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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
MENSAGEM Nº 213, DE 17 DE JUNHO DE 2015.

“Da forma prevista, o dispositivo poderia ampliar o prazo de manutenção na qualidade de segurado do beneficiário do seguro-desemprego, que começaria a contar apenas depois do recebimento desse

Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2012

Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999.

Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Decreto no 3.266, de 29 de novembro de 1999.

Atribui competência e fixa a periodicidade para a publicação da tábua completa de mortalidade de que trata o § 8o do art. 29 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei no

Medida Provisória no 482, de 28 de abril de 1994.

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994.

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Medida Provisória no 434, de 27 de fevereiro de 1994.

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Medida Provisória nº 242, de 24 de Março de 2005.

Altera dispositivos da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Lei no 10.999, de 15 de dezembro de 2004.

Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

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