Art. 30, § 4 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 4o Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Andamento do Processo n. 0006946-78.2014.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 14/10/2019 do TRF-1

o reconhecimento do tempo de serviço especial laborado pelo segurado, nos termos dos art. 30, I c/c o § 4º do art. 43..., ambos da Lei 8.212/1991, e § 6º do art. 57 da Lei 8.213/1991. Não pode o …

Andamento do Processo n. 0011166-10.2017.5.18.0001 - ROT - 14/10/2019 do TRT-18

e artigo 30, §4º, ambos da Lei 8212/91, incidirá alíquota de 20% a cargo do tomador dos serviços e de 11% por parte... do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991". Logo, aplico o disposto no …

Andamento do Processo n. 0011166-10.2017.5.18.0001 - ROT - 14/10/2019 do TRT-18

III e artigo 30, §4º, ambos da Lei 8212/91, incidirá alíquota de 20% a cargo do tomador dos serviços e de 11% por parte... do artigo 28 da Lei 8212/91". Conforme previsto no artigo 195, inciso …

Andamento do Processo n. 0011187-62.2017.5.18.0008 - ROT - 14/10/2019 do TRT-18

, mesmo sem vínculo empregatício". Já nos termos do artigo 22, inciso III e artigo 30, §4º, ambos da Lei 8212/91, incidirá..., respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do …

Andamento do Processo n. 0011187-62.2017.5.18.0008 - ROT - 14/10/2019 do TRT-18

, mesmo sem vínculo empregatício". Já nos termos do artigo 22, inciso III e artigo 30, §4º, ambos da Lei 8212/91, incidirá..., respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do …

Página 563 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Outubro de 2019

o § 4º do art. 43, ambos da Lei 8.212/1991, e § 6º do art. 57 da Lei 8.213/1991. Não pode o trabalhador ser penalizado... de custeio não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial …

Andamento do Processo n. 1001197-89.2019.5.02.0045 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-2

no inc. III do art. 22 e art. 30, § 4º da Lei8.212/91 e OJ-398 da SDI-1/TST, sobre o valor do acordo,no prazo de 30...Andamento do Processo n. 1001197-89.2019.5.02.0045 - ATOrd - 11/10/2019 do …

Página 3343 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

da Lei8.212/91 e OJ-398 da SDI-1/TST, sobre o valor do acordo,no prazo de 30 dias do vencimento da última parcela... comprovar as contribuições previdenciárias no importe de 31%, alíquota …

Página 6264 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Outubro de 2019

e § 4º, e art. 22, III da Lei 8.212/91, cabe ao autor o pagamento da contribuição social na qualidade de contribuinte.... Sendo assim, considerando os termos dos artigos 15, I e § único, 21, 22, …

Andamento do Processo n. 0071623-20.2014.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 04/10/2019 do TRF-1

pelo segurado, nos termos dos art. 30 , I c/c o § 4º do art. 43 , ambos da Lei 8.212 /1991, e § 6º do art. 57 da Lei 8.213... inicial (Súmula 111 do STJ). Custas na forma da lei, estando isento …