Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0048466-47.2016.4.01.3800 MG - MINAS GERAIS 0048466-47.2016.4.01.3800

CONCRETO. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. INAPLICABILIDADE DO TETO PREVISTO NOS ARTS. 29, §2°, E 33, DA LEI8.213/91... CF/88, não houve submissão dele aos tetos estabelecidos nos arts. 29, §2º, e …

Andamento do Processo n. 1.261.083 - Recurso Extraordinário - 10/07/2020 do STF

anterior à CF/88, não houve submissão dele aos tetos estabelecidos nos arts. 29, §2º, e 33 da Lei 8.213/91... NO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. INAPLICABILIDADE DO TETO PREVISTO NOS …

Página 57 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Julho de 2020

, DA LEI 8.213 /91. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença proferida na vigência do NCPC e, assim, a hipótese não enseja o reexame.... IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. …

Página 58 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Julho de 2020

dele aos tetos estabelecidos nos arts. 29 , § 2º , e 33 da Lei 8.213 /91 e, de consequência, não se lhe aplicam... autora é anterior à CF/88, não houve submissão dele aos tetos estabelecidos nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50008771220194049999 5000877-12.2019.4.04.9999

. 103 , parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /91), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI do benefício... concedido no RGPS não será superior ao limite máximo do salário de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5000877-12.2019.4.04.9999 5000877-12.2019.4.04.9999

do benefício (art. 29, §2.º, da Lei n.º 8.213/91), o qual atualmente equivale a R$5.839,45 (Portaria n.º 09/2019... de início do benefício (art. 29, §2.º, da Lei n.º 8.213/91), o qual atualmente …

Andamento do Processo n. 0002043-70.2019.4.03.6321 - 07/07/2020 do TRF-3

do salário-de-benefício exceder ao limite previsto no art. 29, § 2°, da Lei8.213/91, aplica-se o disposto no art. 21... com base na Lei 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de …

Página 2067 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Julho de 2020

da Lei 8.212 /91. O salário-de-benefício, por sua vez, é limitado pelo parágrafo 2º do artigo 29 da Lei 8.213 /91..., sendo que a renda mensal dos benefícios de prestação continuada é …

Página 2068 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Julho de 2020

acerca da constitucionalidade do limite imposto pelos artigos 29 , § 2º e 33 , da Lei 8.213 /91, “in verbis”: “1. Embargos... , da Lei 8.213 /91 (“Art. 41 - Os valores dos benefícios em …

Andamento do Processo n. 7006425-75.2018.8.22.0010 - Procedimento Comum Cível - 06/07/2020 do TJRO

. 11, inc. I, Lei 8213/91, empregado) da previdência social, já que, enquanto sadio, exerceu atividade laboral. Sustenta... de contribuição anteriores ao seu recebimento, conforme disposto no art. 29