Artigo 31 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 31. Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei.

Andamento do Processo n. 0000442-30.2021.8.08.0034 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2021 do TJES

1 - 0000442-30.2021.8.08.0034 - Procedimento Comum Cível Requerente: DAVI OTAVIO RODRIGUES PEREIRA Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)…

Andamento do Processo n. 0000230-09.2021.8.08.0034 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2021 do TJES

2 - 0000230-09.2021.8.08.0034 - Procedimento Comum Cível Requerente: CLEUNICE MARIA PEREIRA Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a):…

Andamento do Processo n. 0000402-48.2021.8.08.0034 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2021 do TJES

3 - 0000402-48.2021.8.08.0034 - Procedimento Comum Cível Requerente: GILMAR CARDOSO DE PASSOS Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado…

Andamento do Processo n. 0000441-45.2021.8.08.0034 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2021 do TJES

4 - 0000441-45.2021.8.08.0034 - Procedimento Comum Cível Requerente: NORMI TEIXEIRA DE SOUZA PEREIRA Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)…

Andamento do Processo n. 0000428-46.2021.8.08.0034 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2021 do TJES

5 - 0000428-46.2021.8.08.0034 - Procedimento Comum Cível Requerente: ELIANE EVANGELISTA DOS SANTOS Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)…

Andamento do Processo n. 1001478-35.2019.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1001478-35.2019.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Alex de Oliveira Batista - -Jussara Oliveira de Paula - Vistos. Fls. 153: Anote-se Considerando a informação…

Página 1157 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de…

Página 251 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Outubro de 2021

Comarca De Mucurici Mucurici - Vara única Listas Lista 0128/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MUCURICI - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). HELTHON NEVES FARIAS PROMOTOR(A) DE…

Petição - Ação Deficiente

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE FRANCA/SP Autos n° PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , pelo Procurador da República…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000409-22.2021.4.03.6308 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000409-22.2021.4.03.6308 POLO ATIVO IVETE APARECIDA BUENO ADVOGADO(A/S) CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO | 211735/SP RAFAEL CARDOSO DE CAMARGO | 407659/SP Recebo a inicial. Passo a…