Art. 30, § 2, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
I - nos incisos II e V, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior; e (Incluído pela Medida Provisória nº 447, de 2008).

Página 8374 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

E DA ALÍNEA "b" DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI 8.212/91. PARÁGRAFOS 1º E 2º INCISO I DO ART. 30 DA LEI 8.212/91... como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43, todos da Lei 8.212/91, por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50022610820194047122 RS 5002261-08.2019.4.04.7122

seguinte ao da competência, nos termos do disposto no inciso II e no § 2º , inciso I , do art. 30 da Lei 8.212 /1991... renda (5% sobre o valor do salário mínimo), nos termos do disposto no § 2º …

Andamento do Processo n. 0000129-20.2018.4.03.6316 - 08/10/2018 do TRF-3

0000129-20.2018.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6316005483 AUTOR: CHRISTIANE NEVES DE LIMA (SP191632 - FABIANO BANDECA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 672 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2018

11. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? R- A incapacidade da periciada é total e temporária, após…

Página 3461 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Julho de 2018

Por outro lado, as contribuições individuais comprovadas por meio de CNIS e GPS juntadas aos autos, recolhidas no momento correto, devem ser computadas quando do cálculo da carência, tendo em vista…

Página 4955 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2018

Inicialmente, convém ressaltar que não podem ser reconhecidas, para fins de cumprimento do requisito da carência, as contribuições individuais recolhidas em atraso. A carência exigida para a…

Andamento do Processo n. 0000757-14.2015.4.03.6316 - 04/05/2018 do TRF-3

0000757-14.2015.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6316001893 AUTOR: APARECIDA MENDES DE SOUZA (SP261674 - KLEBER MARIM LOSSAVARO, SP191632 - FABIANO BANDECA)…

Página 858 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Maio de 2018

já se sentia doente. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte demandante é portadora da enfermidade incapacitante, pelo menos, desde 26/08/2014, data de realização do exame de tomografia…

Página 32111 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Janeiro de 2018

portanto, nada há se falar em enriquecimento sem causa da agravada. Mantenho. 5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS VERBAS APURADAS Alega a agravante que o critério de apuração dos juros encontra-se…

Andamento do Processo n. 0001015-29.2011.5.15.0049 - AP - 14/09/2017 do TRT-15

Processo Nº AP-0001015-29.2011.5.15.0049 Relator FERNANDA CRISTINA DE MORAES FONSECA AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO ALVANI SOARES DE LIMA ADVOGADO EDMAR PERUSSO(OAB: 102999/SP) AGRAVADO…