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20 de setembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Pg. 2868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

Editorial. 2010. p. 557-558). Assim deve ser compreendida a regra do art. 29, § 2º da Lei 8.213/91, que estipula... de benefício (em valor nominal até 2/2004), sendo em vários períodos maior a correção do primeiro, do que a correção do segundo... ao art. 21, §3º, da Lei 8880/94. Note-se que como mera interpretação ...

Pg. 3012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

Editorial. 2010. p. 557/558). Assim deve ser compreendida a regra do art. 29, § 2º da Lei 8.213/91, que estipula limite.... 144 da Lei 8.213/91, ainda que com RMI abaixo do teto na data da concessão, ao serem reajustados pelo INPC até junho/92... de pagamento ao salário-de-benefício, que será majorado até o teto se...

Pg. 3093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91; e 219, do CPC/73. Sustenta, em síntese, que: (I) negativa de prestação..., II, do CPC/2015, 21, 23 e 25, do Decreto 89.312/84; 40, do Decreto 82.080/79; 104 da Lei 8.078/90; 6º, da LICC, 29, § 2º... jurisdicional, (II) não se aplicam os tetos constitucionais estabelecidos pelas...

Pg. 3123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

; 6º, da LICC, 29, § 2º e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91; e 219, do CPC/73. Sustenta, em síntese, que: (I) não... apuração da evolução histórica do salário de benefício. 10. (...). 11. Fixada verba honorária, com base no disposto no artigo....° 41/2003. 6. O entendimento exarado pelo STF no RE 564354 também é ap...

Pg. 216. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

do benefício quando de sua concessão (art. 29, § 2º, da Lei n. 8.213/91); c) limitando o valor do benefício... já havia sido estipulada pelo legislador infraconstitucional, no § 3º do artigo 41 da Lei n. 8.213/91, como pode ser... distintos: a) limitando o valor do salário de contribuição (art. 28, § 5º da Lei n. 8.21...

Pg. 217. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

quando de sua concessão (art. 29, § 2º, da Lei n. 8.213/91); c) limitando o valor do benefício quando do pagamento, na medida... pelo legislador infraconstitucional, no § 3º do artigo 41 da Lei n. 8.213/91, como pode ser aferido abaixo: “3.... a) limitando o valor do salário de contribuição (art. 28, § 5º da Lei n. 8....

Pg. 1410. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

pelo parágrafo 2º do artigo 29 da Lei 8.213/91, sendo que a renda mensal dos benefícios de prestação continuada é... limitada pelo artigo 33, caput da Lei 8.213/91. De acordo com a Lei n.º 8.213/91, o salário-de-benefício e a renda mensal... sedimentou o entendimento acerca da constitucionalidade do limite imposto ...

Pg. 1416. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

da Lei 8.212/91. O salário-de-benefício, por sua vez, é limitado pelo parágrafo 2º do artigo 29 da Lei 8.213/91... com a Lei n.º 8.213/91, o salário-de-benefício e a renda mensal dos benefícios de prestação continuada têm como limite o teto máximo o salário-de-contribuição: Art. 29. (...) (...)... do § 8º, do ar...

Pg. 1417. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

da constitucionalidade do limite imposto pelos artigos 29, §2º e 33, da Lei 8.213/91, “in verbis”: “1. Embargos... de declaração convertidos em agravo regimental. 2. Benefício previdenciário: recálculo da renda mensal inicial. CF, art. 202..., caput: eficácia. o decidir pela constitucionalidade do par. único do art. 1...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70078473030 RS

está sujeita a reexame necessário (Súmula 490). 2. Considerando que o art. 29 , § 2º , da Lei 8.213 /91 dispõe... do benefício de auxílio-acidente, pois a sua atividade está disciplinada no art. 11 , inciso V , da Lei 8.213 /1991..., de acordo com o disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 86 , da Lei . 8.213 /91, con...

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