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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º No caso de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo citado, o salário-de-benefício corresponderá a 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários-de-contribuição apurados . (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Inteiro Teor. : 23679620145020075 São Paulo - SP

como doença do trabalho (artigo 29 , § 1º , c, Lei 8.213 /91), pugnando pela reforma do julgado. Analiso. De início... emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213 /1991, desde que comprovado que o mal que acometeu o trabalhador tem nexo... devida a estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.23/91 se constatado, apó...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 83363920064036183 SP

. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213 /91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Até o advento da MP 1.523-9/1997... da Lei 8.213 /91 ( Lei de Benefícios da Previdência Social ), ficou estabelecido que [...] É de dez anos o prazo... ALTERAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213 /91, IMPLEMENTADA PELA MP 1.523-9/97. VERIFIC...

Andamento do Processo n. 1014302-92.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - 21/11/2017 do TJSP

da Lei 8.213/91 e suas posteriores modificações.As despesas processuais observarão o disposto no art. 29, parágrafo único... da Lei 8.213/91 e o réu arcará com honorários advocatícios de 15% sobre o montante da condenação.Decorrido o prazo para...-92.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - Benefícios em Espécie - José B...

Pg. 3328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

modificações.As despesas processuais observarão o disposto no art. 29 , parágrafo único da Lei 8.213 /91 e o réu arcará..., descontados de sua aposentadoria, com correção monetária e juros, na forma da Lei 8.213 /91 e suas posteriores... execução observará o disposto no art. 98, § 3º, do referido diploma, ante o benef...

Pg. 295. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2017

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ARTIGO 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, § 1º, DA LEI N. 8.213/1991.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 209648220114039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0020964-82.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.020964-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : JOEL CORNELIO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1702551 RS 2017/0259781-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.702.551 - RS (2017/0259781-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : IRANDI JOSE TRENTO ADVOGADO : HENRIQUE OLTRAMARI E OUTRO(S) - RS060442 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fu...

Andamento do Processo n. 2017/0259781-5 - Recurso Especial - 31/10/2017 do STJ

, com a redação dada por esta Lei. Lei n. 8.213/91 Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei ... decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n 8.213, de 1991..., desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incis...

Pg. 4251. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2017

multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.° 8.213/91, art. 29,1, e §7°). Como se vê, a forma de cálculo da renda mensal inicial adotada na decisão ora embargada decorre de expressa previsão de

APELAÇÃO CÍVEL: AC 33517220134036121 SP

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ARTIGO 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, § 1º, DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade de lei deve ser proposta no S...

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