Art. 29, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1º No caso de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo citado, o salário-de-benefício corresponderá a 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários-de-contribuição apurados . (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Página 1294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

e § único); ATUALIZAÇÃO na forma da Lei 8.213/91, e alterações posteriores; JUROS MORATÓRIOS computados de uma só vez... o artigo 10 da Lei 9.469/97, exceto se demonstrado pela parte credora, …

Andamento do Processo n. 0066773-93.2011.8.26.0114 - Embargos à Execução - 26/08/2019 do TJSP

processuais, nos termos do parágrafo único do artigo 29 da Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1.991. Considerando... / Impugnação / Embargos à Execução - Instituto Nacional de Seguro Social - …

Página 2161 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

/2011. Não são devidas custas ou despesas processuais, nos termos do parágrafo único do artigo 29 da Lei Federal 8.213..., de 24 de julho de 1.991. Considerando a implantação do novo sistema …

Página 2992 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

do segurado instituidor da pensão por morte, o salário de benefício era calculado com fundamento no art. 29, § 1º, da lei 8.213/91, na sua redação original, o qual dispunha:... revisão, nos …

Andamento do Processo n. 0300863-42.2019.8.24.0075 - Procedimento Comum Cível / Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 15/07/2019 do TJSC

obstante tal constatação, diante da previsão contida no art. 29, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991, que autoriza... Nacional do Seguro Social - INSS - Requerente: Aislan Rodrigues de Andrade - …

Andamento do Processo n. 0300640-89.2019.8.24.0075 - Procedimento Comum Cível / Auxílio-acidente - 15/07/2019 do TJSC

tal constatação, diante da previsão contida no art. 29, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991, que autoriza o prosseguimento... -Auxílio-Acidente (Art. 86) - Réu: Instituto Nacional do Seguro Socia…

Andamento do Processo n. 0301349-27.2019.8.24.0075 - Procedimento Comum Cível / Auxílio-acidente - 15/07/2019 do TJSC

tal constatação, diante da previsão contida no art. 29, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991, que autoriza o prosseguimento...-Acidente (Art. 86) - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social

Andamento do Processo n. 0301387-39.2019.8.24.0075 - Procedimento Comum Cível / Auxílio-doença Acidentário - 15/07/2019 do TJSC

tal constatação, diante da previsão contida no art. 29, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991, que autoriza o prosseguimento... de assistente técnico e formulação de quesitos, nos termos do art. …

Página 2228 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Julho de 2019

no art. 29, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991, que autoriza o prosseguimento do processo sem o recolhimento... de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico e formulação de …

Página 2236 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Julho de 2019

.Não obstante tal constatação, diante da previsão contida no art. 29, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991, que autoriza... se faz jus à benesse. Não obstante tal constatação, diante da previsão …