Parágrafo 1 Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;
§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

Andamento do Processo n. 8041670-32.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 03/12/2021 do TJBA

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Andamento do Processo n. 8041572-47.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 03/12/2021 do TJBA

DECISÃO 8041572-47.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Aguca - Empreendimentos E Participacoes Ltda - Me Advogado: Katya Franca Costa (OAB:BA17723-A)…

Andamento do Processo n. 8000745-78.2019.8.05.0027 - Procedimento Comum Cível - 03/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA SENTENÇA 8000745-78.2019.8.05.0027 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…

Página 930 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Dezembro de 2021

Conheço do recurso, presentes que se encontram os requisitos de admissibilidade. O recurso de agravo de instrumento em exame se volta contra decisão proferida pelo Douto Juízo de Direito da 4ª Vara…

Página 1186 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Dezembro de 2021

Sobre o tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos…

Página 2234 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Dezembro de 2021

[1] Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0072914-12.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0072914-12.2021.8.16.0000 POLO ATIVO MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR POLO PASSIVO ESPóLIO DE ENIO JOSE PERACCHI NOSSO LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE…

Petição - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - MG. EDP T RANSMISSÃO SP-MG S/ , concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica,…

Petição Inicial - Ação Servidão Administrativa de Cemig Distribuição

EXCELENTISSÍMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAPORA/MG CEMIG DISTRIBUIÇAO S/A, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público federal de…

Petição - Ação Servidão Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERC DA COMARCA DE BARREIRAS/BA. DISTRIBUIÇÃO URGENTE (Liminar para imissão provisória na posse)…