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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Andamento do Processo n. 0002528-72.2016.4.03.6322 - 16/01/2018 do TRF-3

, por força do art. 29, § 2º da Lei 8.213/1991, sejam considerados a partir da vigência dos novos tetos impostos... vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991... previdenciárias de trato continuado é efetivado, em regra, sobre o salário de benefíc...

Andamento do Processo n. 0000538-12.2017.4.03.6322 - 16/01/2018 do TRF-3

do art. 29, § 2º da Lei 8.213/1991, e que não foram repostos por ocasião do primeiro reajuste, sejam considerados... sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991... pecuniárias previdenciárias de trato continuado é efetivado, em r...

Andamento do Processo n. 0000485-31.2017.4.03.6322 - 16/01/2018 do TRF-3

excluídos do salário-de-benefício após a aludida revisão, por força do art. 29, § 2º da Lei 8.213/1991, sejam considerados..., nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Destarte, não há que se falar em contagem retroativa da prescrição..., sobre o salário de benefício (Lei 8.213/91), e tem como li...

Pg. 1132. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

revisão, por força do art. 29, § 2º da Lei 8.213/1991, sejam considerados a partir da vigência dos novos tetos impostos... pecuniárias previdenciárias de trato continuado é efetivado, em regra, sobre o salário de benefício (Lei 8.213/91), e tem... posteriores a 05.04.1991, nos termos do art. 144 da Lei 8.213/1991. ...

Pg. 1134. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

do salário-de-benefício após a revisão pelo IRSM de 39,67%, por força do art. 29, § 2º da Lei 8.213/1991, e que não foram..., em regra, sobre o salário de benefício (Lei 8.213/91), e tem como limite máximo o maior valor de salário... o limitador dos benefícios da previdência social, a fim de se obter a Renda Mensal...

Pg. 1143. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

de trato continuado é efetivado, em regra, sobre o salário de benefício (Lei 8.213/91), e tem como limite máximo o maior... posteriores a 05.04.1991, nos termos do art. 144 da Lei 8.213/1991. Os documentos trazidos aos autos (em especial o parecer.../088.295.892-5, com DIB em 07.03.1991) foi revista conforme os par...

Pg. 258. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

a prescrição quinquenal prevista no artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, para, no caso de eventual procedência... negro”, entre 05/10/1988 a 05/04/1991, pois para estes houve a revisão assegurada pelo art. 144 da Lei 8.213/91, adequando... limitados ao teto do RGPS e concedidos sob a égide da Lei 8.213/91,...

Pg. 260. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

ação. Acolho a prescrição quinquenal prevista no artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, para, no caso de eventual... da Lei 8.213/91, adequando-se à nova lei. A presente lide trata de benefício concedido enquanto vigorava o Decreto 89.312... os benefícios previdenciários limitados ao teto do RGPS e conced...

Pg. 457. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

ao teto por força do art. 144 c/c art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91, sem direito ao incremento do índice teto... quinquênio que antecedeu à propositura desta ação, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. Acolho... quinquênio que antecedeu à propositura desta ação, na forma do art. 103, parágrafo ...

Andamento do Processo n. 0005951-54.2012.4.03.6104 - Apelação Cível - 11/01/2018 do TRF-3

. Os benefícios concedidos nos termos da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31...." Vale dizer: Se o salário-de-benefício apurado (artigo 29 da Lei n. 8.213/91) for superior ao teto vigente na concessão...-de-contribuição e o salário-de-benefício (índice-teto). Dispõe o ...

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