Parágrafo 6 Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

Novas alterações e uma revogação: Leis 8.213/91 e 8.212/91

A Lei 13.202 , de 8.12.2015 (DOU 9.12.15) , altera dispositivos das Leis 8.213 /91 e 8.212 /91. Além disso, revoga um artigo da Lei 8.212 /91. Confira as mudanças: "Art. 12 . Os arts. 15 , 22 , 24 ,…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2015

IX - no inciso III do caput do art. 77 da Lei n 10.233, de 5 de junho de 2001; X - nos arts. 3 -A e 11 da Lei n 9.933, de 20 de dezembro de 1999; e XI - no art. 48 da Lei n 12.249, de 11 de junho de…

LEI Nº 13.202, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015.

Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nos 12.873, de 24 de…

LEI Nº 13.202, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015.

Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nos 12.873, de 24 de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009560-18.2013.404.7002 PR 5009560-18.2013.404.7002

RECURSO CÍVEL Nº 5009560-18.2013.404.7002/PR RELATOR : Juiz Federal Vicente de Paula Ataide Junior RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : AIRTON BORDIN ADVOGADO : LUIZ…

Décimo Terceiro Salário

  Este benefício é um dos direitos assegurados à categoria dos empregados domésticos a partir da Constituição de 1988 e como estamos próximo do mês de dezembro do ano em curso seguem algumas dicas…

Página 726 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2014

decido.II - FUNDAMENTOS JURÍDICOSA matéria versada nestes autos é eminentemente de direito e comporta, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de…

Agenda de obrigações trabalhistas e previdenciárias - Dezembro 2013

AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS DEZEMBRO DE 2013   06/12/2013 SALÁRIOS Pagamento de salários - mês de NOVEMBRO/2013 - Para maiores detalhes, acesse o tópico  Salários - Prazo de…

Décimo Terceiro Salário do Empregado Doméstico

Este benefício é um dos direitos assegurados à categoria dos empregados domésticos a partir da Constituição de 1988 e como estamos próximo do mês de dezembro do ano em curso seguem algumas dicas para…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel - : AC 200983000126242

TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES COM BASE NA GFIP. NOVA SISTEMÁTICA DE RETENÇÃO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO DA …