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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso III do Parágrafo 9 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 9, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 451641920164036301 SP

que a Lei 8.213 /91, em seu artigo 29 , inciso I , § 9º , incisos II e III , incluídos pela Lei n.º 9.876 /99, regulamenta...-de-benefício. Nos termos do artigo 29 , inciso I , da Lei n.º 8.213 /91, incluído pela Lei n.º 9.876 /99, o salário-de-benefício... DO ART. 29,"CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI N.º 8.213 /91...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663414 RS 2017/0067267-4

. Aduz contrariedade ao art. 29 , I e § 9º , II e III , da Lei n. 8.213 /1991, argumentando ser aplicável o fator... já declarou constitucional. Aduz contrariedade ao art. 29 , I e § 9º , II e III , da Lei n. 8.213 /1991, argumentando.... Relativamente à alegada ofensa ao art. 29 , I e § 9º , II e III , da Lei n. 8.213...

Pg. 1258. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

previdenciário. A sentença decidiu pela improcedência do pedido autoral sob o argumento de que o inciso II do artigo 29 da Lei 8.213... do fator previdenciário, conforme o disposto no art. 29 , I , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.876 /99...º , II e III , da Lei 8.213 /91, com a redação da Lei 9.876 /99...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 42718320154036183 SP

declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da norma contida nos incisos II e III do § 9º do artigo 29 da Lei ... fundamental e médio. Na mesma linha, dispõe a Lei n.º 8.213 /91 em seu artigo 56 : Art. 56. O professor, após 30 (trinta..., inciso III, do referido artigo, in verbis : Art. 29. O salário-de-benefíc...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50054503820164047206 SC 5005450-38.2016.404.7206

especial de professor está previsto nos incisos II e III do § 9º do art. 29 da Lei 8.213 /91, que traz regras específicas... ou à integridade física, disciplinada pelo art. 57 da Lei n. 8.213 /91. Somente nesta espécie de benefício a Lei n.... 8.213 /91 excluiu a aplicação do fator previdenciário (art. 29, inciso II)....

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 42709820154036183 SP

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/PROFESSOR. RMI. CÁLCULO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE. CONSTITUCIONAL. 1. Para apuração do salário-de-benefício do apelante, não descurou a autarquia previdenciária de aplicar a Lei vigente ao tempo do fato gerador para a concessão do benefício, inclui...

Andamento do Processo n. 0004270-98.2015.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 11/04/2017 do TRF-3

00181 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004270-98.2015.4.03.6183/SP 2015.61.83.004270-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Pg. 1008. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

ADVOGADO  :  SP130996 PEDRO FERNANDES CARDOSO  APELADO(A)  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  ADVOGADO  :  SP281472 HELIO HIDEKI KOBATA     :  SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR  No. ORIG. 

Andamento do Processo n. 0001066-38.2016.4.03.6336 - 07/04/2017 do TRF-3

0001066-38.2016.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6336006074 AUTOR: NEIVA LUCIA DE LOURENCO CORREA PERALTA (SP176431 - FABIO LUIZ DIAS MODESTO) RÉU: INSTITUTO

Pg. 915. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

mitigar a incidência do redutor previdenciário em tais casos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. SÚMULA 126/STJ. 1. O

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