Art. 113 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 113. O Estabelecimento Rural do Tapajós, incorporado à Superintendência de Política Agrária pela Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962, fica, para todos os efeitos legais e patrimoniais, transferido para o Ministério da Agricultura.

Andamento do Processo n. 42455-57.2019.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 23/05/2019 do TJGO

(A)(S) P ARA OFERECER(EM) DEFESA PREVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ ) DIAS (ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 11 343/06... EM APARTADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 95 A 113 DO CODI GO D E PROCESSO PENAL ( 2 …

Página 164 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2019

CITADO) EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO SER PRO CESSADAS EM APARTADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 95 A 113 DO CODI GO D E PROCESSO..., ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PR ET ENDE(M) PRODUZIR E, ATE O NUMERO DE 5 …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00575009220025010004 RJ

PROCESSO 0057500-92.2002.5.01.0004 AGRAVO DE PETIÇAO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Rosana Salim Villela Travesedo Avenida Presidente…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00575009220025010004

PROCESSO 0057500-92.2002.5.01.0004 AGRAVO DE PETIÇAO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Rosana Salim Villela Travesedo Avenida Presidente…

Página 150 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2016

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO N 2/2016 UASG 114601 Número do Contrato: 12/2014. Processo: 03607000098201478. PREGÃO SISPP N…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 00286860520128110000 28686/2012

QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 28686/2012 - CLASSE CNJ - 1689 (OPOSTOS NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 89077/2011 - CLASSE: CNJ-198) - COMARCA CAPITAL EMBARGANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ TUFFI ELIAS…

Decreto nº 55.286, de 24 de dezembro de 1964.

Estabelece as normas gerais para a regulamentação da Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964 e dá outras providências.