Parágrafo 5 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Página 377 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

No caso concreto não há elemento que elida a veracidade do vínculo em questão, cujas anotações estão em correta ordem cronológica, observadas a numeração das páginas, não havendo mácula impeditiva à…

Página 718 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

Passo a analisar a questão consistente na possibilidade ou não de se computar o período em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade como carência. Sobre este tema,…

Página 812 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

destinada ao segurado especial em regime de economia familiar, hipótese na qual deverá ele contribuir de forma facultativa (art. 39, II, Lei n. 8.213/91) ou indenizar todo o período rural, ainda que…

Página 1350 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

(...) II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências…

Página 1355 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

Quanto ao aproveitamento como carência de períodos em que o segurado esteve em gozo de benefícios previdenciários por incapacidade (aposentadoria por invalidez e auxílio-doença), entendo que estes…

Página 2596 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Junho de 2021

Contudo, tal hipótese decorre de lei e ficará a cargo do INSS a averiguação no caso concreto não necessitando fixar termo final no DISPOSITIVO da SENTENÇA, vez que se trata de prazo legal que deverá…

Página 2598 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Junho de 2021

Data Inicial:12/2020. Data Final:18 meses a contar da data de 12/2020 (conforme Laudo Pericial juntado no processo – ID Num. 57117121 - Pág. 5. VALOR DO BENEFÍCIO. No que pertine ao valor do…

Página 677 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2021

que o segurado conte com, no mínimo, duzentas e quarenta contribuições mensais.” Talmedida provisória acabou sendo convertida na Lei10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe, expressamente: “Art. 3º.

Página 941 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2021

conceder à autora o benefício de pensão por morte NB 162.944.046-6, com DIB em 12/04/2016 (DIB na DER), fazendo jus aos atrasados desde então, nos termos da fundamentação. Tendo em vista o…

Página 945 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2021

0000273-86.2021.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6316005382 AUTOR: MARIA APARECIDA FELIS MARTINS (SP191632 - FABIANO BANDECA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…