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23 de abril de 2018
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 281511520094039999 SP

. O cálculo do salário-de-benefício segue a metodologia disposta no artigo 29 , da Lei n. 8.213 /91, com a redação dada pela... previdenciários, conforme disposto nos artigos 28 , da Lei 8.212 /1991 e 29 § 2º , 33 e 41 , § 3º , da Lei 8.213 /1991... , da Lei n. 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.876 /99, que n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 7435120094036183 SP

. O cálculo do salário-de-benefício segue a metodologia disposta no artigo 29, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela... nos artigos 28, da Lei 8.212/1991 e 29 § 2º, 33 e 41, §3º, da Lei 8.213/1991 e demais legislações aplicáveis à espécie e à... artigo 29, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 269317920094039999 SP

de dezembro de 1998. O cálculo do salário-de-benefício segue a metodologia disposta no artigo 29 , da Lei n. 8.213 /91.... O cálculo do salário-de-benefício segue a metodologia disposta no artigo 29 , da Lei n. 8.213 /91, com a redação dada pela Lei... previdenciários, conforme disposto nos artigos 28 , da Lei 8.212 /...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 317526320084039999 SP

do salário-de-benefício segue a metodologia disposta no artigo 29, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei ... artigo 29, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, que no seu artigo 3º, caput, determina que no... PERCEBIDOS. - Inicialmente anoto que não se trata de aplicar o artigo 143, da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 282196220094039999 SP

artigo 29, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, que no seu artigo 3º, caput, determina que no... a metodologia disposta no artigo 29, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, que no seu artigo 3º..., da Lei 8.212/1991 e 29 § 2º, 33 e 41, §3º, da Lei 8.213/1991 e demais legis...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 219040320134030000 SP

redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou..., nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91, nos autos da ação revisional de benefício previdenciário versando o recálculo.... DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. ERRO DE FATO NAO CONFIGUR...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 28220320094036183 SP

segue a metodologia disposta no artigo 29, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, que no... previdenciários, conforme disposto nos artigos 28, da Lei 8.212/1991 e 29 § 2º, 33 e 41, §3º, da Lei 8.213/1991 e demais legislações... do art. 58 da Lei 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provis...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 64258720104036106 SP

PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /1991. 1.Os benefícios... nova redação ao artigo 29 , inciso II , da Lei 8.213 /1991, conforme segue: Art. 29. O salário-de-benefício consiste... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25136420104036112 SP

PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/1991. 1.Os benefícios por incapacidade... nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991, com a redação dada por esta Lei. §2º No caso.... CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. EXPRESSAMENTE DISCIPLINADO NO ART. 29 INCISO II, ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 7435120094036183 SP

segue a metodologia disposta no artigo 29, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, que no seu artigo 3º... recálculo, impõe-se observância aos tetos previdenciários, conforme disposto nos artigos 28, da Lei 8.212/1991 e 29 § 2º... artigo 28, § 3º, da Lei 8.212/91 e também considerando que, em s...

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