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28 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1452951 RS 2014/0106699-2

8.212 /1991 e 28 e 29 , § 3o. da Lei 8.213 /1991, sob o fundamento de que não incide contribuição previdenciária... nobre, a parte a recorrente alega ofensa aos arts. 28 , §§ 7o . da Lei 8.212 /1991 e 28 e 29 , § 3o. da Lei 8.213 /1991... SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. DECRETO 612 /92. LEI FEDERAL 8.212 /91. C...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 32373820154036324 SP

de trabalho reconhecido na Justiça O recurso da parte RÉ não merece prosperar. Nos termos do § 3º do art. 29 da L. 8.213 /91... necessários 180 meses de carência, de acordo com a tabela progressiva do art. 142 da Lei no 8.213 /91, para se ter... que a Lei 8.620 , de 5 de janeiro de 1993, que alterou os artigos 43 e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1515459 PR 2015/0031139-7

, na forma do art. 29 , § 3º , da Lei 8.213 /91, sofre incidência de contribuição previdenciária. 3. É legítima... , da Lei 8.213 /91, sofre incidência de contribuição previdenciária. 3. É legítima a incidência de contribuição..., pois neste sistema é considerado para definição do valor da renda mensal dos benefí...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 40656320164036303 SP

promovidas no artigo 28 , § 7º , da Lei n.º 8.212 /1991 e artigo 29 , § 3º , da Lei n.º 8.213 /1991. Confira-se: “Art. 28... de cálculo (PBC), o artigo 29 , § 3º , da Lei n.º 8.213 /1991, também na redação original, estabelecia que seriam..., a alteração no artigo 29 , § 3º , da Lei n.º 8.213 /1991, harmonizando o sis...

Inteiro Teor. : 415073320164039999

. POSSIBILIDADE SOMENTE NA VIGÊNCIA DOS ART. 28 , PARÁGRAFO 7º DA LEI 8.212 /1991 E § 3º DO ARTIGO 29 DA LEI 8.213 /1991... da Lei de Custeio e art. 29, parágrafo 3º da Lei de Benefícios. - O benefício de aposentadoria da parte autora, porquanto... legislação previdenciária até a edição da Lei 8.870 , de 15 de abril...

Inteiro Teor. : 128828620164039999

)" Por força do art. 202 da Constituição Federal de 1988, na redação original, e do art. 29 da Lei 8.213 /91, também... o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213 , de 1991, com a redação dada por esta Lei, observado o fator... para fins do cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50450803120164047100 RS 5045080-31.2016.404.7100

, na forma do art. 29 , § 3º , da Lei 8.213 /91, combinadamente com o § 4º do art. 214 do Decreto 3.048 /99, incidindo... do art. 3º da Lei 8.212 /91, "a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis... o art. 89 da Lei 8.212 , de 1991, com a redação da Lei 11.941 , de 20...

Inteiro Teor. Apelação: APL 64197220138260554 SP 0006419-72.2013.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO 16ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000255535 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0006419-72.2013.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que

Andamento do Processo n. 0001627-08.2015.4.03.6333 - 11/04/2017 do TRF-3

0001627-08.2015.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6333002272 AUTOR: GEDALVA BALBINA DE LIMA (SP312716 - MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA) RÉU: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0001430-53.2015.4.03.6333 - 11/04/2017 do TRF-3

0001430-53.2015.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6333002268 AUTOR: SONIA APARECIDA ARRAIS (SP312716 - MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

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