Parágrafo 2 Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 2o Se não houver expediente bancário nas datas indicadas: (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
I - nos incisos II e V do caput deste artigo, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior; e (Incluído pela Lei nº 11.933, de 2009) (Produção de efeitos).
(Revogado)
I - no inciso II do caput, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior; e (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)
II - na alínea b do inciso I e nos incisos III, X e XIII do caput deste artigo, até o dia útil imediatamente anterior. (Incluído pela Lei nº 11.933, de 2009) (Produção de efeitos)
(Revogado)
II - na alínea b do inciso I e nos incisos III, V, X e XIII do caput, até o dia útil imediatamente anterior (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010806-30.2019.4.04.7102 RS 5010806-30.2019.4.04.7102

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5010806-30.2019.4.04.7102/RS RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008909-69.2020.4.04.9999 5008909-69.2020.4.04.9999

, a qualidade de segurado é mantida até o dia útil imediatamente posterior, conforme art. 30 , § 2º , I da Lei 8.212 /91... de outras 4 (quatro) contribuições (“regra do terço” – art. 24 , parágra…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008909-69.2020.4.04.9999 5008909-69.2020.4.04.9999

houver expediente bancário, a qualidade de segurado é mantida até o dia útil imediatamente posterior, conforme art. 30, §2º, I da Lei 8.212/91.... da Lei 8.213/91 em conjunto com o art. 30, …

Andamento do Processo n. 0000343-98.2020.4.03.6329 - 19/08/2020 do TRF-3

quando da entrada em vigor da Lei 8.213, de 24/07/1991. A Lei 10.666, de 08/05/2003, em seu artigo 3º, §§1º e 2º, dispensou... inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei

Página 804 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2020

um redutor cujo montante está atrelado ao Banco Central (Resolução nº 3.354/2006, art. 5º, §1º). Observa-se que na fixação deste índice há dois fatores que o inabilitam a servir como parâmetro de…

Andamento do Processo n. 0002837-27.2020.4.03.6331 - 29/07/2020 do TRF-3

, mas sim rt. 13, II, do Decreto 3.048 em sua redação antiga - hoje revogada - e art. 30, II, § 2°, I, da Lei 8212, o art. 14... - SARITA DE OLIVEIRA SANCHES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Página 566 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2020

. 30, II, § 2°, I, da Lei 8212, o art. 14 do Decreto não traz a mesma disposição da Lei quanto aos facultativos... - CARMEN LÚCIA FRANCO JUNQUEIRA, SP197184 - SARITA DE OLIVEIRA SANCHES) RÉU: …

Página 9531 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Julho de 2020

Conheço o agravo de petição interposto, visto que cumpridas as exigências legais. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Prende-se a alegação da Executada sobre incorreção na apuração das horas extras referentes…

Página 710 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Maio de 2020

do art. 30 da Lei 8.212 /91. Ocorre que o dia 15/02/2020 foi um sábado, dia não útil. Nos termos do artigo 30 , § 2º... , da Lei 8.212 /91, em tais casos o prazo é prorrogado até o próximo dia …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0038954-78.2018.4.03.6301 SP

sem expediente bancário, deveria ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior (art. 30 , § 2º , da Lei 8.212 /91... do INSS. 4. EFEITOS FINANCEIROS: Por expressa determinação legal (art. …