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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

Pg. 1240. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

em que o salário de benefício, conforme redação originária do artigo 29, da Lei 8.213/91, era calculado apenas com base na média... do benefício do Autor o fez com o critério do art. 32 da Lei 8.213/91 (atividades concomitantes). Ao fazer... verta contribuições com valores bem superiores. No mesmo sentido, os empecilh...

Andamento do Processo n. 0007245-44.2017.4.02.5054 - 09/01/2018 do TRF-2

contribuições com valores bem superiores. No mesmo sentido, os empecilhos criados pelo artigo 29, § 4º, da Lei 8.213/91... em que o salário de benefício, conforme redação originária do artigo 29, da Lei 8.213/91, era calculado apenas com base na média... ser calculado nos termos do art. 32 da Lei 8.213/1991, somand...

Pg. 647. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

contribuições com valores bem superiores. No mesmo sentido, os empecilhos criados pelo artigo 29, § 4º, da Lei 8.213/91... em que o salário de benefício, conforme redação originária do artigo 29, da Lei 8.213/91, era calculado apenas com base.... O art. 32 da Lei 8.213/91 trata do salário-benefício do segurado que con...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 116662620164036302 SP

superiores. No mesmo sentido, os empecilhos criados pelo artigo 29, § 4º , da Lei 8.213/91, e pelo artigo 29, da Lei 8.212/91... quanto ao cálculo para apuração do salário-de-benefício, conferindo nova redação ao artigo 29 da Lei 8.213/91, o recolhimento... incidência de fator as contribuições devessem ser somadas. O ...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 683111 RJ 2015/0064329-3

o art. 29, § 4 o da Lei n° 8.213⁄91. A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 186⁄188): Muito... o que se observa após análise mais detida do caso. Consoante disposição expressa do art. 29, § 4 o da Lei n° 8.213⁄91...-se a vedação prevista no § 4 o do art. 29 da Lei n° 8.213⁄91, de modo que...

Andamento do Processo n. 0032686-27.2017.4.02.5054 - 04/12/2017 do TRF-2

, os empecilhos criados pelo artigo 29 , § 4º , da Lei 8.213 /91, e pelo artigo 29 , da Lei 8.212 /91, hoje revogado... que seja afastada a aplicação do art. 32 , inciso II , da Lei 8.213 /91. O art. 32 da Lei 8.213 /91 trata do salário-benefício... do artigo 29 , da Lei 8.213 /91, era calculado apenas com base na médi...

Pg. 1199. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/12/2017

, os empecilhos criados pelo artigo 29, § 4º, da Lei 8.213/91, e pelo artigo 29, da Lei 8.212/91, hoje revogado. Aduz... do artigo 29, da Lei 8.213/91, era calculado apenas com base na média aritmética dos últimos 36 salários de contribuição... individual prevista no art. 29 da Lei 8.212/91, não interferiu com o salári...

Pg. 225. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2017

, os empecilhos criados pelo artigo 29, 4º , da Lei 8.213/91, e pelo artigo 29, da Lei 8.212/91, hoje revogado. Referidos... as contribuições devessemser somadas. O artigo 32 da Lei . 8.213/91 assimdetermina quando se considera o exercício... e 2º do artigo 32 da Lei 8.213/91 o afastamento da regra emquestão: Art. 32...

Pg. 316. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

. Correção. Nos termos do art. 29, § 4º, da L. 8.213/91, “não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício..., observada a regra do artigo 29-C da Lei n. 8.213/91, comDIB em14.07.2015. Tendo em vista os elementos constantes... dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: 42 (NB 17...

Andamento do Processo n. 0000481-09.2016.403.6102 - 14/11/2017 do TRF-3

0000481-09.2016.403.6102 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005620-78.2012.403.6102) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 713 - LIZANDRA LEITE BARBOSA) X JOSE EDUARDO CHUFALO(SP090916 -

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