Artigo 30 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:
I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;
II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;
III - Plano de Assistência Social.
Parágrafo único. É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)
Art. 30-A. O cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais, no que couber, e o aprimoramento da gestão da política de assistência social no Suas se efetuam por meio de transferências automáticas entre os fundos de assistência social e mediante alocação de recursos próprios nesses fundos nas 3 (três) esferas de governo. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Parágrafo único. As transferências automáticas de recursos entre os fundos de assistência social efetuadas à conta do orçamento da seguridade social, conforme o art. 204 da Constituição Federal, caracterizam-se como despesa pública com a seguridade social, na forma do art. 24 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Art. 30-B. Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Art. 30-C. A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

Página 30 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 18 de Outubro de 2021

do e-mail divulgaestagios@demhab.prefpoa.com.br ou pelo telefone 3289-7236. Porto Alegre, 15 de outubro de 2021. FABIANO RAMOS DOS SANTOS , Coordenador de Infraestrutura e Recursos Humanos em…

Página 826 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Outubro de 2021

PORTARIA 3870/21 Publicação Nº 3352193 PORTARIA Nº 3870 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 Retifica portaria 3854 de 01/10/2021 que concede férias a servidora municipal A PREFEITA MUNICIPAL DE IOMERÊ, no uso…

Página 148 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Outubro de 2021

Súmula: Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do recurso FEAS repasse fundo a fundo – Incentivo Beneficio Eventual Covid-19, correspondente ao período de janeiro à junho de 2021. O CONSELHO…

Página 149 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Outubro de 2021

Resolve: Artigo 1º - Aprovar a Prestação de Contas FINAL, da Deliberação nº 081/2016 – CEDCA/PR – Fortalecimento de Programas de Qualificação Profissional para Adolescentes, do pagamento até 31 de…

Página 150 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Outubro de 2021

Considerando a Lei Municipal nº 2.484/2015 que reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além do Conselho…

Página 151 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Outubro de 2021

Súmula: Aprovação do Plano de Trabalho “Pais! Educação Positiva II”, do Centro de Acolhimento para Criança, Adolescente e Família - CECAF, referente a doações do Imposto de Renda Criança e…

Página 2323 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Outubro de 2021

Art. 24º. Para o condutor que exceder as velocidades previstas no artigo anterior deverá ser instaurado Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos e aplicação de penalidades, se for…

Página 173 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Outubro de 2021

Art. 1º - Concede retorno licença tratamento de saúde de LUCIMARA ASSIS DE QUADROS RODRIGUES, cargo de Zeladora, a partir de 10 de outubro de 2021, através do resultado de perícia médica junto a…

Página 174 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Outubro de 2021

Artigo 2º - Aprovar o Plano de Ação referente à Deliberação nº 56/2021 do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/PR, pleiteado no Sistema Fundo a Fundo – SIFF; Artigo 3º - Esta Resolução…

Página 622 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Outubro de 2021

Inciso XIII da Lei Federal n.º 8.666/1993. Pomerode / SC, 11 de Outubro de 2021. MARCOS CONRADO HASS Prefeito Municipal de Pomerode em exercício INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 018 / 2021 Publicação…