Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL DE GUARULHOS Processo n°. , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente à augusta…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000056-15.2017.4.03.6116 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000056-15.2017.4.03.6116 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000056-15.2017.4.03.6116 SP

E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. AFASTAMENTO DO LIMITADOR DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO …

Petição - Ação Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL / INSS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 28a CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - JUNDIAÍ/SP Processo(s):…

Petição - Ação Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL / INSS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 28a CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - JUNDIAÍ/SP Processo(s):…

Andamento do Processo n. 1615591 - Agravo em Recurso Especial - 03/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1615591 - SP (2019/0332294-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : LENINHA APARECIDA PROCOPIO CHITA ADVOGADO : MARIA TEREZA DOMINGUES - SP060931 AGRAVADO :…

Página 3667 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1615591 - SP (2019/0332294-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : LENINHA APARECIDA PROCOPIO CHITA ADVOGADO : MARIA TEREZA DOMINGUES - SP060931 AGRAVADO :…

Página 3668 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2021

contribuição, ou seja, todas as bases de cálculo que serviram para a incidência da alíquota da contribuição recolhida pelo segurado. Assim, não se afigura correta a média que fez uso dos efetivos…

Página 3669 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2021

extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea…

Página 3670 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2021

correção do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM (39,67%), o valor da nova renda mensal inicial do seu benefício deverá ficar restrito ao limite máximo do salário-de-contribuição.