, ambos da Lei n.º 8.212/91 (OJ 398 da SDI-I do TST), sob pena de execução direta. É desnecessária a ciência à Procuradoria... de contribuição, em trinta dias contados do vencimento da última …
Parágrafo 4 Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 4o Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
Andamento do Processo n. 1001133-60.2020.5.02.0719 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-2
contados do vencimento da última parcela, nos termos dos arts. art. 30, § 4º, e 22, III, ambos da Lei n.º 8.212/91 (OJ... que o compõem (art. 7º, IV, da IN RFB nº 1500/2014). De outro lado, as …
Página 8914 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021
, em trinta dias contados do vencimento da última parcela, nos termos dos arts. art. 30, § 4º, e 22, III, ambos da Lei n.º..., III, ambos da Lei n.º 8.212/91 (OJ 398 da SDI-I do TST), sob pena de …
Andamento do Processo n. 0010482-47.2020.5.15.0039 - ATOrd - 20/01/2021 do TRT-15
, equivalentes a 31% sobre o valor total do acordo, na forma prevista pelo § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22..., ambos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991 (Orientação Jurisprudencial n.º 398 da …
Andamento do Processo n. 0010482-47.2020.5.15.0039 - ATOrd - 20/01/2021 do TRT-15
, equivalentes a 31% sobre o valor total do acordo, na forma prevista pelo § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22..., ambos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991 (Orientação Jurisprudencial n.º 398 da …
Página 16412 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021
, na forma prevista pelo § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22 , ambos da Lei n.º 8.212 , de 24.07.1991 (Orientação... Jurisprudencial n.º 398 da SBDI-1 do C. TST), no prazo legal, comprovando …
Página 16413 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021
, equivalentes a 31% sobre o valor total do acordo, na forma prevista pelo § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22... , ambos da Lei n.º 8.212 , de 24.07.1991 (Orientação Jurisprudencial n.º 398 …
Página 5847 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Janeiro de 2021
10.666 /2003 + 11% (autor/contribuinte individual) conforme art. 21 e § 4º do art. 30 da Lei 8.212 /91. Custas...-se os seguintes critérios: Contribuição previdenciária 20% (ré/demandada), conforme …
Página 5850 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Janeiro de 2021
/2003 + 11% (autor/contribuinte individual) conforme art. 21 e § 4º do art. 30 da Lei 8.212 /91. Custas processuais pela... critérios: Contribuição previdenciária 20% (ré/demandada), conforme art. …
TRT14 • ATSum • Empreitada • 0010277-06.2014.5.14.0411 • VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
, e o artigo 30, § 4º, ambos da Lei n. 8.212/1991 e da Orientação Jurisprudencial n. 398 da SDI-1 do TST. O silêncio..., Dr. GLEYH GOMES DE HOLANDA, OAB nº 2726/AC. O Sr. DENIS CLEY SILVA MAGALHAES, …