Parágrafo 5 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Petição Inicial - Ação Rural (Art. 48/51)

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Última distribuição : 10/11/2019 Valor da…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 23a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Última distribuição : 17/01/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Urbana (Art. 48/51)

27/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora-MG Órgão julgador: 1a Relatoria da 1a Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora-MG…

Página 143 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e n. 3/2016 - CJF3R. Trata-se de processo principal que estava aguardando o julgamento de agravo interno em processo apenso. Decido. Verifico que o…

Petição - Ação Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991

23/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Pouso Alegre-MG Última distribuição :…

Recurso - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Municípío do Rio de Janeiro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/01/2016 Valor da causa: Partes:…

Página 1027 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

5. Mantida a justiça gratuita, pois comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora. 6. Conhecido ambos os recursos, sendo não provido o da parte autora e provido em parte o do Réu. Vistos,…

Página 1858 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

propositura de ação de natureza previdenciária” INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR, TODAVIA, INCOMPROVADA. HIPÓTESE…

Página 1868 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

pela Corte de origem, que chegou à CONCLUSÃO de que o agravado faria jus ao benefício, enquanto a fixação do seu dies a quo é consequência daquilo que o tribunal decidiu. 3. Nos termos da…

Página 1877 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

AUTOR: JOSE LUSITANI ADVOGADO DO AUTOR: SONIA JACINTO CASTILHO, OAB nº RO2617 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO.