Parágrafo 3 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

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Página 144 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Maio de 2021

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1634659 RJ 2016/0283277-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1634659 - RJ (2016/0283277-6) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Dauro Alves de Sá, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, …