Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.
Franciana Vaz, Advogado
ano passado

Concessão de Pensão por Morte

DA LIDE – ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – REVISÃO DE BENEFÍCIOART. 29, § 2º, DA LEI 8.213/1991 – PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL... artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem …

Cálculo da Renda Mensal Inicial sem a incidência do Teto Limitador

DOUTO JUIZO FEDERAL DA ... VARA / JUIZADO FEDERAL DA COMARCA DE .../... ... (nome completo em negrito do reclamante), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portador do CPF/MF nº…

Cálculo da Renda Mensal Inicial sem a incidência do Teto Limitador

AO DOUTO JUIZO FEDERAL DA 00ª VARA / JUIZADO FEDERAL DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n°…

Modelo de Cálculo da Renda Mensal Inicial sem a incidência do Teto Limitador

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 00ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CIDADE/UF NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de…

[Modelo] Ação de Revisão de Benefícios previdenciários

Modelo de Ação de Revisão de Benefício Previdenciários concedidos entre 05.10.1988 a 05.04.1991 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA...ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE …. ESTADO DE ….. REQUER-SE…
Karla Heloisa, Bacharel em Direito
há 5 anos

Revisão de Benefício Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX. XXX.