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19 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 9 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 9, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 329. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

profissional, conforme se constata no art.29, §9º, incisos II e III, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99... DE CÁLCULO. FATOR PREVIDENCIÁRIO MITIGADO. ART.29, 9º, II e III DA LEI 8.213/91, NA REDAÇÃO DA LEI 9.876/99. OMISSÃO... de cálculo do coeficiente (art. 29, §9º, lei 8213/91) para assegurar a efeti...

Andamento do Processo n. 0000326-43.2016.4.03.6316 - 15/01/2018 do TRF-3

, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29,"CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI 8.213/91..., na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91, a um primeiro exame, parecem... ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei 8.213/9...

Pg. 419. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

profissional, conforme se constata no art.29, §9º, incisos II e III, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99... DE CÁLCULO. FATOR PREVIDENCIÁRIO MITIGADO. ART.29, 9º, II e III DA LEI 8.213/91, NA REDAÇÃO DA LEI 9.876/99. OMISSÃO... de cálculo do coeficiente (art. 29, §9º, lei 8213/91) para assegurar a efeti...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 344892420174039999 SP

ao tempo de serviço, conforme o § 9º, inciso III, do artigo 29 da Lei 8.213/91. 5. A renda mensal inicial... em vigor à época, no caso o artigo 29, inciso I, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876, de 26/11/1999... Especial, art. 57 e seguintes, c.c. art. 29, inciso II, e art. 18, letra d, todos d...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 344892420174039999 SP

acrescidos dez anos ao tempo de serviço, conforme o § 9º , inciso III , do artigo 29 da Lei 8.213 /91. 5. A renda mensal... descurou a autarquia previdenciária de aplicar a Lei vigente ao tempo do fato gerador para a concessão do benefício... com as regras da Lei 9.876 /99, que prevê a incidência do fator previdenc...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1711341 PR 2017/0290536-3

do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 29, I e § 9º, II e III, da Lei 8.213/1991 e 949, parágrafo único... Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 29, I e § 9º, II e III, da Lei 8.213/1991 e 949, parágrafo único, do CPC... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstituci...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1690947 RS 2017/0196567-6

, parágrafo único, do Código de Processo Civil e não conheço da violação ao art. 29, I, e § 9º, II e III, da Lei n. 8.213/91... a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213/91, sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º... 29 da Lei 8.213/91, sem redução do texto, e dos incisos II e III do § ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680014 RS 2017/0146760-8

do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213/91, sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo... do inciso I do art. 29 da Lei 8.213/1991, sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo adotado... do inciso I do art. 29 da Lei 8.213/1991, sem redução do texto, e dos inc...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1681550 PR 2017/0153138-5

, parágrafo único, do Código de Processo Civil e não conheço da violação ao art. 29, I, e § 9º, II e III, da Lei n. 8.213/91... afirmou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213/91, sem redução do texto, e dos incisos II e III... da inconstitucionalidade do art. 29, I, e § 9º, II e III, da Lei n. 8....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680898 RS 2017/0150017-1

do artigo 29 da Lei 8.213/91, sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, com redução... do art. 29 da Lei 8.213/1991, sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º, do mesmo dispositivo, declarada pela... do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213/91, sem redução do texto, e dos incis...

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