Art. 29, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Página 734 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

ultrapassaria o do teto legal - Inteligência do art. 29, § 2º e art. 33, ambos da Lei 8.213/91 - Hipótese de “liquidação zero... PRÁTICA DE SE APURAR DIFERENÇAS DO AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS …

Página 3551 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

em estrita observância aos artigos 28 e 29, primordialmente o parágrafo 2º do art. 29 , todos da Lei 8.213 /91....I.B. em 08.01.2018, calculado em estrita observância aos artigos 28 e 29 , …

Página 3556 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

observância aos artigos 28 e 29, primordialmente o parágrafo 2º do art. 29 , todos da Lei 8.213 /91, o qual estabelece... de suspensão do pagamento do benefício, nos termos do artigo 62 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00022057820174036307 SP

.O limite máximo do salário -de-benefício previsto pelo art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91, considerado inconstitucional... expressa previsão legal nos §§ 3.º e 5.º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50220101320194049999 5022010-13.2019.4.04.9999

necessário (Súmula 490). Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91 dispõe que o valor do salário... seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50218940720194049999 5021894-07.2019.4.04.9999

. 29, § 2º, da Lei 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo... nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91), o valor da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50219521020194049999 5021952-10.2019.4.04.9999

a reexame necessário (Súmula 490). Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91 dispõe que o valor... autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas nos últimos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5022010-13.2019.4.04.9999 5022010-13.2019.4.04.9999

). Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior... a reexame necessário (Súmula 490). Contudo, considerando que o art. 29

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5021894-07.2019.4.04.9999 5021894-07.2019.4.04.9999

). Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior... a reexame necessário (Súmula 490). Contudo, considerando que o art. 29

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5021952-10.2019.4.04.9999 5021952-10.2019.4.04.9999

). Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior... a reexame necessário (Súmula 490). Contudo, considerando que o art. 29