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26 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

Pg. 48. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

que a solução do caso dependeria do exame da legislação infraconstitucional, cuja análise é vedada no âmbito do extraordinário. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE

Pg. 49. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

Confira-se a ementa do julgado, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO APRESENTADA POR AMICUS CURIAE QUANTO À DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE TAL

Pg. 541. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

e ausência de comprovação do recolhimento previdenciário correspondente às parcelas salariais reconhecidas na sentença trabalhista. Réplica às fls. 65/70. Às fls. 72/74, decisão do Juízo Federal

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205908920155040404

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020590-89.2015.5.04.0404 (RO) RECORRENTE: PAULINO DO ROCIO SOARES, PANAMBRA SUL COMERCIO DE

Andamento do Processo n. 0001157-54.2016.5.07.0025 - Rtord - 19/07/2017 do TRT-7

Processo Nº RTOrd-0001157-54.2016.5.07.0025 RECLAMANTE FRANCISCO EDUARDO LOPES PINTO ADVOGADO JOSE OLAVO BEZERRA MOURAO(OAB: 29436/CE) RECLAMADO CAMPOS ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI - ME

Pg. 371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/07/2017

o ano de 2005, bem como o equívoco na anotação da CTPS da parte reclamante, sem todavia transmutar a vinculação dele com o município reclamado, que é estatutário, e, diante do que mais restou na

Andamento do Processo n. 0000184-97.2016.4.03.6135 - 18/07/2017 do TRF-3

0000184-97.2016.4.03.6135 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6313004555 AUTOR: OSVALDO DE MORAES FILHO (SP191005 - MARCUS ANTONIO COELHO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 535. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

entrada em vigor. 2. Na hipótese dos autos, o benefício foi concedido antes da vigência da inovação mencionada e, portanto, não há falar em decadência do direito de revisão, mas, tão somente, da

Andamento do Processo n. 0015529-54.2016.4.03.9999 - Necessária Cível - 17/07/2017 do TRF-3

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0015529-54.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.015529-2/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias PARTE AUTORA : NAELZA LIMA DO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0008021-24.2015.4.03.6303 - 17/07/2017 do TRF-3

0008021-24.2015.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6303016160 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO LACERDA DOS SANTOS (SP313148 - SIMONY ADRIANA PRADO SILVA) RÉU: INSTITUTO

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