Art. 29, § 9, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 10615 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Agosto de 2019

, III da Lei 8.213/1991, com a redação que lhe deu a lei 9.876/1999. As questões de fato já estão provadas nos autos... benefício inicial, atribuído ao requerente no momento de sua aposentação, …

Página 2388 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

e/ou no ensino fundamental e médio, nos termos do artigo 29, § 9º, inciso III, da lei 8.213/91. Oficie-se à Secretaria..., invocando a lei 12.153/2009. Possibilidade. Ação proposta após o prazo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 50395365120184040000 5039536-51.2018.4.04.0000

violou literal disposição de lei (Lei n. 8.213/1991, art. 29, inciso I e § 9º, II e III). Sustenta que é inaplicável... a inconstitucionalidade do inciso I do art. 29 da Lei n. 8.213/91, sem …

Andamento do Processo n. 0001271-95.2019.4.03.6325 - 21/08/2019 do TRF-3

, OU,AO MENOS, DO RESP ECTIVO ART. 2º (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29, 'CAP UT', INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI 8.213/91.../99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, 'caput', inc…

Página 909 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, 'caput', incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91, a um primeiro... ao art. 29, 'caput', incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91. 5. Também …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50082363720194040000 5008236-37.2019.4.04.0000

, art. 29, inciso I e § 9º, II e III, foi uniformizada pelo STJ, tribunal com competência constitucional para tanto... nos autos n.º 50020175020164047004 é passível de ação rescisória, tendo em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50036664820154047016 PR 5003666-48.2015.4.04.7016

DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 29 , I , E § 9º , INCISOS II E III DA LEI 8.213 /91. ARTS. 5º, 6º, E 201, §§ 7º E 8º... a inconstitucionalidade do inciso I do art. 29 da Lei 8.213 /91, sem …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00127046920184039999 SP

que obedeça as normas gerais, o art. 29, §9º, incisos II e III da Lei n. 8.213/91, traz regra compensatória, que atenua eventual... com os mesmos valores de uma aposentadoria que obedeça as normas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50014215620184047211 SC 5001421-56.2018.4.04.7211

E MÉDIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 29, I, E § 9º, INCISOS II E III DA LEI 8.213/91. ARTS. 5º, 6º... a inconstitucionalidade do inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91, sem redução …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50004913520184047212 SC 5000491-35.2018.4.04.7212

E MÉDIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 29, I, E § 9º, INCISOS II E III DA LEI 8.213/91. ARTS. 5º, 6º.... 29 da Lei 8.213/91, sem redução de texto, e dos incisos II e III do § 9º do …