Parágrafo 5 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA – MG. , brasileira, , autônoma, nascida em 10/01/1952, filha de e , RG n.o MG- 13.777.146 (SSP-MG), CPF n.o , residente no…

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA – MG. PROCESSO N.o , já qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

18/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 08/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9)…

Contrarrazões - Ação Urbana (Art. 48/51)

AO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BOM DESPACHO. Autos: , já qualificada nos autos da Ação de Aposentadoria por Idade que contende face ao , processo em…

Página 2130 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Junho de 2021

Inicialmente, cumpre dizer que a qualidade de segurado e a carência mínima exigida para restabelecimento do benefício postulado restaram configuradas nos autos, a teor do art. 42 e 59, ambos da Lei…

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

14/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 16/10/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

16/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Última distribuição : 29/06/2019 Valor…

Contrarrazões - Ação Urbana (Art. 48/51)

14/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Última distribuição : 27/07/2020 Valor da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003864-50.2021.4.04.9999 5003864-50.2021.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Contrarrazões - Ação Urbana (Art. 48/51)

16/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 13/07/2019 Valor da causa: Processo referência:…