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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho (94)

do Art. 86 Lei 8.213/91, para a concessão de benefício acidentário, basta a presença de três requisitos: Art. 86..., II, c. C. § 1º, do art. 86 da Lei 8.213/91, aplicando o coeficiente de 50% sobre o salário de benefício calculado.... (Redação dada pela Lei 9.528, de 1997) [3] Lei 8.213/91: Art. 86. [...]§ 2º O ...

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concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991'. 17. Recurso Especial não provido... do benefício de aposentadoria por idade, na forma do art. 48 , §§ 3º e 4º , da Lei 8.213 /1991, incluído pela Lei 11.718... das contribuições. 4. O cálculo do benefício ocorrerá na forma do di...

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