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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
[Modelo] Petição Previndenciária

de benefício: TNU, Súmula 81: Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103 , caput, da Lei n. 8.213 /91..., para que este seja efetuado na forma art. 29 , II da Lei 8.213 /91. Nesse ponto, destaca-se que, em que pese o benefício...-doença, nos termos do art. 29 , II , da Lei n. 8.213 /91, conta-se o prazo do...

Petição Previdenciária #28

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE_____________ – _____ XXXXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa

Petição Previdenciária #16

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE _____________-_____ COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL XXXXXXXX , servente de limpeza, já cadastrada eletronicamente,

Ação de revisão de benefício previdenciário - Professor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA _____________________ - SP ___________________ , __________, _________________, ____________, portadora da cédula de

Revisão de Benefício Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX. XXX.

Ação judicial para revisão de benefício previdenciário

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO _____________________________. PARTE AUTORA , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) do documento de identidade

Ação judicial para revisão de benefício previdenciário

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO _____________________________. PARTE AUTORA , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) do documento de identidade

Inicial de ação de Revisão de Auxílio Doença

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO artIGO 29, II, DA LEI N.º 8.213/91. PARTE AUTORA

Ação judicial para revisão de benefício previdenciário

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO _____________________________. PARTE AUTORA , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob

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