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28 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Pg. 875. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Como se vê, a cessação do auxílio-doença NB 602.337.589-1 pelo INSS foi indevida, já que o autor ainda se mantinha incapaz quando o INSS cessou-lhe a prestação. Sendo assim, o autor faz jus ao

Pg. 1408. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

30/01/09 e o posterior iniciado em 31/07/12, de modo que, por mais esse fundamento, deve ser computado no cálculo de seu período de contribuição e carência o período em que esteve em auxílio-doença.

Pg. 3024. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0119672-33.2017.4.02.5167 Número antigo: 2017.51.67.119672-6

Andamento do Processo n. 0004450-67.2015.4.03.6328 - 26/07/2017 do TRF-3

0004450-67.2015.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328008266 AUTOR: JO O FERREIRA SOBRINHO (SP302550 - MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, SP269016 - PEDRO

Andamento do Processo n. 0006601-13.2017.4.02.5051 - 26/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM 51002 -

Andamento do Processo n. 0007871-72.2017.4.02.5051 - 26/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM 51002 -

Pg. 597. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

Em consulta ao Sistem Único de Benefícios-DATAPREV, verifico que o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade do período de 31/10/2012 e 07/03/2013, e, após a cessação desta benesse, verteu

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 13462020118240078 Urussanga 0001346-20.2011.8.24.0078

revisão na via administrativa; 4) é inaplicável a regra do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991; 5) deve ser observada a Lei n...), nos termos do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991:     Art. 29. O salário-de-benefício consiste:     [...]     II - para... - AUSÊNCIA DE PROVA       1 A determinação constante do § 5º do art....

Pg. 44. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

"Art. 328-A ....................................................................................................... § 1º Nos casos anteriores, o Tribunal de origem sobrestará os agravos de

Pg. 785. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

médica), já que foi nesta data que restou comprovada a consolidação da incapacidade laboral de forma total e permanente. Consigna-se que eventual reversibilidade do quadro incapacitante não elide o

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