Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1836464 RS 2019/0265414-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1836464 - RS (2019/0265414-4) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Geneci Teresinha Lasevitz, com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1545067 SE 2015/0181801-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1545067 - SE (2015/0181801-4) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª …

Andamento do Processo n. 0001174-70.2020.4.03.6322 - 17/05/2021 do TRF-3

0001174-70.2020.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6322009946 AUTOR:MADALENA CHAUD (SP342949 - BRUNO DELOMODARME SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Andamento do Processo n. 0000654-04.2020.4.03.6325 - 17/05/2021 do TRF-3

0000654-04.2020.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325008635 AUTOR: CARLOS APARECIDO SANDER (RJ185918 - ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Página 1001 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

teto legal, nada impede que, no seu cálculo, leve-se em conta o valor superior ao teto, para efeito de, no futuro, esse benefício possa ser aumentado, se o valor do teto vier a subir: “P…

Página 1110 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

que o salário-de-benefício não é apenas o resultado da média corrigida dos salários-de-contribuição que compõem o período básico de cálculo, mas o resultado desta média limitada ao valor máximo do…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002392-37.2017.4.03.6000 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002392-37.2017.4.03.6000 POLO ATIVO WERNER HENRIQUE BUSSE ADVOGADO(A/S) JOSE AUGUSTO BALBINOT | 94673/RS GIOVANI ONEDA | 91904/RS ANDREY GUSMAO ROUSSEAU GUIMARAES | 15728/MS HELIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1841132 SP 2021/0045274-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1841132 - SP (2021/0045274-3) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISAO DA RMI DE BENEFÍCIO. MEMORANDO CIRCULAR CONJUNTO …

Andamento do Processo n. 0000616-46.2015.4.03.6202 - 14/05/2021 do TRF-3

0000616-46.2015.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6202006999 AUTOR:DELUY AGNE CARVALHO (PR026033 - ROSEMAR ANGELO MELO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Andamento do Processo n. 0000556-34.2019.4.03.6202 - 14/05/2021 do TRF-3

0000556-34.2019.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6202007003 AUTOR: LUIZ CARLOS FERRARINI (MS007738 - JACQUES CARDOSO DA CRUZ, MS021011 - CLAUDIO PEREIRA DE…