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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50038709120164047102 RS 5003870-91.2016.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5003870-91.2016.4.04.7102/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : LENIR SQUIZANI DUTRA ADVOGADO : CARLOS GUILHERME

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50037612820174047107 RS 5003761-28.2017.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5003761-28.2017.4.04.7107/RS RELATOR : ENRIQUE FELDENS RODRIGUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : MAUREEN KAHLER BAGATTINI ADVOGADO : THAIS KRAMER

Pg. 263. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ofereceu, comfulcro no art. 730 do Código de Processo Civil, os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe promove ADJAIR CARLOS MARTINS (processo nº

Andamento do Processo n. 0024840-90.2016.4.02.5054 - 06/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 46

Pg. 471. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2017

CNIS DA AUTORA FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS 51002 -

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50138167220164047107 RS 5013816-72.2016.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5013816-72.2016.4.04.7107/RS RELATOR : CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : CARLOS READY FOCHESATTO ADVOGADO : NILSON LUIZ

Pg. 156. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2017

N 5005053-82.2016.4.04.7204 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - A: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ADEMAR ANTONIO DAL PONT. Adv(s).:

Pg. 440. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2017

Nos termos da Súmula 85 do STJ, “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge

Pg. 454. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2017

benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea 'b' será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.

Andamento do Processo n. 0010043-32.2012.403.6183 - 30/06/2017 do TRF-3

0010043-32.2012.403.6183 - IDALINO FERNANDES DE JESUS(SP159517 - SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de conhecimento, comtrâmite segundo o rito

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