Parágrafo 4 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1847841 PR 2019/0335387-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1847841 - PR (2019/0335387-4) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com base na alínea "a" do inciso III do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5014316-57.2019.4.04.7003 PR 5014316-57.2019.4.04.7003

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO (PR-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5014316-57.2019.4.04.7003/PR RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004336-22.2020.4.04.7110 RS 5004336-22.2020.4.04.7110

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5004336-22.2020.4.04.7110/RS RELATOR: Juiz Federal CAIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012870-08.2021.4.04.0000 5012870-08.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida, em síntese, nos seguintes termos: "A discussão principal está relacionada com o valor da renda mensal inicial: R$ 1.560,84 é o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000023-82.2020.4.04.7024 PR 5000023-82.2020.4.04.7024

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5000023-82.2020.4.04.7024/PR RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE…

Andamento do Processo n. 0057228-25.2014.4.01.9199 - Apelação Cível - 12/04/2021 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0057228-25.2014.4.01.9199/MG RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL…

Página 28 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Abril de 2021

Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, 26 de março de 2021. JUIZ FEDERAL LEANDRO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008096-80.2018.4.04.7002 PR 5008096-80.2018.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008096-80.2018.4.04.7002/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5038037-13.2020.4.04.7000 PR 5038037-13.2020.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5038037-13.2020.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE…