seguinte ao da competência, nos termos do disposto no inciso II e no § 2º , inciso I , do art. 30 da Lei nº 8.212 /1991... renda (5% sobre o valor do salário mínimo), nos termos do disposto no § 2º …
Art. 30, § 2, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 2o Se não houver expediente bancário nas datas indicadas: (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
II - na alínea b do inciso I e nos incisos III, V, X e XIII do caput, até o dia útil imediatamente anterior (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)
Página 988 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Maio de 2018
1. O SEGURADO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA, CONCEDIDO POR MEIO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECOLHER CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, UMA VEZ QUE NÃO…
Página 2686 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2017
“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade…
Agenda de obrigações trabalhistas e previdenciárias - Dezembro 2013
AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS DEZEMBRO DE 2013 06/12/2013 SALÁRIOS Pagamento de salários - mês de NOVEMBRO/2013 - Para maiores detalhes, acesse o tópico Salários - Prazo de…
Página 575 do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Abril de 2009
Advogado(a) Joaquim Miro Neto Advogado(a) Joaquim Miro Prazo: 8 dia(s). Vistos e etc. 1. Processe-se o recurso interposto pelo Autor, intimando-se os Réus para, querendo e no prazo legal,…