Art. 29, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

Andamento do Processo n. 1.545.180 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

da redação original do § 7º do art. 28 da Lei 8.212/1991 e § 3º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, quando os requisitos..., EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DE REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. EXEGESE DO ART. …

Página 2945 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

do art. 28 da Lei 8.212/1991 e § 3º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, quando os requisitos para a concessão do benefício... Inicial, pelo que não incide o prazo decadencial de 10 (dez) anos previsto …

Andamento do Processo n. 0153450-66.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-2

, § 3º, da Lei 8.213/91 e 214, § 4º, do Decreto 3.048/99. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Decido... violou os artigos 7º, XVII; 195, I, “a” e 201, § 11, ambos da Lei Maior; 22, I, e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50477353920174047100 RS 5047735-39.2017.4.04.7100

, 60 , § 3º , da Lei 8.213 , de 1991, 22 , I e II , 28 , I e § 9º , da Lei 8.212 , de 1991, 214 , § 4º , do Decreto... no rol do artigo 28 , § 9º , da Lei 8.212 , de 1991, devem incidir as …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50481997220174047000 PR 5048199-72.2017.4.04.7000

constitucional de férias gozadas, negando vigência aos artigos 29 , § 3º , 60 , § 3º , da Lei 8.213 , de 1991, 22 , I e II , 28... efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60 , § 3º , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00028231520164036321 SP

e do § 3º do art. 29 da Lei n. 8.213 /1991 (Lei de Benefícios), dispondo expressamente que a parcela relativa ao décimo.... 28 da Lei 8.212 /1991 e § 3º do art. 29 da Lei n. 8.213 /1991, quando os …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 19341020135150029

. À análise. Dispõe o artigo 33, § 5º da Lei . 8.212/91, que trata do plano de custeio da previdência social... ao órgão responsável pelo pagamento do benefício, por intermédio de ação própria, …

Página 181 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

, § 3º, da Lei 8.213/91 e 214, § 4º, do Decreto 3.048/99. (fls. 895/910). Sem contrarrazões (fl. 930).... que o acórdão violou os artigos 7º, XVII; 195, I, “a” e 201, §11, ambos da Lei Maior; …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 904461 SC - SANTA CATARINA

, na forma do art. 29, § 3º, da Lei 8.213/91, sofre incidência de contribuição previdenciária. 3. É legítima a incidência..., na forma do art. 29, § 3º, da Lei 8.213/91, sofre incidência de …

Andamento do Processo n. 904.461 - Recurso Extraordinário - 05/09/2019 do STF

mensal dos benefícios previdenciários, na forma do art. 29, § 3º, da Lei 8.213/91, sofre incidência de contribuição... pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei n…