Parágrafo 5 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2208846-32.2016.8.26.0000 SP 2208846-32.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000460346 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2208846-32.2016.8.26.0000, da…

Página 149 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao Tema 852, em cujo caso piloto o Supremo Tribunal Federal negou a…

Página 765 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

ou ainda a sua cessação indevida, não é suficiente à demonstração do alegado dano à esfera extrapatrimonial, devendo restar devidamente comprovado nos autos a atuação do agente público em afronta aos…

Página 766 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

A redação do art. 30, inciso V da Lei 8.213/91 (Plano de Custeio da Previdência Social), não deixa dúvidas quanto à responsabilidade do empregador: “Art. 30 – A arrecadação e o recolhimento das…

Página 914 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

Carência de 180 meses de contribuição, na forma do art. 25, II, Lei 8.213/91, para segurados inscritos no RGP S após 24/07/1991. Para aqueles inscritos anteriormente, deve ser observada a tabela…

Página 920 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

0000295-47.2021.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6316005392 AUTOR: ROSANE ALVES GOMES DOS SANTOS (SP261674 - KLEBER MARIM LOSSAVARO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

02/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Bernardo do Campo Última distribuição : 23/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…

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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0002410-50.2008.8.11.0040 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 0002410-50.2008.8.11.0040 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez]…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1852898 SP 2021/0067755-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.898 - SP (2021/0067755-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …