Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5029280-88.2019.4.04.9999 5029280-88.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5029280-88.2019.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE: INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5007929-25.2020.4.04.9999 5007929-25.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5007929-25.2020.4.04.9999/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001652-80.2017.8.16.0181/PR RELATOR: Desembargador Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5008182-76.2021.4.04.9999 5008182-76.2021.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5008182-76.2021.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE: INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5005619-80.2019.4.04.9999 5005619-80.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5005619-80.2019.4.04.9999/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001793-47.2016.8.16.0145/PR RELATOR: Desembargador Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5021316-78.2018.4.04.9999 5021316-78.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5021316-78.2018.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE: INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5022177-30.2019.4.04.9999 5022177-30.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5022177-30.2019.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE: INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5008579-72.2020.4.04.9999 5008579-72.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5008579-72.2020.4.04.9999/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000801-45.2018.8.16.0039/PR RELATOR: Desembargador Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5024814-51.2019.4.04.9999 5024814-51.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5024814-51.2019.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE: JORGE HENRIQUE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5024142-43.2019.4.04.9999 5024142-43.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5024142-43.2019.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE: INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5005358-81.2020.4.04.9999 5005358-81.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5005358-81.2020.4.04.9999/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000431-70.2018.8.16.0167/PR RELATOR: Desembargador Federal…