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24 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

APELAÇÃO CÍVEL: AC 431823120164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA EXTRA-PETITA ANULADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, II, DO NOVO CPC. TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E TETO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO E DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL - Sentença nula, posto que extra petita. - O art....

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50173339720164047200 SC 5017333-97.2016.404.7200

. A respeito da manutenção da regra estabelecida no artigo 29 , § 4º , da Lei 8.213 -1991, a qual desconsidera.... Ressalte-se que a finalidade da criação da escala de salários-base é a mesma do art. 29 , § 4º , da Lei 8.213 /91... do benefício, nos termos do art. 29 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91, com a reda...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50050849320164047207 SC 5005084-93.2016.404.7207

Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ART. 32 DA LEI 8.213 /91. 1... seus salários nos 36 últimos meses), o art. 29 , § 4º da Lei 8.213 /91 (impedia que os segurados empregados tivessem... DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ART. 32 DA LEI 8.213 /91. 1. O salár...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 98085220154036315 SP

TERMO Nr: 9301063412/2017 PROCESSO Nr: 0009808-52.2015.4.03.6315 AUTUADO EM 25/09/2015 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JOAO FRANCO

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 116437520154036315 SP

TERMO Nr: 9301063413/2017 PROCESSO Nr: 0011643-75.2015.4.03.6315 AUTUADO EM 04/12/2015 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JOSE DO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 431823120164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043182-31.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.043182-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI APELANTE : Instituto

Andamento do Processo n. 0003506-88.2010.403.6183 - 03/04/2017 do TRF-3

0003506-88.2010.403.6183 - DORIVAL SANCHES CARA (SP255312 - BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de conhecimento, comtrâmite segundo o rito ordinário,

Andamento do Processo n. 0007058-56.2013.403.6183 - 03/04/2017 do TRF-3

0007058-56.2013.403.6183 - MARIA DA CONCEICAO DE PAULA LUZ (SP220347 - SHEYLA ROBERTA DE ARAUJO SOARES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de conhecimento, comtrâmite segundo o

Pg. 955. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, considerando o decurso de tempo superior a cinco anos entre a data de despacho do benefício (29/03/2005) e o ajuizamento da presente demanda

Pg. 972. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

a redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, cuidaramapenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja,

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