Parágrafo 4 Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;
§ 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Andamento do Processo n. 1000682-11.2021.8.26.0063 - Desapropriação - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1000682-11.2021.8.26.0063 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Via Paulista S/A - Vistos. O Decreto Estadual nº 65.667, de 03 de maio de 2021, declarou…

Andamento do Processo n. 8001535-98.2021.8.05.0154 - Desapropriação - 22/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8001535-98.2021.8.05.0154 Desapropriação Jurisdição: Luís…

Andamento do Processo n. 8000542-59.2018.8.05.0122 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000542-59.2018.8.05.0122 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itambé Autor: Interligacao Eletrica Paraguacu S.a Advogado: Gustavo Marques De Oliveira Queiroz (OAB:0147667/MG) Reu: Espólio…

Página 930 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

em ato incompatível com a vontade de recorrer, manifeste-se em prosseguimento, informando se pretende a continuidade da ação no estado em que se encontra ou se pretende a extinção do processo em…

Página 1437 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2021

ser proporcional ao prejuízo que imporá ao bem serviente (AgInt no AREsp 1638021/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 17/09/2020). Analisando os autos,…

Página 781 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2021

Em contrapartida, nos autos 8000541-74.2018, a Corte negou provimento ao agravo e manteve o declínio de competência para a Justiça Federal. Ainda assim, o autor não pode ficar sem pronunciamento…

Intimação do processo N. 00076877020134036105 - 21/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007687-70.2013.4.03.6105 POLO ATIVO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO(A/S) ANGELO ARY GONCALVES PINTO JUNIOR | 289642/SP FELIPE QUADROS DE SOUZA |…

Andamento do Processo n. 1011127-80.2020.8.26.0562 - Desapropriação - 19/10/2021 do TJSP

Processo 1011127-80.2020.8.26.0562 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - NILTON GONÇALVES DE CARVALHO -…

Andamento do Processo n. 0701040-48.2021.8.02.0053 - Desapropriação / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - 19/10/2021 do TJAL

ADV: FELIPE REBELO DE LIMA (OAB 6916/AL) - Processo 0701040-48.2021.8.02.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - AUTOR: Município de São Miguel dos Campos/AL -…

Andamento do Processo n. 0701042-18.2021.8.02.0053 - Desapropriação / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - 19/10/2021 do TJAL

ADV: FELIPE REBELO DE LIMA (OAB 6916/AL) - Processo 0701042-18.2021.8.02.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - AUTOR: Município de São Miguel dos Campos/AL -…