Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
I - nos incisos II e V, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior; e (Incluído pela Medida Provisória nº 447, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008909-69.2020.4.04.9999 5008909-69.2020.4.04.9999

, a qualidade de segurado é mantida até o dia útil imediatamente posterior, conforme art. 30 , § 2º , I da Lei 8.212 /91... de outras 4 (quatro) contribuições (“regra do terço” – art. 24 , parágra…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008909-69.2020.4.04.9999 5008909-69.2020.4.04.9999

houver expediente bancário, a qualidade de segurado é mantida até o dia útil imediatamente posterior, conforme art. 30, §2º, I da Lei 8.212/91.... da Lei 8.213/91 em conjunto com o art. 30, …

Andamento do Processo n. 0002837-27.2020.4.03.6331 - 29/07/2020 do TRF-3

, mas sim rt. 13, II, do Decreto 3.048 em sua redação antiga - hoje revogada - e art. 30, II, § 2°, I, da Lei 8212, o art. 14... - SARITA DE OLIVEIRA SANCHES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Página 566 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2020

. 30, II, § 2°, I, da Lei 8212, o art. 14 do Decreto não traz a mesma disposição da Lei quanto aos facultativos... - CARMEN LÚCIA FRANCO JUNQUEIRA, SP197184 - SARITA DE OLIVEIRA SANCHES) RÉU: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003109-19.2019.4.04.7114 RS 5003109-19.2019.4.04.7114

, nos termos do disposto no inciso II e no § 2º, inciso I, do art. 30 da Lei 8.212/1991, exceto o relativo a 09/2017... do salário mínimo), nos termos do disposto no § 2º do art. 21 da Lei 8.21…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000726-83.2019.4.04.7109 RS 5000726-83.2019.4.04.7109

posterior, nos termos do art. 30, II, c/c § 2º, I, da Lei 8.212/91 (Evento 1 - OUT10 e CNIS12) Quanto à alegação... e, portanto, observam a alíquota prevista no art. 21, § 2º, I, da Lei 8.212/…

Andamento do Processo n. 0001154-71.2019.4.03.6336 - 25/10/2019 do TRF-3

0001154-71.2019.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2019/6336007461 AUTOR: MARIA HELENA MARSSOLA SANTORSULA (SP239107 - JOSE DANIEL MOSSO NORI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1550 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Outubro de 2019

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar…

Página 8374 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002261-08.2019.4.04.7122 RS 5002261-08.2019.4.04.7122

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5002261-08.2019.4.04.7122/RS RELATORA: Juíza Federal…