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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 253098120174039999 SP

econômica presumida. Autores filhos do recluso. Dependentes de primeira classe (art. 16 da Lei 8.213 /91). - O STF... o art. 29 , § 5º , da Lei 8.213 /91 determine que o auxílio-doença é considerado como salário de contribuição no cálculo...), em repercussão geral, decidiu que o art. 29 , § 5º , da Lei 8.213 /91 só...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 346780220174039999 SP

-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. COBRANÇA..., II, da Lei 8.213/91, posteriormente ao trânsito em julgado da referida ação civil pública - Na presente hipótese é... dos benefícios de auxílio-doença previdenciário convertido em aposentado...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 464364620154039999 SP

previdenciário - Quanto à atividade especial, o art. 29, II, da Lei n. 8.213/91 estabelece o cálculo do salário... inicial desses mesmos benefícios é calculada de forma diversa - A redação dos artigos 50 e 53, II, da Lei n. 8.213/91 é.../majoração do fator previdenciário (art. 29, §7º, Lei n. 8.213/91), consoante ente...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 98202420094036106 SP

8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é aplicável somente às situações em que o auxílio-doença... da aposentadoria em 14/10/2010 - data do laudo pericial - não houve vínculos empregatícios. - O § 5º do art. 29 da Lei ... da contribuição previdenciária autoriza o recálculo do salário-de-benefíci...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 161692720104036100 SP

desde a sua origem, porque obtida após a revisão disposta no artigo 144 da Lei n. 8.213/91 - O e. STF assentou que o art. 202... regulamentadora, validando a restrição imposta pelo parágrafo único do artigo 144 da Lei n. 8.213/91, afastando... pela vantagem da política salarial da época da concessão, em relação aos ín...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 16259820154039999 SP

do fator previdenciário (art. 29, §7º, Lei n. 8.213/91), consoante entendimento firmado nesta e. Nona Turma, que passo... das alterações do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, promovidas pela Lei n. 9.876/99 - Parte autora condenada a pagar custas... considerado para efeito de carência, nos termos do disposto no parágrafo s...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50002905820174049999 5000290-58.2017.4.04.9999

especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, d c/c 29, II... concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto... especial, prevista no artigo 57 da Lei n.º 8.213/91, é devid...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50097302120174047205 SC 5009730-21.2017.4.04.7205

). Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior... está sujeita a reexame necessário (Súmula 490). Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91 dispõe... máximo, e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, pa...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 64322620084036114 SP

MÁXIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO/SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ART. 29 , § 2º , ART. 33 E ART. 136 , TODOS DA LEI 8.213 /91... tocante à legalidade do § 2º do artigo 29 e do artigo 33 da Lei 8.213 /91 que, ao fixarem a forma de cálculo do valor... colimadas. 3. Não há incompatibilidade entre o art. 136 e o art. 29, § 2º amb...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 130971120094036183 SP

no § 5º do artigo 29 da Lei 8.213 /91 ante a inexistência de períodos contributivos intercalados entre os benefícios... DOENÇA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29 , INCISO II , DA LEI 8.213 /91, NA REDAÇÃO DA LEI 9.876 /99... entre um e outro, em consonância com o disposto no artigo 29 , § 5º , ...

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