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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 2161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

dos artigos 57, 29, inc. II, 18, I, “d”, todos da Lei n. 8.213/91, ante a ausência de comprovação de legislação municipal... do Código Civil), até 30/06/2009. A partir desta data, os juros serão calculados nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494... o § 3º ao artigo 496 do Código de Processo Civil (Lei 10.352, de 2...

Pg. 2162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

administrativa (12/03/2018 fls. 34/35), nos termos dos artigos 57 , 29 , inc. II , 18 , I , d , todos da Lei n. 8.213 /91, ante... tocante aos juros de mora e correção monetária, aplica-se o art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei ... - Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- Maria de Fátima ...

Pg. 2165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

prevista no art. 29 da Lei n. 8.213/91, desde a data do indeferimento na via administrativa (02/08/2017 - fls. 21... nos termos artigo 29 da Lei 8.213/91, ante a constatação da condição de sua incapacidade total e permanente para o trabalho... de Contribuição (Art. 55/6) -Araldo Domingues de Campos - Instituto Naciona...

Pg. 2875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

prestação do benefício, nos termos do artigo 41, §7º, da Lei 8.213/91, Leis nºs 6.899/81, 8.542/92 e 8.880/84, além... de benefício, nos termos do art. 53,inciso II, da Lei 8.213/91, sendo este a média aritmética simples dos maiores... monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, nos termos d...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2018

DO BENEFÍCIO. DIREITO ASSEGURADO NO ARTIGO 29, INCISO II, E §2º DA LEI 8.213/91. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE.... 1. Consta da CDA somente que o fundamento para a cobrança é a Lei . 15.563/91 (Código Tributário do Município... do Recife ), mas não há qualquer menção ao dispositivo legal, o que infringiria ...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2018

artigo 29, II e §5º, da Lei 8.213/91, deve o INSS ser condenado à revisão dos benefícios previdenciários percebidos...). 6. Apontou que o cálculo dos benefícios fora realizado em desacordo com o artigo 29, inciso II, da Lei 8213/91. Aduziu... acidentários em conformidade com o artigo 29, inciso II da Lei 8.213/9...

Pg. 299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

de 25% (vinte e cinco por cento) ao benefício concedido ao autor, conforme disposto no art. 45, da Lei 8.213/91... fl. 47), com renda mensal calculada nos termos do artigo 29 da Lei Federal 8.213/91. Em trinta dias, contados...% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no art. 45 da Lei 8.213/91. As prest...

Pg. 696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

. 29, II, da Lei 8.213/1991 - Jose Cleomar Pinto da Silva -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Devendo... - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Tereza Sebastiana Gomes - Instituto Nacional do Seguro Social... Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Emerson Hespanha - Instituto Nacional d...

Pg. 1244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

determinada pelos artigos 29, inciso II, e 57, § 1º da Lei 8.213/91 (renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício). Por derradeiro,... 353795/SP) Processo 1001338-81.2018.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - J.H.S.A. - Ante o exposto...-50.2018.8.26.0318 - Procedimento Comum - Rural ...

Pg. 1245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

da Lei 8.213/91 (renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício). Por derradeiro, não vislumbro presentes... Especial (Art. 57/8) - Valdir Massao - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE... do requerimento administrativo (28/03/2017 fls. 82/83), calculando-o na forma ...

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