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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Pg. 2350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

o recorrente violação aos arts. 2º, 128 e 460 do CPC, 29, § 2º, e 53, II, da Lei 8.213/91, afirmando a ocorrência de julgamento...Pg. 2350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 SOCIAL - INSS, contra decisão que não admitiu recurso especial..., que de acordo com o titulo judicial e com a lei, especialmente ob...

Pg. 2927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

aos arts. 29, § 2º, 33, da Lei n. 8.213/1991, e 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei n. 11.960... de 29.06.2009 os juros de mora e a correção monetária incidam nos termos do art.1º-F da Lei 9.494/94" (e-STJ fl. 367). Passo... a decidir. A questão jurídica referente à "aplicabilidade do art. 1...

Pg. 46. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

do reajuste. Segundo os artigos 29, §2°, e 33, ambos da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios), o salário-de-benefício e a renda... da propositura da presente ação (parágrafo único do art. 103 da Lei8.213/91). Superada tal questão, passa-se à... na Lei 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 199...

Pg. 392. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

, em valor fixado pela legislação ordinária [segundo o § 2.º, do art. 29, da Lei n.º 8.213/91, ‘o valor do salário...$ 2.400,00. Assim, considerando que o art. 33, da Lei n.º 8.213/91, determina que “a renda mensal do benefício de prestação..., da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 9.032/95, de que “o valo...

Pg. 329. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/02/2017

nos arts. 29, § 2º, 33 e 41-A, § 1º, todos da Lei 8.213/1991. 6. Na fase de liquidação, devem ser compensados eventuais... de mérito." (art. 313, § 2º, II, do CPC/2015). 2. Hipótese em que, constatado o falecimento do autor, foi dada vista de 30...Pg. 329. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Regiã...

Pg. 339. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/02/2017

vencidas antes do quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991...º, da Lei 8.880/1994, e 31 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: art. 1º da Lei 10.999/2004 e precedentes do Superior... ser observados quando do recálculo da renda mensal do benefício revisado, e...

Pg. 355. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/02/2017

quando do recálculo da renda mensal do benefício revisado, especialmente o disposto nos arts. 29, § 2º, 33 e 41-A, § 1º, todos da Lei 8.213/1991.... da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: art. 1º da Lei 10.999/2004 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A revisão...Pg. 355. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regi...

Pg. 488. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/02/2017

. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29, §2º E DO ART. 33 DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. 1. Os benefícios... parcialmente providas para reconhecer a validade da limitação prevista nos artigos 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/91, bem... do salário de contribuição, estabelecida pelo art. 29, §2...

Pg. 595. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/02/2017

-de-benefício prevista nos artigos 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/91 e art. 26 da Lei 8.870/94, razão pela qual sustenta.... CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29, §2º, DA LEI 8.213/91... a limitação do salário de-benefício ao teto do salário de contribuiç...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 123794820084036183 SP

de contribuição incluídos no período básico de cálculo, observados os tetos legais (artigos 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/91). - Há... inovação da lide o pleito de devolução das contribuições previdenciárias vertidas à Previdência Social quando efetuado no... Judicial 1 DATA:23/02/2017 - 23/2/2017 VIDE EMENTA. DESEMB...

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