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26 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1362605 MG 2013/0008862-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.362.605 - MG (2013/0008862-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : MARIA FRANCISCA DE ALMEIDA ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ PINTO E OUTRO(S) - MG094551 DECISÃO DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CI...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 151741520144039999 SP

. REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /1991... na forma prevista no artigo 29 , II , da Lei 8.213 /91, portanto, entendo que o segurado tem direito à revisão... , II , da Lei 8.213 /1991, a consideração dos salários-de-benefício como salários-d...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 105756220164039999 SP

DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /1991. 1... implicar em inovação. 3.Em conformidade com o determinado nos artigos 29 , II e § 5º , e 55 , II , da Lei 8.213 /1991... aos tetos previdenciários, conforme disposto nos artigos 28 , da Lei 8.212 /1991 ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 43125720154036310 SP

dos demais requisitos legais; 5º) sustenta a inaplicabilidade do artigo 29 , § 5º da Lei n.º 8.213 /1991 na apuração da RMI (renda... Social – RGPS (artigo 42 , § 2º e artigo 59 , parágrafo único da Lei n.º 8.213 /91). No caso concreto, a prova pericial...; b) o cumprimento da carência, nos termos dos artigos 24 a 26 ...

Pg. 395. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213 /91 (ART. 29, PARÁGRAFO 5º). SALÁRIOS DE BENEFÍCIO DO AUXÍLIO... nas mesmas épocas e base dos benefícios em geral (art. 29 , § 5º da Lei 8.213 /91). Neste sentido:PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO... - da aposentadoria por invalidez, conforme disposição expres...

Pg. 3028. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /1991. 1.[Tab]Os benefícios.... 3.[Tab]Emconformidade como determinado nos artigos 29 , II e § 5º , e 55 , II , da Lei 8.213 /1991, a consideração... previdenciários, conforme disposto nos artigos 28 , da Lei 8.212 /1991 e 29 § 2º , 3...

Pg. 3030. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

, DA LEI 8.213 /1991. 1.[Tab]Os benefícios por incapacidade concedidos após a vigência da Lei 9.876 /99, devemser calculados... na forma prevista no artigo 29 , II , da Lei 8.213 /91, portanto, entendo que o segurado temdireito à revisão... recálculo, impõe-se observância aos tetos previdenciários, conforme dispost...

Pg. 3033. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /1991. - Conforme... COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 9.876 /99 AO ARTIGO 29 DA LEI 8.213 /91. 1. A questão da constitucionalidade... da Lei 9.876 /99, que alterou o artigo 29 e seus parágrafos. Entendiment...

Pg. 3034. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /1991. - Considerando o valor do benefício, o termo inicial.... - Emconformidade como determinado nos artigos 29 , II e § 5º , e 55 , II , da Lei 8.213 /1991, a consideração dos salários... disposto nos artigos 28 , da Lei 8.212 /1991 e 29 § 2º , 33 e 41 , § 3º ,...

Pg. 3035. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /1991. - Considerando o valor do benefício, o termo inicial e a data.... - Emconformidade como determinado nos artigos 29 , II e § 5º , e 55 , II , da Lei 8.213 /1991, a consideração dos salários... concedidos após a vigência da Lei 9.876 /99, devemser calculados...

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