Parágrafo 4 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1847841 PR 2019/0335387-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1847841 - PR (2019/0335387-4) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com base na alínea "a" do inciso III do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012870-08.2021.4.04.0000 5012870-08.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida, em síntese, nos seguintes termos: "A discussão principal está relacionada com o valor da renda mensal inicial: R$ 1.560,84 é o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1376804 SC 2018/0260606-3

. 29, § 4º da Lei 8.213/91 (impedia que os segurados empregados tivessem seus últimos salários manipulados), e o art. 32... seus salários nos 36 últimos meses), o art. 29, § 4º da Lei 8.213/91

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039666-70.2020.4.04.0000 5039666-70.2020.4.04.0000

Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REVISAO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ART. 32 DA LEI 8.213/91... deliberadamente seus salários nos 36 últimos meses), o art. 29, § 4º da L…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000591-33.2018.4.04.7133 RS 2020/0100084-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1872207 - RS (2020/0100084-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ANTONIO DE JESUS PINHEIRO ADVOGADO : MARIA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5020765-98.2018.4.04.9999 SC 2020/0095644-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1871725 - SC (2020/0095644-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : FRANCISCO ADOLFO PINOTTI ADVOGADO : LORAINE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018119-71.2020.4.04.0000 5018119-71.2020.4.04.0000

concomitante, a Lei n. 8.213 /91 prevê que o salário-de-benefício seja calculado pelas regras do artigo 32, verbis: Art. 32... aumentassem deliberadamente seus salários nos 36 últimos meses), o art.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005114-96.2018.4.04.7001 PR 5005114-96.2018.4.04.7001

deliberadamente seus salários nos 36 últimos meses), o art. 29, § 4º da Lei 8.213/91 (impedia que os segurados empregados... CONCOMITANTES. ART. 32 DA LEI 8.213/91. 1. O salário de benefício do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5004271-86.2018.4.04.7113 RS 2019/0373119-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.853.530 - RS (2019/0373119-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : CARLOS ALBERTO TESSER ADVOGADO : WALDIR …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000974-83.2018.4.04.7109 RS 2019/0367101-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.459 - RS (2019/0367101-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARIA ELISA CANZIAN NUNES ADVOGADO : MARIA DE …