Art. 29, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Página 399 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, se homem, ou 60 anos, se mulher; e b) período de carência (art. 48, “caput”, da Lei 8.213/91). 2. Mostra-se devida... da Lei 8.213/91 que: “A aposentadoria por idade será devida ao segurado …

Página 950 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

8.213, de 24 de julho de 1991." Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com no... PRÉVIO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Na forma da atual redação do …

Página 1033 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

DA TABELA PROGRESSIVA DO ART. 142 DA LEI 8.213/1991. FILIAÇÃO AO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR à SUA VIGÊNCIA. CARÊNCIA..., §5º, da Lei 8.213/1991, traz expressamente a determinação de …

Página 1034 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção.... 55, II, da Lei 8.213/91 e do art. 60, III, do Decreto 3.048/99, o …

Página 445 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

que se extrai do parágrafo 5º do artigo 29 da Lei 8.213/91. Nesse sentido a jurisprudência do e. TRF3ª Região: P... do Novo Código de Processo Civil, não mais se aplicando o disposto no artigo 24, p…

Página 1438 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve... luz do art. 55, II, da Lei 8.213/1991, o tempo em que o …

Página 1465 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2019

REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ARTS. 29, § 5º, E 144 DA LEI 8.213/1991. INEXISTÊNCIA... do coeficiente de concessão de 72%, na forma prevista pelo art. 6º, § 1º, da Le…

Página 1466 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2019

. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991; o cálculo da aposentadoria por invalidez do autor observou o art. 32, § 5º... com o art. 144 da Lei 8.213/1991. 4. Eis o que estabelece o dispositivo: “Até 1º de junho …

Andamento do Processo n. 5003244-72.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TRF-3

por invalidez(NB 538.274.795 - 0), nos termos do artigo 29, II, da Lei8.213/91. Sustenta a parte autora que o v. acórdão embargado...), verifica - se a ocorrência de prescrição, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 5000904-16.2019.4.03.6121 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TRF-3

. 48 E ART. 142, TODOS DA LEI 8.213/91. I - O art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, determina, expressamente, a contagem, para... do benefício de aposentadoria comumpor idade, nos termos do art. 48 da Lei8…