Parágrafo 5 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Andamento do Processo n. 0002424-66.2019.4.03.6325 - 14/05/2021 do TRF-3

0002424-66.2019.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325008763 AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA (SP152839 - PAULO ROBERTO GOMES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 985 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO OU DE ATIVIDADE. PRECEDENTES FAVORÁVEIS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 73 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS…

Página 1087 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

À vista do exposto, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise de mérito. Atividade especial: O reconhecimento do tempo de serviço especial foi disciplinado primeiramente pela Lei nº…

Página 1088 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

possibilitando o cômputo desse período para fins de carência, ainda que não intercalados por períodos de atividade. Sobre esse tema, segue ementa de acórdão do STJ: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR…

Página 1247 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

(STJ, ação rescisória n. 3402, Terceira Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJE 27/03/2008, v.u, grifos meus) A mera declaração do sindicato rural não pode ser considerada como início de prova material sem…

Página 1251 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) NR-15 - 15.4.1.1 Cabe à autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador,…

Andamento do Processo n. 7001845-98.2020.8.22.0020 - Procedimento Comum Cível - 13/05/2021 do TJRO

Processo: 7001845-98.2020.8.22.0020 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Honorários Advocatícios, Liminar Valor da causa: R$…

Página 1918 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

Ademais, é importante destacar que o INSS não apresentou qualquer irresignação neste tocante, tanto que apresentou proposta de acordo no bojo da contestação. INCAPACIDADE Desta feita, resta, pois,…

Página 1921 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL PARA O JULGAMENTO DA LIDE.

Página 130 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

Outra importante e reiterada questão é quanto a benefícios de incapacidades auferidos pelo indivíduo durante certos períodos, sendo intercalados períodos contributivos. Veja-se. Os períodos em gozo…