Parágrafo 1 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1º No caso de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo citado, o salário-de-benefício corresponderá a 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários-de-contribuição apurados . (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Andamento do Processo n. 0002059-28.2018.4.03.6331 - 23/03/2021 do TRF-3

0002059-28.2018.4.03.6331 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301035666 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) RECORRIDO: MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA…

Página 163 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Março de 2021

contribuinte individual, devidamente considerados no cálculo do benefício, bem como remuneração decorrente de vínculo com o Município de Tijucas (ADNU), cujo salário de contribuição não integrou o…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0804429-56.2020.4.05.8000

PJE 0804429-56.2020.4.05.8000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3° DA LEI 9.876/1999. APLICAÇÃO DA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I, DA LEI …

Andamento do Processo n. 0000705-08.2016.5.10.0010 - ROT - 25/02/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000705-08.2016.5.10.0010 Relator DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RECORRENTE ALICE MARIA LITRAN DOS SANTOS ADVOGADO DANIEL FERREIRA BORGES(OAB: 21645/DF) ADVOGADO ROGERIO FERREIRA…

Página 93 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 25 de Fevereiro de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA 2. ALICE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS : IRDR 5022820-39.2019.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO INCIDENTE DE RESOLUÇAO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Nº 5022820-39.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA SUSCITANTE:…

Andamento do Processo n. 1012838-28.2020.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - 17/02/2021 do TJSP

, parágrafo único da Lei 8.213 /91 e o réu arcará com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da ação, em consonância... reais e dezenove centavos), indicada no ofício de fls. 28. As despesas …

Página 3487 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2021

de fls. 28. As despesas processuais observarão o disposto no art. 29 , parágrafo único da Lei 8.213 /91 e o réu arcará... - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudio Nazareno Togni - Instituto Nacional …

Página 941 da Diario de Justiça Eletronico do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Novembro de 2020

na Lei 8.213/91 e pelo Decreto-Lei . 3.048/99, com alterações posteriores pelo Decreto-Lei 5545/2005."Art. 93 do Decreto... antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicandose, quando for …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5029604-15.2018.4.04.9999 5029604-15.2018.4.04.9999

divisor. Alegou que deve ser utilizada a regra permanente do art. 29 , 1 , da Lei 8.213 /91 e não a regra de transiçao... divisor. Alegou que deve ser utilizada a regra pennancnte do art. 29 , I , …