Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Página 3758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." (STF, RE 564.354 RG/SE). 4. "A partir do julgamento do RE n.

Página 4083 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 com o pagamento das diferenças encontradas. Preliminarmente, a parte autora protestou…

Página 816 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

Com o falecimento do seu cônjuge, a parte autora passou a receber o benefício de pensão por morte NB 154.450.291-2. Analisando a sequência 7 do CNIS da autora juntado à fl. 05 do evento n. 10,…

Página 486 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021

totalizam 10 (dez) meses, a parte autora também ostenta período reconhecido pelo INSS de 149 (cento e quarenta e nove) meses de contribuição (fls. 55/56 do arquivo 15). Somando-se o tempo rural, de…

Página 3402 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1841919 - SP (2021/0048588-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : BENEDITO ALEXANDRE PAROLINI ADVOGADO :…

Página 3880 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2021

quanto ao tempo de serviço/contribuição. Entende-se, assim, que o salário de benefício é parcela existente previamente à limitação imposta pela legislação previdenciária, refletindo o histórico de…

Página 857 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2021

Trata-se de ação proposta por LUIZ CARLOS DO CARMO contra o INSS, por meio da qual pleiteia que a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício seja recalculada, pagando-se as diferenças que venham a…

Página 423 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Junho de 2021

DECISÃO AGRAVADA VIOLOU O ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 1.175.278-AgR-segundo, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe…

Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Maio de 2021

meramente reflexa. Ante o exposto, não conheço do recurso, quanto à alegada violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e, quanto ao mais, nego provimento ao recurso, nos termos do art.

Página 3127 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Maio de 2021

Em decisão, a Justiça Federal declarou a incompetência absoluta do juízo para apreciar a presente demanda, tendo em vista que tratar-se de benefício por acidente de trabalho, determinando a remessa…