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25 de maio de 2017
Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Art. 15 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

Parágrafo único. Mediante o depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu". (Incluído pelo Decreto-lei nº 4.152, de 1942)

Parágrafo único. Mediante depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, se a propriedade estiver sujeita ao impôsto predial, ou de quantia correspondente ao valor lançado para a cobrança ao impôsto territorial, urbano ou rural, proporcional à área exproprianda, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.811, de 1946)

(Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social prevista na Lei n º 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até doze por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

§ 1 º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas nos art. 182, § 4 º, inciso III, e art. 184 da Constituição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

§ 2 º O disposto no caput aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

§ 3 º Nas ações referidas no § 2 º, o Poder Público não será onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor da ação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Pg. 605. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2017

, do Decreto Lei . 3.365/41. Após o depósito, expeça-se mandado de imissão provisória na posse. “. INT. a Sociedade...), por fato ocorrido no dia 14/09/2013 e por infração ao artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, foi condenado, nas penas desse... dispositivo c/c artigo 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 e na forma do artigo 65...

Pg. 672. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2017

, do Decreto-Lei 3.365/41, expeça-se mandado de imissão provisória na posse das áreas de terra nas quais recaem a servidão... do Decreto lei n. 3.365/41 (Lei de Desapropriação).Fica o autor autorizado a utilizar os acessos adjacentes às faixas... e 36 do Decreto-Lei n. 3.365/411. Indefiro o requerimento de expedição...

Pg. 676. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2017

acima referida, nos termos do art. 15, caput, do Decreto-Lei 3.365/41, expeça-se mandado de imissão provisória...(em) contestação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 20 do Decreto lei n. 3.365/41 (Lei de Desapropriação).Fica o autor... da linha de transmissão, nos termos dos arts. 7º e 36 do Decreto-Lei n. 3.3...

Decreto nº 62.589, de 22 de maio de 2017

3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto..., do Decreto-Lei federal 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal 2.786, de 21 de maio de 1956... DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos...

Pg. 1369. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

. Consta dos autos que foi que foi ajuizada ação de desapropriação por utilidade pública (art. 15, do Decreto-Lei 3.365/1941... citatório (artigos 14 e 15 do Decreto-lei 3.365/1941). Desta forma, sobreveio o laudo de avaliação prévia de fls. 200.... DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL URBANO. DECRETO 3.365/4...

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

fins de imissão provisória na posse do bem, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941..., alterado pela Lei 2.786, de 21 de maio de 1956. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em www... 48500.007099/2007-41, resolve: Art. 1º delegar competências ao titular da ...

Pg. 1414. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

". 2. Em que pese o art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41 autorize a imissão provisória na posse do imóvel desapropriado..., nos termos do art. 15, do Decreto-lei 3.365/41. Juntou documentos (fl. 14-73). Os autos vieram-me conclusos para... prevista no art. 15, do Decreto-lei 3.365/41, que reza: Art. 15. Se o exprop...

Pg. 1497. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

. A imissão provisória na posse na desapropriação por utilidade pública está prevista no art. 15, do Decreto-lei 3.365/41... a imissão provisória na posse, independentemente da citação da parte ré, nos termos do art. 15, § 4º, do Decreto-lei 3.365..., que reza: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e deposit...

Pg. 1498. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

), através da Súmula 652, entende que: "não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do DL. 3.365/41 (Lei de desapropriação... do Decreto-Lei 3.365/41 autorize a imissão provisória na posse do imóvel desapropriado, necessário o depósito prévio... de nova conclusão. Com fulcro nos artigos 16 e 19 do referido Decr...

Pg. 1534. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

provisória na posse na desapropriação por utilidade pública está prevista no art. 15, do Decreto-lei 3.365/41, que reza..., independentemente da citação da parte ré, nos termos do art. 15, § 4º, do Decreto-lei 3.365/41. Juntou documentos (fl. 08/61... que: "não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do DL. 3....

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