Parágrafo 5 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

STF decide. Não pode descontar contribuição previdenciária do Aux. Maternidade

o benefício deve ser computado como tempo de serviço, do mesmo modo como ocorre no auxílio doença acidentário (art. 29, §5º..., da Lei 8.213/91). Uma eventual dedução dos períodos de afastamento …
Geovani Santos, Advogado
há 2 anos

Aposentadoria por invalidez

Aposentadoria por Invalidez Fundamentação legal: Lei 8.213/91. Art.42 a 47 Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado…
Douglas Eduardo, Estudante de Direito
há 3 anos

INSS deve ter tratamento isonômico para beneficiados de todas as regiões

O tratamento diferenciado entre os segurados do INSS em todo o país representa violação de isonomia. Com esse entendimento, Hélio Silvio Ourém Campos, juiz da 6ª Vara Federal de Pernambuco, deferiu…

INSS deve ter tratamento isonômico para beneficiados de todas as regiões, diz juiz

O tratamento diferenciado entre os segurados do INSS em todo o país representa violação de isonomia. Com esse entendimento, Hélio Silvio Ourém Campos, juiz da 6ª Vara Federal de Pernambuco, deferiu…

INSS deve ter tratamento isonômico para beneficiados de todas as regiões, diz juiz

O tratamento diferenciado entre os segurados do INSS em todo o país representa violação de isonomia. Com esse entendimento, Hélio Silvio Ourém Campos, juiz da 6ª Vara Federal de Pernambuco, deferiu…

Período do auxilio-doença conta como tempo de serviço

Segundo o relator, a agravada verteu contribuições para a Previdência Social, como segurada facultativa, no período compreendido entre 01/10/2008 e 30/04/2015 (Evento 1 – CNIS4), até porque teve o de…

1ª seção do STJ aprova novas súmulas

A 1ª seção do STJ, especializada no julgamento de processos sobre direito público, aprovou, na última semana, nove enunciados de súmulas – de número 553 a número 561. A súmula 553 trata da…

DOU Informe 16.12.2015

Brasília, 16 de dezembro de 2015. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 8.590, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. Fonte:…
COAD
há 6 anos

Publicadas Súmulas 553 a 561 do STJ

Foram publicadas, no DJ-E do STJ de 15/12, as Súmulas 553 a 561. Confira: Súmula 553 - "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o…

STJ. Previdenciário. Auxílio-doença. Conversão em aposentadoria por invalidez. Renda mensal inicial. Cálculo.

No caso de benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, a renda mensal inicial será calculada de acordo com o disposto no art. 36 , 7º , do Dec. 3.048 /1999, exceto quando o…