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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso III do Parágrafo 9 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 9, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 638. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA

Pg. 645. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

apresenta potencial de reabilitação profissional para as PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E5FD66FAA313F39589AE89D531106CB3 TRF 1 REGIÃO/IMP.15-01-04-SJ 2 funções “leves”, sob o

Pg. 646. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

benefício previdenciário de aposentadoria devido à categoria profissional dos professores está disciplinado no art. 201, §§7º e 8º, da Constituição da República, e no art. 56 da Lei 8.213/91, os

Pg. 647. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

10-A. Daí por que a boa hermenêutica constitucional impõe que, na interpretação das leis, jamais sejam anulados os direitos garantidos pela Lei Maior, razão pela qual deixo de considerar a

Andamento do Processo n. 0003400-69.2016.4.03.6328 - 19/07/2017 do TRF-3

0003400-69.2016.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328007876 AUTOR: CRISTIANE REGINA LUCAS (SP077557 - ROBERTO XAVIER DA SILVA, SP211732 - CARLA BAGLI DA SILVA

Andamento do Processo n. 0003468-19.2016.4.03.6328 - 19/07/2017 do TRF-3

0003468-19.2016.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328007875 AUTOR: DINALMA GREGHI GARCIA (SP163748 - RENATA MOÇO, SP226248 - RENATA RODRIGUES SALVATO, SP343906

Andamento do Processo n. 0003399-84.2016.4.03.6328 - 19/07/2017 do TRF-3

0003399-84.2016.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328007877 AUTOR: ROSENIRA DE FREITAS GAZOLLA (SP077557 - ROBERTO XAVIER DA SILVA, SP211732 - CARLA BAGLI DA

Andamento do Processo n. 0000759-11.2016.4.03.6328 - 19/07/2017 do TRF-3

0000759-11.2016.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328007821 AUTOR: SUELI RIBEIRO DOS SANTOS (SP297265 - JOSÉ FELIX DE OLIVEIRA, SP295802 - BRUNA TAISA TELES DE

Andamento do Processo n. 0000718-78.2015.4.03.6328 - 19/07/2017 do TRF-3

0000718-78.2015.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328007841 AUTOR: OLIVIA VIDAL LARA (SP163807 - DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 904. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

aposentadoria constitucional de professor, sendo, a partir de então, vedada a conversão do tempo de serviço com fundamento no Decreto 53.831/64, em razão de norma de superior hierarquia, o que,

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