Art. 29, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Página 539 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020

é razoável ignorar que, em matéria previdenciária, o art. 29, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91 dispõe que o valor do salário... pagas, como regra, nos últimos 5 anos (art. 103, parágrafo único, da lei n.º

Página 1476 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020

/94, Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5... na competência de abril de 1994". "Lei 8.880/94, Art. 21 - Nos benefícios

Página 264 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2020

de um teto ao salário de benefício, determinada infraconstitucionalmente pelo art. 29 , § 2º da Lei 8.213 -1991... previsto no art. 29 da Lei 8.213 /91 ” (fl. 10, e-doc. 15). Reforça que “o …

Página 265 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2020

Pg. 265. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2020 contribuição vigente no mês do cálculo do benefício (art. 29 , § 2º... da Lei 8.213 /91) e, ato contínuo, recebe a aplicação do coeficiente de …

Página 2258 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

da DIB (18/06/1996), nos termos da redação dos artigos 29 (redação originária), 48 e 142, todos da Lei8.213/91. - Há...-de-contribuição anteriores a março de 1994, devendo na apuração do …

Página 2920 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

previdenciária, o art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício mínimo não será inferior.... ART. 29, § 2º DA LEI 8.213/91. VALORES QUE, EM REGRA, SÃO INFERIORES AO …

Página 2419 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

e 29 , primordialmente o parágrafo 2º do art. 29 , todos da Lei 8.213 /91, o qual estabelece que o benefício não... do art. 29 , todos da Lei 8.213 /91, o qual estabelece que o benefício não …

Página 80 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Maio de 2020

ao valor máximo-do-salário de contribuição vigente no mês do cálculo do benefício (art. 29, § 2º da Lei 8.213/91) e, ato... o STF, o salário-de-benefício é preexistente à limitação do teto. Por sua …

Página 2258 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2020

da DIB (18/06/1996), nos termos da redação dos artigos 29 (redação originária), 48 e 142, todos da Lei8.213/91. - Há...-de-contribuição anteriores a março de 1994, devendo na apuração do …

Página 2920 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2020

previdenciária, o art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício mínimo não será inferior.... ART. 29, § 2º DA LEI 8.213/91. VALORES QUE, EM REGRA, SÃO INFERIORES AO …