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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Andamento do Processo n. 0010904-68.2014.8.26.0526 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0010904-68.2014.8.26.0526 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) -Francisco Calegarini - ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para

Andamento do Processo n. 0003826-28.2013.403.6121 - 21/07/2017 do TRF-3

0003826-28.2013.403.6121 - ERIVALDO JESUS DOS SANTOS(SP332897 - PATRICIA ALMEIDA CHIANELLO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I - RELATÓRIOERIVALDO JESUS DOS SANTOS, qualificado nos autos,

Pg. 465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo 0009690-23.2006.8.26.0526 (526.01.2006.009690) - Procedimento Comum - Elizeu de Paula Leite - Inss Instituto Nacional do Seguro Social - Fls. 187: defiro, expedindo-se alvarás nominais para

Pg. 879. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

I - RELATÓRIOERIVALDO JESUS DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando seja o réu condenado a recalcular a

Pg. 637. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

4 - Não procede o inconformismo do recorrente. Fato é que, mesmo existindo compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social na ação civil

Pg. 1046. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

benefício sob a alegação de que a autarquia previdenciária não efetuou corretamente o referido cálculo, uma vez que o valor de sua RMI ficou abaixo do piso salarial de sua categoria (fl. 04). 3 –

Pg. 2717. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Com relação ao período de 07/11/2011 a 01/08/2012, não há nenhum documento apto a comprovar que o autor esteve submetido a condições especiais, não tendo se desincumbido de seu ônus probatório,

Pg. 1635. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

2. Sobre as verbas indenizatórias não incidem as contribuições previdenciárias e, por conseguinte, não devem ser levadas em conta para o cálculo da renda da aposentadoria dos segurados. Com efeito,

Pg. 1637. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENA DE CONFISSÃO AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS AUSENTES. PROVA EXCLUSIVAMENTE

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50103782620164047208 SC 5010378-26.2016.404.7208

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490). Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do li...

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