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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
APELAÇÃO CIVEL: AC 19398520084013810 0001939-85.2008.4.01.3810

, ao mesmo tempo, o cálculo da renda mensal inicial do benefício nos termos da redação original do art. 29 da Lei 8.213/1991. 5... calculado consoante os termos da redação original do art. 29 da Lei 8.213/1991. 3. No caso concreto, o autor preencheu... original do art. 29 da Lei 8.213/1991. Ocorre que, conforme informa...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50158348620174049999 5015834-86.2017.404.9999

sujeita a reexame necessário (Súmula 490). 2. Considerando que o art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91 dispõe que o valor... sujeita a reexame necessário (Súmula 490). 2. Considerando que o art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91 dispõe que o valor..., e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1668935 RS 2017/0096597-3

III , a da Constituição Federal , a ora recorrente aponta ofensa aos artigos 28 da Lei 8.212 /91 e 29 da Lei 8.213 /91... da Lei 8.212 /91 e 29 da Lei 8.213 /91, alegando, em síntese, que não incide contribuição previdenciária sobre os valores...) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22 , INCISO I , DA LEI N....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1653939 RS 2017/0030897-6

que a Corte Especial, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91, sem redução... redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei n. 8.213/1991, declarado constitucional no âmbito da ADI 2111.... Alega também violação do art. 29, I e § 9º, II e III, da Lei n. 8.213/1991...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652097 RS 2017/0023876-8

e parágrafos da Lei n. 8.213/1991, declarado constitucional no âmbito da ADI 2111. Alega também violação do art. 29, I..., adequado tratamento, principalmente no que toca à variável idade, o artigo 29 da Lei 8.213/91 viola os artigos 5º, caput, 6º... do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213/91, sem redução do texto, e do...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652423 SC 2017/0025546-5

, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91, sem redução de texto... violação do art. 29, I e § 9º, II e III, da Lei n. 8.213/1991. Afirma que incide o fator previdenciário no cálculo do salário..., na sessão do dia 23 de junho de 2016, declarando-se, por maioria, a inconstitu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654643 MG 2016/0319321-3

, § 7º, DA LEI N. 8.212/1991 E DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO.... 8.870/1994, que alterou a redação da citada norma e do § 3º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Benefícios... anterior as alterações promovidas pela Lei 8.870/94 nos art. 28,§ 7° da Lei 8.21...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1386677 RS 2013/0151252-5

, especialmente o disposto nos artigos 33 , 41 , § 3º e 29 , § 2º , Lei 8.213 /91. No caso, não verifico omissão acerca... revisado, especialmente o disposto nos artigos 33 , 41 , § 3º e 29 , § 2º , Lei 8.213 /91. No caso, não verifico omissão acerca... art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97 (precedentes da 3a Seção desta Cort...

PETIÇÃO: Pet 7750 PR 2010/0022174-4

do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença a norma contida no § 5º do artigo 29 da Lei n. 8.213/1991.... INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI N. 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO N. 3.048/99. MATÉRIA... de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença a nor...

RECURSO DE REVISTA: RR 11573007720095090014

, o pensionamento previsto no artigo 950 do CC deve equivaler à remuneração percebida pelo empregado. O art. 29, § 8º, da Lei 8.213... caso em tela , foi determinado o pagamento em parcela única. A indenização está prevista em lei (artigo 950, CCB... o empregado que a realiza. Incide o parágrafo único do art. 927 do Có...

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