Art. 30, § 3 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 3º Aplica-se à entidade sindical e à empresa de origem o disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso I, relativamente à remuneração do segurado referido no § 5º do art. 12. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50017718320184047101 RS 5001771-83.2018.4.04.7101

, §5º; 28, § 10 e 30 § 3º, todos da Lei . 8.212/91, o afastamento do funcionário da empresa para exercer a função..., afastando-se, assim, a regra do artigo 32 da Lei . 8.213/91. (...) (TRF4, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50152422420134047108 RS 5015242-24.2013.4.04.7108

da produção rural, prevista no art. 25 da Lei 8.212/91, não garante ao segurado especial a aposentadoria por tempo... de previdência social, é segurado empregado do RGPS, nos termos do art. 11, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50190832720134047108 RS 5019083-27.2013.4.04.7108

APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5019083-27.2013.4.04.7108/RS RELATOR : ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ALTIVO DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO : ALADIM…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 01663002319925020463 S. B. do Campo - SP

1 PODER JUDICIÁRIO DA UNIAO Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região Gabinete do Desembargador Rafael E. Pugliese Ribeiro 'Processo nº 01663002319925020463 - 6ª Turma 01663002319925020463 Natureza:…

Andamento do Processo Administrativo n. 03220-5.2015.001 - 21/08/2015 do TJAL

O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Diógenes Tenório de Albuquerque, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, os seguintes…

Página 59 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Agosto de 2015

Procuradoria do Poder Judiciário O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Diógenes Tenório de Albuquerque, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou ao Excelentíssimo Senhor…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 66003620085150124

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/dvl/ac  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Recurso Ordinário : RO 70201201710007 DF 00070-2012-017-10-00-7 RO

Processo: 00070-2012-017-10-00-7 RO      (Acordão 3ª Turma) Origem: 17ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF  Juíz(a) da Sentença: Jonathan Quintao Jacob  Relator: Juiz Paulo Henrique Blair  Julgado em:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 55011 RS 2002.04.01.055011-0

Publicado no D.J.U. de 14/09/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.055011-0/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Mariana…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 55011 RS 2002.04.01.055011-0

Publicado no D.J.U. de 14/09/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.055011-0/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Mariana…