Art. 30, § 5 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 5o Aplica-se o disposto no § 4o ao cooperado que prestar serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Página 252 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

do disposto nos §§ 4ºe 5º do art. 30 da Lei 8.212, de 1991, deverá apresentar, além da guia ou carnê, o recibo fornecido... de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS); a 28 de novembro …

Andamento do Processo n. 0000996-84.2017.4.03.6336 - 05/07/2018 do TRF-3

0000996-84.2017.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6336007156 AUTOR: JANETE APARECIDA CAMARGO GARCIA (SP263953 - MARCELO ALBERTIN DELANDREA) RÉU: INSTITUTO…

Página 1386 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Julho de 2018

onde conste a identificação completa da empresa, inclusive com o número do CNPJ, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o número de inscrição do segurado no RGPS; até…

Andamento do Processo n. 0000058-89.2017.4.03.6336 - 14/06/2018 do TRF-3

0000058-89.2017.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6336006268 AUTOR: MARIA APARECIDA PRATI GOMES (SP239107 - JOSE DANIEL MOSSO NORI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 944 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2018

apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. Acerca deste tema, dispõe o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº3.048/1999), em seu artigo 19,…

Andamento do Processo n. 0001070-75.2016.4.03.6336 - 11/05/2018 do TRF-3

0001070-75.2016.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6336004222 AUTOR: ROBERTO APARECIDO DIAS (SP358586 - VANDERLEI GROSSI DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 1372 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2018

definidos e pela apresentação de documentação comprobatória a cargo do segurado. Nessa mesma toada, o art. 47, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº. 45/2010: Art. 47. A partir de 31 de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA : AIRR-RR 8217320145210011

                      Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS                       Advogada :Dra. Fernanda Erika Santos da Costa                       Agravado : JOSÉ HILÁRIO DAS CHAGAS…

Andamento do Processo n. 0000821-73.2014.5.21.0011 - AIRR - 31/07/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000821-73.2014.5.21.0011 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS Advogada Dra. Fernanda Erika…

Página 2328 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 31 de Julho de 2017

recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem,…