Parágrafo 5 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1852898 SP 2021/0067755-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.898 - SP (2021/0067755-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003553-94.2020.4.04.7121 RS 5003553-94.2020.4.04.7121

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTERCALAÇÃO POR PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA. POSSIBILIDADE MANTIDA MESMO APÓS A VEDAÇÃO À …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935400 RJ 2021/0127683-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1935400 - RJ (2021/0127683-2) DECISAO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto contra acórdão assim ementado: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1766270 SP 2020/0251339-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1766270 - SP (2020/0251339-1) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1847841 PR 2019/0335387-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1847841 - PR (2019/0335387-4) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com base na alínea "a" do inciso III do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1743874 SP 2020/0206159-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1743874 - SP (2020/0206159-1) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão do TRIBUNAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1697682 SP 2020/0102481-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1697682 - SP (2020/0102481-0) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão do TRIBUNAL …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301304-11.2016.8.24.0016 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301304-11.2016.8.24.0016

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1749770 SP 2020/0219540-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1749770 - SP (2020/0219540-5) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão do TRIBUNAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1833798 RS 2021/0033649-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1833798 - RS (2021/0033649-1) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão do TRIBUNAL …