Art. 29, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Página 1507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

decisão suspensiva ou modificativa da obrigação alimentar, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Manifestação do Ministério Público de fls. 183: Deverá a unidade…

Andamento do Processo n. 5001213-42.2020.4.03.6108 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2020 do TRF-3

8.213/91. 3. Esclareço, nesse passo, coerente comas disposições do art. 29 , § 5º , e art. 55 , II , ambos da Lei 8.213... pacificada na jurisprudência que a interpretação a ser dada ao artigo 55 , …

Andamento do Processo n. 0027903-95.2018.4.02.5170 - 27/05/2020 do TRF-2

, caput, da Constituição da República e os arts. 24 , 27 e 29 , § 5º da Lei 8.213 /1991 e o art. 28 , § 9º , a, da Lei... da República e os art s. 24 , 27 e 29 , § 5º da Lei 8.213 /1991 e o art. 28 …

Página 2697 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

e os arts. 24 , 27 e 29 , § 5º da Lei 8.213 /1991 e o art. 28 , § 9º , a, da Lei 8.212 /1991. ILEGALIDADE DO USO DA TR..., pois tal exigência desapareceu com a Lei n. 10.666 /03 (artigo 3º, § 1º. …

Página 2698 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

recolhidos dentro do prazo, atendendo assim o disposto no art. 27 , II da Lei 8.213 /91. Nota-se que o montante... deixar prequestionados os arts. 195 , § 5º e 201 , caput, da Constituição da …

Página 1491 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Maio de 2020

, § 5º , da Lei n.º 8.213 /91. Deflui, do referido DISPOSITIVO, que o salário-de-benefício que serve de base para... (AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ O auxílio doença, nos termos do art

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00019706820184036310 SP

, que a revisão deveria ser feita considerando o art. 29 , II , e também seu parágrafo 5.º, todos da Lei 8.213 /91. Ocorre... por invalidez, devendo ser aplicado o § 5º , do art. 29 , da Lei 8.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00335310620194036301 SP

art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, bem como do artigo 55, II, da mesma Lei. 5. Com efeito, se o salário-de-benefício.... De acordo com o disposto no artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91, se, no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00036984020194036301 SP

de atividade, é possível à luz dos artigos 29 , § 5º , e 55 , inciso II , da Lei 8.213 /91, bem como do artigo 60... com o artigo 86 , § 1º , da Lei 8.213 /91), na forma realizada pela …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00044079420184036306 SP

de contribuição, ensejando, pois, a aplicação do disposto no mencionado art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, bem como do artigo 55... sobre a Previdência Social, nos termos do art. 125-A da Lei n. 8.2…