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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11046520164036331 SP

qualquer mácula na limitação imposta pelo art. 29, § 3º, da Lei 8.213-91: “Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO... atendido pela Lei 8.213-91. “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO. TETO. (ARTS. 29 E 33... da revisão do art. 144 da Lei 8213/91 sofrido limitação do ...

Pg. 250. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2018

em regulamento. (Redação dada pela Lei n° 8.870, de 15.4.94). Reza o § 3º do artigo 29 da Lei 8.213/91: Serão considerados para... da assistência judiciária gratuita, vez que foram preenchidos os requisitos presentes no artigo 4º da Lei Federal 1.060/50. Segue... aplicado ao Teto Previdenciário e o que foi aplic...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1640829 PR 2016/0310503-6

do valor da renda mensal dos benefícios previdenciários, na forma do art. 29 , § 3º , da Lei 8.213 /91, combinadamente... do valor da renda mensal dos benefícios previdenciários, na forma do art. 29 , § 3º , da Lei 8.213 /91, combinadamente... quinze dias de afastamento por motivo de doença (§ 3º do art. 60 da Lei 8.2...

Andamento do Processo n. 2017/0200953-5 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º do art. 28 da Lei 8.212/1991 e § 3º do art. 29... da Lei n. 8.213/1991, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação... que a parte reuniu os requisitos para a concessão do benefício em data ...

Andamento do Processo n. 2016/0310503-6 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença (§ 3º do art. 60 da Lei 8.213/91... ele é considerado para definição do valor da renda mensal dos benefícios previdenciários, na forma do art. 29, § 3º, da Lei... 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95, observando-se as dispo...

Pg. 2924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

, nos termos da redação original do § 7º do art. 28 da Lei 8.212/1991 e § 3º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991..., quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei n. 8.870/1994, que expressamente... de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do perí...

Pg. 5081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

do valor da renda mensal dos benefícios previdenciários, na forma do art. 29, § 3º, da Lei 8.213/91, combinadamente com o § 4º... quinze dias de afastamento por motivo de doença (§ 3º do art. 60 da Lei 8.213/91), porquanto essa verba não tem natureza... do pagamento antecipado do tributo, na forma do art. 150, § 1º e ...

Andamento do Processo n. 0001457-83.2015.8.26.0053 - Reexame Necessário - 14/12/2017 do TJSP

ADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, § 3º, DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.870/94 RECURSO OFICIAL, ÚNICO..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06...Andamento do Processo n. 0001457-83.2015.8.26.0053 - Reexame Necess...

Pg. 2869. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

APURADAS E RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO ADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, § 3º, DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO ... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1182869 ES 2017/0258122-5

e 535 do CPC/1973; 28, § 7º, da Lei 8.212/1991; 28 e 29, § 3º, da Lei 8.213/1991; e 74 da Lei 9.430/1996. Afirma que houve..., logo, a compensação poderá ser realizada sem o limite de 30%, previsto no revogado art. 89, § 3o, da Lei n. 8.212/91..., a agravante alega que ocorreu violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973;...

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