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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 683946120144036301 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVORUÍDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. - No caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 219693220174039999 SP

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO SUBORDINAÇÃO A FUTURO AFASTAMENTO DO TRABALHO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DA APOSENTADORIA ESPECIAL. HONORÁRIO...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 209196820174039999 SP

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Aplica-se ao caso o Enunc...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 212617920174039999 SP

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DA APOSENTADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Agravo retido interposto pelo autor não conhecido,...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 18021020124036138 SP

QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO. OPÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I - O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, conforme entendimento ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 4556420154036128 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL/APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM PARTE DOS PERÍODOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO D...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 23489520104036183 SP

REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 29, §5º, LEI N. 8.213/91. - O artigo 29, §5º, da Lei n. 8.213/91 determina o cômputo do valor pago a título de benefício por incapacidade, se este for percebido durante o período básico de cálculo da aposenta...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1153632 RJ 2017/0204319-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.632 - RJ (2017/0204319-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : JORGE ERALDO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO : IDELI MENDES DA SILVA - SP299898 DECISAO Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1153382 SC 2017/0204109-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.382 - SC (2017/0204109-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - SP128341 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Trata-se de Agravo, interposto por BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA, em 05/06/2017...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 992119 PE 2016/0258466-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 992.119 - PE (2016/0258466-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MARIA LUCIA VELOZO FREIRE ADVOGADO : RICARDO JOSÉ VARJAL CARNEIRO LEAO - PE014177 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de Agravo, interposto por MARIA LUCIA VELOZO FREIRE, na vigênci...

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