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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência.... Ademais, o referido artigo 29, da Lei 8.213/91, dispunha da seguinte redação: Art.29. O salário de benefício.... APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 36, § 7º, DO DECRETO 3.048 /99, EM DETRIMENTO D...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 9129120144036335 SP

se confunde com tempo de serviço ou de contribuição. Carência, na definição legal contida no artigo 24 da Lei 8.213/91, é... em que o segurado recebe auxílio-doença deve ser contado como tempo de contribuição (art. 29, 5º, da Lei 8.213/91... do disposto no artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/91. Sendo assim, a au...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 9963620154036310 SP

, ensejando, pois, a aplicação do disposto no mencionado art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, bem como do artigo 55, II... aquele em que a parte Autora esteve em gozo de auxílio-doença. 4. De acordo com o disposto no artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91, se, no... artigo 142 da Lei 8.213/91. Requer a reforma da sentenç...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11981720154036341 SP

da Previdência Social (Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991) ou na Lei 5.890 /73, para aqueles com direito adquirido... do original]"(Sérgio Pinto Martins, Comentários à Lei 8.213 /91benefícios da previdência social, Atlas, 2013, p... de qualquer aposentadoria”.02.03. O § 5º do art. 29 da Lei n. 8.213 /1991 ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 20617520154036307 SP

de contribuição, ensejando, pois, a aplicação do disposto no mencionado art. 29 , § 5º , da Lei 8.213 /91, bem como do artigo 55... 9.494 /97, com redação dada pela lei 11.960 /2009. 4. De acordo com o disposto no artigo 29 , § 5º , da Lei 8.213 /91... Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, p...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 37970820144036326 SP

8.213 , de 24 de julho de 1991; (...)” O art. 143 da Lei n.º 8.213 /91, a que faz referência o art. 3º da Lei n.º... de carência, nos termos do art. 29 , § 5º , da Lei n.º 8.213 /91. Desse modo, aplicada a regra em questão ao caso concreto...-se, sem a redução do requisito etário, com salário de benefício calculado no...

Andamento do Processo n. 0001206-17.2016.4.03.6322 - 16/01/2018 do TRF-3

) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios.... Nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo dos salários-de-benefício... do requerimento da aposentadoria por invalidez, incide o art. 29, § 5º da Lei...

Pg. 204. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

geral de previdência (CF/1988, art. 201, caput), o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 não se aplica à transformação... impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios... do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os a...

Pg. 497. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

termos do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91.Já o auxílio acidente tem natureza expressamente indenizatória. É concedido... § 3º do art. 86 da Lei 8.213/91: "O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria... de aposentadoria em seu favor (art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91).Não se t...

Pg. 1096. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

o salário-de-benefício do auxílio-doença que a antecedeu. O art. 29, § 5º da Lei 8.213/1991, dispositivo invocado... por invalidez que atualmente recebe, de acordo com os parâmetros do art. 29, § 5º da Lei 8.213/1991. Dispensado o relatório... laborativa habitual do segurado. Não é exigida carência (art. 26, I da Lei ...

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