artigos 60 e 61 , da Lei 8.213 /91, no montante de 91% do salário... com a nova redação à Lei 8.213 /91, com os mesmos acréscimos.f) A m...

Pg. 1613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

do artigo 29 , inciso II , da Lei 8213 /91), devido a partir da data do requerimento administrativo do benefício, ocorrido..., nos termos dos artigos 60 e 61 , da Lei 8.213 /91, no montante de 91% do salário de benefício (calculado nos termos... na coluna lombar, faz jus ao recebimento do auxílioacidente, previsto no ...

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