Art. 112 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 112. Passa a ter a seguinte redação o artigo 38, alínea b, do Decreto n. 22.239, de 19 de dezembro de 1932, revigorado pelo Decreto-Lei n. 8.401, de 19 de dezembro de 1945:
"b) do beneficiamento, industrialização e venda em comum de produtos de origem extrativa, agrícola ou de criação de animais".

Página 101 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Novembro de 2014

COORDENADORIA DE GESTÃO DE BENS E SERVIÇOS DEPTO DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS E SERVIÇOS BENS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS PARA TRANSFERÊNCIA Em cumprimento ao disposto no Art. 21 do Decreto 53.484/12, o…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 00286860520128110000 28686/2012

QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 28686/2012 - CLASSE CNJ - 1689 (OPOSTOS NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 89077/2011 - CLASSE: CNJ-198) - COMARCA CAPITAL EMBARGANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ TUFFI ELIAS…