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27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º No caso de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo citado, o salário-de-benefício corresponderá a 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários-de-contribuição apurados . (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Pg. 700. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

ADVOGADO  :  SP057443 JOSE RICARDO FERNANDES SALOMAO     :  SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR  APELADO(A)  :  IVO PERASSOLI  ADVOGADO  :  SP057443 JOSE RICARDO FERNANDES SALOMAO  No. ORIG.  : 

Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

a I. Patrona do Autor se tem interesse no prosseguimento da ação.Prazo: 10 (dez) dias.Intime-se. - ADV: MONICA BARONTI MONTEIRO BORGES (OAB 125429/SP), ÁUREA CARVALHO RODRIGUES (OAB 170533/SP)

Andamento do Processo n. 0005600-91.2016.403.6120 - 08/06/2017 do TRF-3

0005600-91.2016.403.6120 - ALCIDES MAGRI FILHO (SP198452 - GRAZIELA MARIA ROMANO MATHEUS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 2646 - RAFAEL DUARTE RAMOS) Trata-se de ação de conhecimento

Pg. 969. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2017

(cento e quarenta e seis) parcelas por adimplir, o que não se pode ter como ínfimo. Ainda que considerássemos que, após a consolidação da propriedade, a parte reuniu R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e

Andamento do Processo n. 1007477-35.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - 07/06/2017 do TJSP

Processo 1007477-35.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Eudes Ferreira Silva -Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos.1. Ante o disposto no art. 29,

Pg. 2964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

SILVA OLIVEIRA - - DOUGLAS CORRÊA DE OLIVEIRA - Jozalba Gonçalves de Carvalho Bailargé - - LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - - Imobiliária Daniel Pioli - 1. Manifestem-se as partes

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50493396920164047100 RS 5049339-69.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5049339-69.2016.4.04.7100/RS RELATORA : MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO RECORRENTE : CLARINDO ELGARTE MACHADO ADVOGADO : RAUL KRAFT TRAMUNT RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 2027. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/06/2017

RELATOR  :  Desembargador Federal NELSON PORFIRIO  APELANTE  :  GRACINDA LOURENCO CAMASAO (= ou > de 60 anos)  ADVOGADO  :  SP163389 OVÍDIO ROLIM DE MOURA e outro(a)  APELADO(A)  :  Instituto

Pg. 15. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

Procedimento Comum Proc. 0000406-37.2010.8.19.0011 - MARIA REGINA PIMENTEL JOIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA ALVES JUNIOR (OAB/RJ-079442) X MUNICIPIO DE CABO FRIO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO

Pg. 882. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/05/2017

a esta demanda judicial, qual seja, a fixação da competência julho de 1994 como marco inicial do período em que serão aferidos os salários-contribuição que servirão de base para o cálculo do

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