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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 106140320124036183 SP

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÔMPUTO DOS NOVOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO OBTIDOS EM PROCESSO TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. TERMO INICIAL. DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO À REVISÃO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESA...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 143108120114036183 SP

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS, EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA DO INSS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91, NA REDAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 21236320164036119 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. CÔMPUTO DE NOVOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO OBTIDOS EM PROCESSO TRABALHISTA. JULGAMENTO DO MÉRITO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. REVISÃO PROCEDENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. - O cálculo da RMI do benefício previdenciário tem como fundamentos normas constitucionais...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 40393720164036183 SP

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. TEMPO URBANO COMUM. PROVA MATERIAL. CTPS. APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA COM BASE NO ART. 3º, § 2º, DA LEI N. 9.876/99. DIVISOR MÍNIMO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUSTIÇA GRATUITA. - Tempo de serviço deve ser comprovado na forma do artigo 55 e parágrafos da Lei n. 8.213/91 -...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 17634620124036127 SP

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213.91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Ação ajuizada anteriormente ao trânsito em julgado Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, ocorrido em 05/09/2012 - A ho...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 67893920084036103 SP

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. I. Remessa oficial não conhecida ante a naturez...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1734118 RS 2018/0079652-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.118 - RS (2018/0079652-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : CLEUZA TEREZINHA FEIJO DAVILA ADVOGADO : UBIRATAN DIAS DA SILVA E OUTRO(S) - RS101752 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1571220 RS 2015/0305776-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.220 - RS (2015/0305776-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ANTONIO JUVINO DE AVILA ADVOGADOS : CECÍLIA DE ARAÚJO COSTA - RS002190 ANDRE LUIS SOARES ABREU E OUTRO(S) - RS073190 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pe...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1726772 SP 2017/0302262-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.772 - SP (2017/0302262-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JOSE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1706401 RS 2017/0280456-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.706.401 - RS (2017/0280456-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARIA APARECIDA PAVAN ADVOGADO : ROSE MARY GRAHL E OUTRO(S) - PR018430 DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL...

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