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24 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 151741520144039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29, II, DA LEI Nº 8.213/1991. - Considerando o valor do benefício, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede o ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 105756220164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29, II, DA LEI Nº 8.213/1991. 1. Os benefícios por incapacidade concedidos após a vigência da Lei 9.876/99, devem ser calculados na forma prevista no artigo 29, II, da Lei 8.213/91, portanto, entendo que o...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 431823120164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA EXTRA-PETITA ANULADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, II, DO NOVO CPC. TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E TETO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO E DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL - Sentença nula, posto que extra petita. - O art....

Pg. 3028. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /1991. 1.[Tab]Os benefícios... previdenciários, conforme disposto nos artigos 28 , da Lei 8.212 /1991 e 29 § 2º , 33 e 41 , § 3º , da Lei 8.213 /1991.... 3.[Tab]Emconformidade como determinado nos artigos 29 , II e § 5º , e 55 , II , ...

Pg. 3030. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

, DA LEI 8.213 /1991. 1.[Tab]Os benefícios por incapacidade concedidos após a vigência da Lei 9.876 /99, devemser calculados... na forma prevista no artigo 29 , II , da Lei 8.213 /91, portanto, entendo que o segurado temdireito à revisão... recálculo, impõe-se observância aos tetos previdenciários, conforme dispost...

Pg. 3033. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /1991. - Conforme... COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 9.876 /99 AO ARTIGO 29 DA LEI 8.213 /91. 1. A questão da constitucionalidade... da Lei 9.876 /99, que alterou o artigo 29 e seus parágrafos. Entendiment...

Pg. 3034. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /1991. - Considerando o valor do benefício, o termo inicial... disposto nos artigos 28 , da Lei 8.212 /1991 e 29 § 2º , 33 e 41 , § 3º , da Lei 8.213 /1991 e demais legislações.... - Emconformidade como determinado nos artigos 29 , II e § 5º , e 55 , II , da Lei ...

Pg. 3035. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /1991. - Considerando o valor do benefício, o termo inicial e a data... disposto nos artigos 28 , da Lei 8.212 /1991 e 29 § 2º , 33 e 41 , § 3º , da Lei 8.213 /1991 e demais legislações aplicáveis à... concedidos após a vigência da Lei 9.876 /99, devemser calcula...

Pg. 3036. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

- REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /1991. 1... no artigo 29 , II , da Lei 8.213 /91, portanto, entendo que o segurado temdireito à revisão de seu benefício...-se observância aos tetos previdenciários, conforme disposto nos artigos 28 , da ...

Pg. 3037. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /1991. - Considerando o valor do benefício, o termo..., conforme disposto nos artigos 28 , da Lei 8.212 /1991 e 29 § 2º , 33 e 41 , § 3º , da Lei 8.213 /1991 e demais legislações... AO ARTIGO 29 DA LEI 8.213 /91. 1. A questão da constitucionalidad...

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