Parágrafo 4 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

Página 28 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Abril de 2021

Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, 26 de março de 2021. JUIZ FEDERAL LEANDRO…

Página 788 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2020

CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA DE 20.05.1982A 31.03.1987 - O PPP aponta que, no período mencionado, exercendo a função de médica, a autora realizava atendimento de rotina ambulatorial,…

Página 1921 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2020

Por primeiro, a sentença terá apenas efeito suspensivo, começando a produzir efeitos imediatamente após sua publicação, dentre outras hipóteses, quando confirmar, conceder ourevogar a tutela…

Página 447 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2020

Os autos foramredistribuídos a esta 6ª Vara Previdenciária. Houve réplica (fls. 257/262) As partes não especificaramprovas. O julgamento foiconvertido emdiligência comdeterminação de expedição de…

Página 1065 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Agosto de 2020

Contribuições como facultativa. Analisando as pesquisas CNIS (seq 24/25), verifico que no período de 01.11.2016 a 28.02.2018 a autora verteu contribuições previdenciárias na qualidade de segurada…

Página 3607 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2020

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MARIA ALBERTINA PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS : RENY TITO HEINZEN - SC004135 FÁBIO DE PIERI NANDI E…

Página 571 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, CPC. PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL. RECÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO. I - Constatado o erro material no dispositivo da decisão, cabível saná-lo, para que passe a constar: Nego…

Página 481 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, CPC. PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL. RECÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO. I - Constatado o erro material no dispositivo da decisão, cabível saná-lo, para que passe a constar: Nego…

Página 4689 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2020

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925 AGRAVADO : OS MESMOS EMENTA PROCESSUAL…

Página 485 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Setembro de 2020

Emsuma, apurou-se exposição a ruído acima de 85dB(A) apenas emônibus commotor dianteiro. Nestes, tambémfoiconstatada vibração de corpo inteiro de intensidade superior aos limites de tolerância,…