Art. 29, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5005124-36.2019.4.04.9999 5005124-36.2019.4.04.9999

anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91), o valor... acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103 , parágrafo único …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5002987-07.2017.4.04.7104 RS 5002987-07.2017.4.04.7104

de início do benefício (art. 29 , § 2.º , da Lei n.º 8.213 /91), o qual atualmente equivale a R$5.839,45 (Portaria n.º 09/2019... na data de início do benefício (art. 29 , § 2.º , da Lei n.º 8.213

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5023884-33.2019.4.04.9999 5023884-33.2019.4.04.9999

ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício (art. 29 , § 2.º , da Lei n.º 8.213 /91... superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefí…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010045-38.2019.4.04.9999 5010045-38.2019.4.04.9999

. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ART. 29 , § 2º DA LEI 8.213 /91. VALORES QUE, EM REGRA... razoável ignorar que, em matéria previdenciária, o art. 29 , § 2.º…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003244-09.2019.4.04.9999 5003244-09.2019.4.04.9999

. PENSÃO POR MORTE. processual civil. REMESSA NECESSÁRIA. CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ART. 29 , § 2º DA LEI 8.213 /91... parcial provimento ao recurso, determinando a implantação do benefício,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5005690-17.2017.4.04.7101 RS - RIO GRANDE DO SUL 5005690-17.2017.4.04.7101

extinção do teto previsto no art. 29 da Lei 8.213/91 ” (fl. 10, e-doc. 15). Reforça que “o Poder Judiciário tem... de contribuição, considerando o disposto nos arts. 29, § 2º, e 135 da Lei 8.213/…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020328-13.2020.4.04.0000 5020328-13.2020.4.04.0000

(art. 28 , § 5º , da Lei 8.212 /91) como ao valor máximo de benefício a ser pago pela Previdência Social (artigos 29... do salário de contribuição vigente no mês do cálculo do benefício (art. 29

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5008039-58.2019.4.04.9999 5008039-58.2019.4.04.9999

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ART. 29, § 2º DA LEI 8.213/91. VALORES..., por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e determinar a concessão do be…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5027997-30.2019.4.04.9999 5027997-30.2019.4.04.9999

. CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ART. 29, § 2º DA LEI 8.213/91. VALORES QUE, EM REGRA, SÃO INFERIORES AO LIMITE... ESTABELECIDO PELO ART. 496, § 3.º, I, DO CPC/15. Considerando-se que o valor da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5023552-03.2018.4.04.9999 5023552-03.2018.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIA. ART. 29, § 2º DA LEI 8.213/91. VALORES QUE, EM REGRA, SÃO INFERIORES AO LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 496... como tempo de contribuição, desde que intercalado com períodos …