Parágrafo 4 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Invalidez

/RJ CEP - TEL.: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA NÚMERO: RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - RECORRIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

TRF3 • PROCESSO DIGITALIZADO • Reajustes e Revisões Específicos (6138) • 0000138-95.2015.4.03.6183 • Órgão julgador 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

17/06/2021 Número: 0000138-95.2015.4.03.6183 Classe: PROCESSO DIGITALIZADO Órgão julgador: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 14/01/2015 Valor da causa: R$ 5.629,70…

Contrarrazões - Ação Reajustes e Revisões Específicos

17/06/2021 Número: Classe: PROCESSO DIGITALIZADO Órgão julgador: 6a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 14/01/2015 Valor da causa: Assuntos: Reajustes e Revisões…

Contrarrazões - Ação Reajustes e Revisões Específicos

17/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 23/10/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

/RJ CEP - TEL.: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

TRF3 • PROCESSO DIGITALIZADO • Reajustes e Revisões Específicos (6138) • 0000138-95.2015.4.03.6183 • Órgão julgador 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

17/05/2021 Número: 0000138-95.2015.4.03.6183 Classe: PROCESSO DIGITALIZADO Órgão julgador: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 14/01/2015 Valor da causa: R$ 5.629,70…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1847841 PR 2019/0335387-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1847841 - PR (2019/0335387-4) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com base na alínea "a" do inciso III do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5014316-57.2019.4.04.7003 PR 5014316-57.2019.4.04.7003

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO (PR-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5014316-57.2019.4.04.7003/PR RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004336-22.2020.4.04.7110 RS 5004336-22.2020.4.04.7110

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5004336-22.2020.4.04.7110/RS RELATOR: Juiz Federal CAIO…