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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Andamento do Processo n. 0025730-17.2015.4.01.3300 - Apelação Cível - 23/01/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0025730-17.2015.4.01.3300/BA : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR APELANTE : JOANITA LOPES DOS SANTOS ADVOGADO : BA00032307 - EVANDRO LAGO APELANTE : INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0062554-27.2015.4.01.3800 - Apelação Cível - 23/01/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0062554-27.2015.4.01.3800/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA

Pg. 2216. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2018

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO : OS MESMOS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS

Pg. 2250. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2018

REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A tese de que deve haver a aplicação da decadência do direito à revisão do benefício da parte autora, na forma do art. 103 da

Pg. 2301. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2018

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À EC 20/98.

Pg. 323. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente

Pg. 324. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

Ementa PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PORTARIAS MPAS 4.883/98 E MPS 12/04. ALTERAÇÃO DO TETO. REFLEXO NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM MANUTENÇÃO. É necessário dissociar a intenção do

Pg. 634. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

0003120-73.2017.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6325019203 AUTOR: LEILA APARECIDA MARTINS (SP251190 - MURILO GURJAO SILVEIRA AITH) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 675. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

Portanto, têm-se como válidas as anotações existentes na carteira de trabalho (CTPS) da parte autora, de modo que reconheço os períodos ali constantes, notadamente aqueles compreendidos entre

Pg. 822. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

Dispensado o relatório, DECIDO. Da análise dos autos, verifico que as partes se compuseram amigavelmente conforme petição e documentos dos arquivos 19/20. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO

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