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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Apelação / Remessa Necesária: APL 26224120128110037 56189/2017

APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RENDA MENSAL INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CÁLCULO - INCIDÊNCIA DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91 - REVISÃO DEVIDA – DISPOSITIVOS LEGAIS ALTERADOS – ATUALIZAÇÃO DOS VALORES – ÍNDICES APLICADOS À CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC DESDE O VENCI...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50103782620164047208 SC 5010378-26.2016.404.7208

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490). Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do li...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50034316120174047000 PR 5003431-61.2017.404.7000

Trata-se de recurso em que a questão discutida se encontra sob exame neste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em decorrência de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ? IRDR, Tema 4, sob nº 5052713-53.2016.4.04.0000/RS, com a seguinte tese jurídica: É possível ou não aplicação da regra prevista no art. 29,...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 5008472420138240008 Blumenau 0500847-24.2013.8.24.0008

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. GÊNESE ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO, TAMBÉM, DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO JÁ RECEBIDO. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. BENEFÍCIOS...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50043648420154047006 PR 5004364-84.2015.404.7006

A teor do artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício. No que tange ao valor máximo, ao teto, de acordo com a Portaria nº 08 do Ministério da Fazenda, de 13/01/2...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50276047620174049999 5027604-76.2017.404.9999

A teor do artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício. No que tange ao valor máximo, ao teto, de acordo com a Portaria nº 08 do Ministério da Fazenda, de 13/01/2...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50491659320164049999 5049165-93.2016.404.9999

A teor do artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício. No que tange ao valor máximo, ao teto, de acordo com a Portaria nº 08 do Ministério da Fazenda, de 13/01/2...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50007201020174049999 5000720-10.2017.404.9999

A teor do artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício. No que tange ao valor máximo, ao teto, de acordo com a Portaria nº 08 do Ministério da Fazenda, de 13/01/2...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50324426220174049999 5032442-62.2017.404.9999

A teor do artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício. No que tange ao valor máximo, ao teto, de acordo com a Portaria nº 08 do Ministério da Fazenda, de 13/01/2...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50265221020174049999 5026522-10.2017.404.9999

A teor do artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício. No que tange ao valor máximo, ao teto, de acordo com a Portaria nº 08 do Ministério da Fazenda, de 13/01/2...

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