Parágrafo 4 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

Página 28 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Abril de 2021

Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, 26 de março de 2021. JUIZ FEDERAL LEANDRO…

Página 1417 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Dezembro de 2020

. No mesmo sentido, os empecilhos criados pelo artigo 29 , § 4º , da Lei 8.213 /91, e pelo artigo 29 , da Lei 8.212 /91..., ficou sem ter a que servir o já citado artigo 32 da Lei 8.213 /91. …

Página 1298 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2020

criados pelo artigo 29, § 4º, da Lei 8.213/91, e pelo artigo 29, da Lei 8.212/91, hoje revogado. Referidos dispositivos... tinham razão de ser na medida em que o salário de benefício, conforme …

Página 1472 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2020

com valores bem superiores. No mesmo sentido, os empecilhos criados pelo artigo 29, § 4º, da Lei 8.213/91, e pelo artigo 29... que havendo incidência de fator as contribuições devessem ser somadas. …

Página 1477 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2020

pelo artigo 29, § 4º, da Lei 8.213/91, e pelo artigo 29, da Lei 8.212/91, hoje revogado. Referidos dispositivos tinham... razão de ser na medida em que o salário de benefício, conforme redação …

Página 3547 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

.° e 28, I e §§ 2.° e 9.°, "s" e "t" da Lei n.° 8.212/1991, ao art. 29, §§ 3.° e 4.° da Lei n.° 8.213/1991, aos arts. 389... AO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. …

Página 388 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Outubro de 2020

IM PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei n.º…

Página 394 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Outubro de 2020

(50034499520164047201 Atividade concomitante, Disposições Diversas Relativas às Prestações, DIREITO P REVIDENCIÁRIO, JUÍZA FEDERAL LUISA HICKEL GAMBA, eProc 05/03/2018.) O julgamento supracitado…

Página 405 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Outubro de 2020

contribuições com valores bem superiores. No mesmo sentido, os empecilhos criados pelo artigo 29, § 4º , da Lei 8.213/91... de benefício, conforme redação originária do artigo 29, da Lei 8.213/91, …

Página 350 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2020

A controvérsia posta nos autos diz respeito ao cálculo do salário de contribuição, mediante a somatória dos valores decorrentes de atividades concomitantes e sua limitação ao teto do RGP S. A e.