Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

TNU: DIREITO À REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DEPENDE DA DATA DA CONCESSÃO

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TURMAS RECURSAIS DO JEF DIVULGAM A APROVAÇÃO DE 37 SÚMULAS

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Turmas Recursais do JEF da 3ª Região divulgam a aprovação de 37 Súmulas

As Turmas Recursais de São Paulo do Juizado Especial Federal da 3ª Região aprovaram e consolidaram 37 Súmulas. A reunião para aprovação destas súmulas ocorreu em 5 de setembro, por videoconferência,…
JurisWay
há 10 anos

TNU: direito à revisão da RMI do benefício depende da data da concessão

No julgamento do pedido de uniformização nº 2006.72.51.00.1652-0, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nos dias 17 e 18 de março, decidiu que não é devida…

TNU: direito à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício depende da data da concessão

No julgamento do pedido de uniformização nº 2006.72.51.00.1652-0, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nos dias 17 e 18 de março, decidiu que não é devida…