Art. 29, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Andamento do Processo n. 0011693-73.2016.4.03.6119 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TRF-3

deve ser submetido às regras impostas pelos artigos 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/91, que limitaram o valor do salário.... 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não …

Andamento do Processo n. 6092401-03.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TRF-3

e do período trabalhado, nos termos do que dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. 2. O acórdão recorrido não tratou... da Lei 8.213/91, que limitaram o valor do salário-de-benefício ao …

Andamento do Processo n. 0002970-93.2014.4.03.6003 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TRF-3

submeter-se à regra imposta pelos artigos 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/91, que limitou o valor do salário-de-benefício... pelos artigos 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/91, que limitou o valor do …

Andamento do Processo n. 5817194-79.2019.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 27/03/2020 do TRF-3

submetido às regras impostas pelos artigos 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/91, que limitaram o valor do salário-de-benefício..., § 3º, da Lei n. 8.213/91. 2. O acórdão recorrido não tratou da referida …

Página 1522 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

limitados pelo §5º do artigo 28 da Lei 8.212/91. O salário-de-benefício, por sua vez, é limitado pelo parágrafo 2º... do artigo 29 da Lei 8.213/91, sendo que a renda mensal dos benefícios de …

Página 736 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

. - O recálculo da RMI deve ser submetido às regras impostas pelos artigos 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/91, que limitaram o valor...Pg. 736. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 758 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

submetido às regras impostas pelos artigos 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/91, que limitaram o valor do salário-de-benefício... 8.213/91, também deve ser mantida a sentença que determinou a fixação …

Página 780 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

regra imposta pelos artigos 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/91, que limitou o valor do salário-de-benefício ao limite... a exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do artigo. 98, …

Página 782 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

submetido às regras impostas pelos artigos 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/91, que limitaram o valor do salário-de-benefício... do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91 e ao Instituto Nacional …

Página 783 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

submeter-se à regra imposta pelos artigos 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/91, que limitou o valor do salário-de-benefício... sobre a isenção referida (Leis 1.135/91 e 1.936/98) fora revogada a …