Art. 29, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00026620420184036331 SP

pelo artigo 29, § 4º , da Lei 8.213/91, e pelo artigo 29, da Lei 8.212/91, hoje revogado. Referidos dispositivos tinham razão... de ser na medida em que o salário de benefício, conforme redação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00013292320184036329 SP

criados pelo artigo 29, § 4º , da Lei 8.213/91, e pelo artigo 29, da Lei 8.212/91, hoje revogado. Referidos dispositivos... tinham razão de ser na medida em que o salário de benefício, conforme …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00070060620184036306 SP

pelo artigo 29, § 4º , da Lei 8.213/91, e pelo artigo 29, da Lei 8.212/91, hoje revogado. Referidos dispositivos tinham razão... de ser na medida em que o salário de benefício, conforme redação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00089018020194036301 SP

pelo artigo 29, § 4º , da Lei 8.213/91, e pelo artigo 29, da Lei 8.212/91, hoje revogado. Referidos dispositivos tinham... razão de ser na medida em que o salário de benefício, conforme redação …

Andamento do Processo n. 0001296-48.2019.4.03.6345 - 12/09/2019 do TRF-3

pelo artigo 29, § 4º, da Lei 8.213/91, e pelo artigo 29, da Lei 8.212/91, hoje revogado. Referidos dispositivos tinham... razão de ser na medida em que o salário de benefício, conforme redação …

Página 1310 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

contribuições com valores bem superiores. No mesmo sentido, os empecilhos criados pelo artigo 29, § 4º, da Lei 8.213/91... de benefício, conforme redação originária do artigo 29, da Lei 8.213/91, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50093533420184047102 RS 5009353-34.2018.4.04.7102

8213/91, sem qualquer uma das restrições impostas pelos artigos 29, § 4º, e 32, ambos da Lei 8213/91. Por tais motivos... diante da legislação superveniente. Quando da redação originária da Lei 8213

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50001675420194047133 RS 5000167-54.2019.4.04.7133

, da Lei 8213/91, sem qualquer uma das restrições impostas pelos artigos 29, § 4º, e 32, ambos da Lei 8213/91. Por tais... diante da legislação superveniente. Quando da redação originária da Lei 8213

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50014610720194047113 RS 5001461-07.2019.4.04.7113

a contribuição será objeto do cálculo do salário-de-benefício a que se refere o artigo 29, incisos I e II, da Lei 8213/91..., sem qualquer uma das restrições impostas pelos artigos 29, § 4º, e 32, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50089827020184047102 RS 5008982-70.2018.4.04.7102

8213/91, sem qualquer uma das restrições impostas pelos artigos 29, § 4º, e 32, ambos da Lei 8213/91. Por tais motivos... diante da legislação superveniente. Quando da redação originária da Lei 8213