Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 4o Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
, ambos da Lein.º8.212/91 (OJ 398 da SDI-I do TST), sob pena de execução direta. É desnecessária a ciência à Procuradoria... de contribuição, em trinta dias contados do vencimento da última …
contados do vencimento da última parcela, nos termos dos arts. art. 30, § 4º, e 22, III, ambos da Lein.º8.212/91 (OJ... que o compõem (art. 7º, IV, da IN RFB nº 1500/2014). De outro lado, as …
, em trinta dias contados do vencimento da última parcela, nos termos dos arts. art. 30, § 4º, e 22, III, ambos da Lein.º..., III, ambos da Lein.º8.212/91 (OJ 398 da SDI-I do TST), sob pena de …
, equivalentes a 31% sobre o valor total do acordo, na forma prevista pelo § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22..., ambos da Lein.º8.212, de 24.07.1991 (Orientação Jurisprudencial n.º 398 da …
, equivalentes a 31% sobre o valor total do acordo, na forma prevista pelo § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22..., ambos da Lein.º8.212, de 24.07.1991 (Orientação Jurisprudencial n.º 398 da …
, na forma prevista pelo § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22 , ambos da Lein.º8.212 , de 24.07.1991 (Orientação... Jurisprudencial n.º 398 da SBDI-1 do C. TST), no prazo legal, comprovando …
, equivalentes a 31% sobre o valor total do acordo, na forma prevista pelo § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22... , ambos da Lein.º8.212 , de 24.07.1991 (Orientação Jurisprudencial n.º 398 …
, e o artigo30, § 4º, ambos da Lei n. 8.212/1991 e da Orientação Jurisprudencial n. 398 da SDI-1 do TST. O silêncio..., Dr. GLEYH GOMES DE HOLANDA, OAB nº 2726/AC. O Sr. DENIS CLEY SILVA MAGALHAES, …