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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
RECURSO ESPECIAL: REsp 1764025 SP 2018/0226826-0

da aposentadoria por tempo de serviço, nos termos dos artigos 53 , inciso II , 28 e 29 da Lei 8.213 /91. 6. O termo inicial... § 5º do art. 57 da Lei 8.213 /91. 4. O período em que a parte autora trabalhou com registro em CTPS (fls. 51/52..., nos termos do art. 142 da Lei 8.213 /91. 5. Cumpridos os requisitos...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1275755 SP 2018/0082190-6

de contribuição do período em gozo de benefício, o valor do salário de benefício, nos termos do art. 29 , § 5o. da Lei 8.213 /91... de benefício, nos termos do art. 29 , § 5o. da Lei 8.213 /91 (BITTENCOURT, André Luiz Moro. Manual dos Benefícios... acerca do tema: Percebe-se que a Lei 8.213 /91, em seu art. 55 , II , ...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50266249520184049999 5026624-95.2018.4.04.9999

). Contudo, considerando que o art. 29 , § 2º , da Lei 8.213 /91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior... a reexame necessário (Súmula 490). Contudo, considerando que o art. 29 , § 2º , da Lei 8.213 /91 dispõe que o valor... máximo, e que as parcelas em atraso sejam pagas quanto aos últimos...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50029893820174047213 SC 5002989-38.2017.4.04.7213

). Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior... necessário (Súmula 490). Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91 dispõe que o valor do salário... máximo, e que as parcelas em atraso sejam pagas quanto aos últimos 05 ano...

Apelação: APL 10096059620168260161 SP 1009605-96.2016.8.26.0161

, já na vigência da Lei 9.032 , que alterou o art. 28 da Lei 8.213 /91. Salário-de-benefício que deve ser calculado... contributivo. Inteligência dos arts. 18 , I , a , 28 , 29 , II e 75 , todos da Lei 8.213 /91. Sentença mantida. Recurso não provido....

Apelação: APL 10057073620168260562 SP 1005707-36.2016.8.26.0562

art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99. Salário-de-benefício que deve ser calculado na forma do art. 29, II da Lei 8.213/91... por invalidez acidentária. Autarquia-embargante que defende a utilização do mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.... Impossibilidade. Aposentadoria que não decorre de transformação do be...

Apelação: APL 9839620148260102 SP 0000983-96.2014.8.26.0102

de revisão administrativa de benefício acidentário, nos termos do art. 29 , II , da Lei 8.213 /91 – Inadmissibilidade...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1760030 SC 2018/0205813-3

que a limitação estabelecida pelo art. 29 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91 somente tem aplicabilidade para fins de pagamento..., que a decisão proferida ofende os artigos art. 104 , da Lei n. 8.078 /1990 e art. 103 da Lei 8.213 /91. Sustenta que o autor... que regulavam a forma do cálculo dos benefícios concedidos antes ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1759157 SC 2018/0198307-2

pelo art. 29, § 2º, da Lei n.º 8.213/91 somente tem aplicabilidade para fins de pagamento do benefício. (...) Assim, diante... do benefício prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/91. 2. O ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911... que a limitação estabelecida pelo art. 29, § 2º, da Lei n.º 8.213/91 somente ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1759900 SC 2018/0207914-8

o cálculo inicial do benefício. O termo inicial do prazo decadencial previsto no artigo 103 , caput, da Lei 8.213... (artigos que regulavam a forma do cálculo dos benefícios concedidos antes da constituição ), 6º da LICC e 29, § 2º da Lei 8.213... dos benefícios concedidos antes da constituição ), 6º da LICC e 29, ...

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