Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1940845 RJ 2021/0054040-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1940845 - RJ (2021/0054040-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por NELSON SEABRA LEAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1873487 DF 2021/0107579-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1873487 - DF (2021/0107579-1) DECISAO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5010761-94.2021.4.04.9999 5010761-94.2021.4.04.9999

Cuida-se de remessa necessária de sentença, proferida sob a vigência do CPC/15, que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença desde …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1841919 SP 2021/0048588-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1841919 - SP (2021/0048588-8) DECISAO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão que inadmitiu Recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1789436 RS 2018/0343987-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1789436 - RS (2018/0343987-1) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com amparo na alínea "a" do inciso III …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0032089-37.2016.4.01.3400 DF 0032089-37.2016.4.01.3400

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇAO DO TETO. RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO. DATA DE INÍCIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA DE 1988. READEQUAÇAO AO TETO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5010425-90.2021.4.04.9999 5010425-90.2021.4.04.9999

Os autos subiram ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região exclusivamente por força de remessa necessária interposta pelo juízo de origem, da sentença de procedência, proferida em 9 de fevereiro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5010300-25.2021.4.04.9999 5010300-25.2021.4.04.9999

Os autos subiram ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região exclusivamente por força de remessa necessária interposta pelo juízo de origem, da sentença de procedência, proferida em 16 de julho de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5000173-28.2018.4.04.7220 SC 5000173-28.2018.4.04.7220

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, que negou …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1847841 PR 2019/0335387-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1847841 - PR (2019/0335387-4) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com base na alínea "a" do inciso III do …