Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Página 2591 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Agosto de 2021

benefício é anterior à Constituição Federal. Em recurso, a parte autora alega que o entendimento firmado pelo STF no RE 564.354 é aplicável aos benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88.

Contrarrazões - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

01/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Osasco Última distribuição : 14/02/2018 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9), Concessão…

Petição - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Americana Última distribuição : 11/11/2019 Valor da causa: Assuntos: Alteração do teto máximo para o valor do…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 0009673-30.2019.8.16.0131 Pato Branco 0009673-30.2019.8.16.0131 (Acórdão)

Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Wilson Alves contra INSS - Instituto Nacional de Seguro Social.O autor relatou em sua petição inicial que recebeu o benefício de aposentadoria por…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 0000880-79.2020.8.16.0095 Irati 0000880-79.2020.8.16.0095 (Acórdão)

Trata-se de Ação Previdenciária, ajuizada por Alexandro Lucas Padilha Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social.O Autor narrou em sua petição inicial que laborava na empresa ROBSON JOSE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 0002935-33.2018.8.16.0140 Quedas do Iguaçu 0002935-33.2018.8.16.0140 (Acórdão)

Trata-se de Ação Previdenciária, ajuizada por Sérgio Lewinski Sobrinho em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.O autor narrou, na petição inicial, que exercia a função de marceneiro na…

Petição - Ação Correção Monetária de Benefício pago com atraso

28/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Última distribuição : 12/08/2020 Valor da causa:…

Petição - Ação Rmi sem incidência de Teto Limitador

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 16a Vara Federal Cível da SJMG Última distribuição : 02/08/2019 Valor da causa: Assuntos: RMI sem incidência de Teto Limitador…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG Última distribuição : 04/04/2020 Valor da causa: Assuntos: Pensão por…

Contrarrazões - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

24/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Carlos Última distribuição : 29/01/2019 Valor da causa: Processo referência:…