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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
[Modelo] Ação Previdenciária Revisional de Beneficio

dos artigos 28 e 29 da Lei 8.213 /91 assim diziam: Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido... dos artigos 28 da Lei 8.212 /91, 28 e 29 da Lei 8.213 /91, na época da concessão do benefício, previam a inclusão... do salário de benefício, em consonância com o artigo 29 e parágrafos da Le...

[Modelo/INSS] Aposentadoria por Tempo de Contribuição (c/ tempo rural)

FEDERAL : PEDILEF 200772950014255 SC Há de se relembrar, ademais, que nos termos do art. 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91.... 29 , § 5º e art. 55 , II , da Lei 8.213 /91), por ser intercalado com períodos contributivos, consequentemente, deve ser... documental colacionada ao processo administrativo anexo. O art. 49 , d...

Pamela Ribeiro

Pamela Ribeiro -

Modelo petição inicial "revisão vida toda"

prevista no inciso I do art. 29 da Lei 8.213 /91 sendo afastada a incidência da regra de transição prevista no artigo 3.º... do disposto no inciso I do art. 29 da Lei 8.213 /91 : “para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art... . De fato, para autora é mais vantajosa a aplicação do disposto no ...

Everton Vilar

Everton Vilar -

Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria Especial

, 01.03.2010). A pretensão do(a) Autor(a) encontra‑se amparada nos artigos 57 da Lei n.º 8.213/1991, senão vejamos: Art. 57..., isto é, de acordo com o art. 29 da Lei n.º 8.213/1991, em sua redação original. Por fim, caso não lhe assista direito à... nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/1991. 2.2 DO PEDIDO A...

Moyses Neva

Moyses Neva -

Ação Revisão da Vida Toda

é mais vantajosa a aplicação do disposto no inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91 : “para os benefícios de que tratam... definitiva prevista no inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91 no cálculo do salário de benefício da segurada é mais vantajosa... inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91 sendo afastada a incidência da regra d...

Modelo de Petição Previdenciária

. Nos termos do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991, o salário de benefício da aposentadoria especial deve ser calculado...) a posição topográfica, na lei, do artigo que a disciplina, uma vez que o art. 56 está inserido na Lei 8.213/91...). De acordo com o disposto no art. 29, I, da Lei 8.213/91, com a redação emprest...

[Modelo] Ação de Revisão de Benefícios previdenciários

Modelo de Ação de Revisão de Benefício Previdenciários concedidos entre 05.10.1988 a 05.04.1991 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA...ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE …. ESTADO DE ….. REQUER-SE

[Modelo] Aposentadoria Rural

EXMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA   FEDERAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE    Aposentadoria trabalhador Rural   A parte autora manifesta expressamente a renúncia ao valor

[Modelo] Petição Previndenciária

de benefício: TNU, Súmula 81: Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103 , caput, da Lei n. 8.213 /91..., para que este seja efetuado na forma art. 29 , II da Lei 8.213 /91. Nesse ponto, destaca-se que, em que pese o benefício...-doença, nos termos do art. 29 , II , da Lei n. 8.213 /91, conta-se o prazo do...

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