Art. 29, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Série: Tudo que você precisa saber sobre a Reforma da Previdência

inferior a um salário mínimo (art. 201, §2º, da CRFB c/c art. 29, §2º, da Lei 8.213/91), conclui-se que o auxílio..., mas sim a família de um trabalhador / cidadão que num momento eventual se …

Revisão previdenciária do Buraco Verde

Um dos problemas, no direito previdenciário, é o reajuste no valor do benefício previdenciário , pois há um descompasso entre os reajustes do teto de benefícios, da renda mensal e do salário mínimo.

A revisão do teto previdenciário e a decisão do STF no Recurso Extraordinário Nº. 564.354/SE

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Entenda como ficou o auxílio reclusão após a reforma

O tema de hoje é um dos mais polêmicos, pois trata do benefício previdenciário (auxílio reclusão), que para a maioria das pessoas, por infelizmente, não ter o conhecimento sobre o assunto, passa a…

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Se aposentou antes de 2003 e o valor do seu benefício previdenciário foi limitado ao teto?

Introdução O sistema previdenciário brasileiro tem caráter contributivo e retributivo, sendo que somente aqueles que contribuem, bem como os seus dependentes, terão direito à concessão do benefício…

Cálculo do valor da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Aplicação do Fator Previdenciário

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