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21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Pg. 465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo 0009690-23.2006.8.26.0526 (526.01.2006.009690) - Procedimento Comum - Elizeu de Paula Leite - Inss Instituto Nacional do Seguro Social - Fls. 187: defiro, expedindo-se alvarás nominais para

Pg. 637. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

4 - Não procede o inconformismo do recorrente. Fato é que, mesmo existindo compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social na ação civil

Pg. 1046. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

benefício sob a alegação de que a autarquia previdenciária não efetuou corretamente o referido cálculo, uma vez que o valor de sua RMI ficou abaixo do piso salarial de sua categoria (fl. 04). 3 –

Pg. 2717. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Com relação ao período de 07/11/2011 a 01/08/2012, não há nenhum documento apto a comprovar que o autor esteve submetido a condições especiais, não tendo se desincumbido de seu ônus probatório,

Andamento do Processo n. 0004911-28.2011.403.6183 - 19/07/2017 do TRF-3

0004911-28.2011.403.6183 (05.05.2011), alémde custas e honorários advocatícios. Coma inicial, vieramos documentos de fls. 41-63.Os benefícios da assistência judiciária gratuita foramconcedidos à fl.

Pg. 2327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

eventual julgamento no estado.4. Requerimentos genéricos não serão aceitos e poderão acarretar, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se

Pg. 382. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

0006181-14.2016.403.6183 - GENYR RODRIGUES SANTANA(SP334591 - JULIANA DE PAIVA ALMEIDA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Fls. 131/155: Assiste razão à parte autora. Torno semefeito a certidão de

Pg. 383. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

(g.n.)Assim, para benefícios concedidos a partir de 1º de março de 1994, passou a existir a possibilidade do aproveitamento de valores acima do teto apenas para o primeiro reajuste após a concessão.

Pg. 320. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

Epaminondas Gomes da Silva ajuizou ação emface do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a readequação da renda mensal de seu benefício de aposentadoria especial (NB 46/025.142.698-0)

Pg. 7. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

"Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido

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