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25 de setembro de 2017
Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Art. 15 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

Parágrafo único. Mediante o depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu". (Incluído pelo Decreto-lei nº 4.152, de 1942)

Parágrafo único. Mediante depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, se a propriedade estiver sujeita ao impôsto predial, ou de quantia correspondente ao valor lançado para a cobrança ao impôsto territorial, urbano ou rural, proporcional à área exproprianda, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.811, de 1946)

(Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social prevista na Lei n º 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até doze por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

§ 1 º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas nos art. 182, § 4 º, inciso III, e art. 184 da Constituição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

§ 2 º O disposto no caput aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

§ 3 º Nas ações referidas no § 2 º, o Poder Público não será onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor da ação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Andamento do Processo n. 223433-72.2017.8.09.0181 - Ordinaria - 25/09/2017 do TJGO

DO DEPOSITO PREVIO OFERTADO NA EXORDIAL (ART. ARTIGO 15, 1, DO DECRETO-LEI N 3.365/41). A TITULO ILUSTRATIVO SEGUE EN... DO DECRETO-LEI 3.365/41. III - AGRAVO PROVIDO. (TJGO, AGRAVO D E INSTRUMENTO 186634-25.2016.8.09.0000, REL. DES. BEATRIZ FIGUEIR... CONTRARRAZOES . SERVIDAO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA. ANEEL...

Andamento do Processo n. 225485-34.2017.8.09.0151 - Passagem Forcada - 25/09/2017 do TJGO

DA IMISSAO PROVISORIA NA MATRICULA DO IMOVEL (N 916), NOS MOLDES DO ART. 15, 4, DO DECRETO-LEI N 3.365/41. APOS, NOS TERMOS... DO ART. 16 E 19 DO DECRETO-LEI N 3.365/41, CITEM-SE OS REQUERIDOS, PARA, CASO QUEIRAM, APRESENTAREM CONTESTACOES AOS PE... AO AVALIAR O IMOVEL E XPROPRIANDO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. TURVANIA, 1...

Andamento do Processo n. 225474-05.2017.8.09.0151 - Passagem Forcada - 25/09/2017 do TJGO

) , NOS MOLDES DO ART. 15, 4, DO DECRETO-LEI N 3.365/41. APOS, NOS TERMOS DO ART. 16 E 19 DO DECRETO-LEI N 3.365/41, CITE...-SE. TURVANIA, 15 DE SETEMBRO DE 2017. LU CIANA NASCIMENTO SILVA JUIZA DE DIREITO...

Andamento do Processo n. 2037147-36.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/09/2017 do TJSP

O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 15 DO DL 3.365, DE 21/06/1.941, RESTRINGINDO-SE A AVALIAÇÃO PRÉVIA E A FUTURA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF...Andamento do Processo n. 2037147-36.2017.8.26.0000 - Agravo de I...

Andamento do Processo n. 1010486-47.2017.8.26.0320 - Desapropriação - 25/09/2017 do TJSP

com o art. 14 do Decreto-lei 3.365 /41, compete ao juiz, ao despachar a inicial, designar um perito de sua livre... 3.365 /41.Na esteira da melhor jurisprudência, inclusive do C. STJ, apenas o disposto no art. 15 , “caput...”, do Decreto-lei 3.365 /41, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, indif...

Andamento do Processo n. 1002051-17.2017.8.26.0407 - Desapropriação - 25/09/2017 do TJSP

a imissão na posse da autora, em relação à área descrita na petição inicial, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei n...-17.2017.8.26.0407 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365 /1941 - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO.... 3.365 /41.Citem-se os requeridos para, querendo, oferecer contesta...

Andamento do Processo n. 1001377-52.2017.8.26.0435 - Desapropriação - 25/09/2017 do TJSP

de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).O Decreto-Lei 3365/41, artigo 15, § 1º dispõe...-52.2017.8.26.0435 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA... que, se o expropriante alegar urgência e depositar a quantia arbitrada,...

Andamento do Processo n. 1012515-89.2014.8.26.0477 - Desapropriação - 25/09/2017 do TJSP

registro, nos termos do artigo 15, § 4º, do Decreto Lei 3365/41. Intime-se o Município para retirar o mandado, no prazo de 05... do Decreto Lei 3.365/41, para que o expropriado possa levantar a importância depositada em juízo, deverá o Município... a publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, observando ...

Andamento do Processo n. 0000481-27.2017.8.18.0054 - 25/09/2017 do TJPI

por utilidade pública, nos termos do DL. 3.365/41. Defiro o depósito da quantia ofertada, nos termos do art. 15, do DL 3.365... VASCONCELOS (OAB/PIAUÍ 2693) Réu: JOSÉ MANOEL DE BRITO Advogado (s): DECISÃO: Trata-se de desapropriação direta...) Processo 0000481-27.2017.8.18.0054 Classe: Procedimento Comum Autor: ...

Pg. 2632. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

DE GUARULHOS - SP, ACASO O AGRAVANTE DEMONSTRE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 15 DO DL 3.365, DE 21/06.../1.941, RESTRINGINDO-SE A AVALIAÇÃO PRÉVIA E A FUTURA PERÍCIA ÀS QUESTÕES PERMITIDAS PELA LIDE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS...

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