Artigo 111 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 111. Os oficiais do Registro de Imóveis inscreverão obrigatoriamente os contratos de promessa de venda ou de hipoteca celebrados de acordo com a presente Lei, declarando expressamente que os valores deles constantes são meramente estimativos, estando sujeitos, como as prestações mensais, às correções de valor determinadas nesta Lei.
§ 1° Mediante simples requerimento, firmado por qualquer das partes contratantes, acompanhado da publicação oficial do índice de correção aplicado, os oficiais do Registro de Imóveis averbarão, à margem das respectivas instruções, as correções de valor determinadas por esta Lei, com indicação do novo valor do preço ou da dívida e do saldo respectivo, bem como da nova prestação contratual.
§ 2º Se o promitente comprador ou mutuário se recusar a assinar o requerimento de averbação das correções verificadas, ficará, não obstante, obrigado ao pagamento da nova prestação, podendo a entidade financiadora, se lhe convier, rescindir o contrato com notificação prévia no prazo de noventa dias.

Art. 1.492 - Seção III. Do Registro da Hipoteca - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Seção III Do registro da hipoteca Art. 1.492. As hipotecas serão registradas no cartório do lugar do imóvel, ou no de cada um deles, se o título se referir a mais de um. Parágrafo único. Compete aos…

Página 109 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2020

. 35 do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /1964), além do art. 2º da Portaria MDA 6/2013, do Módulo I do Manual de Obtenção... de natureza financeira (art. 64 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0309969-39.2012.8.21.7000 RS 2012/0276078-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 278.402 - RS (2012/0276078-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO : JORGE LUIS ZANON E OUTRO(S) - RS014705 AGRAVADO : …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 01820001420095020311 Guarulhos - SP

TRT-2?Regi?o F A l s s s . . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO AGRAVO DE PETIÇAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO Processo TRT/SP Nº 0182000-14.2009.5.02.0311 ORIGEM: 1ª VARA DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0029282-77.2014.8.16.0000 PR 2016/0037768-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 866.790 - PR (2016⁄0037768-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0029282-77.2014.8.16.0000 PR 2016/0037768-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 866.790 - PR (2016/0037768-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : RODRIGO AUGUSTO QUEIROZ ADVOGADO : ALENCAR LEITE AGNER - PR010419 AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 2016/0037768-4 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

(3635) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 866.790 - PR (2016/0037768-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : RODRIGO AUGUSTO QUEIROZ ADVOGADO : ALENCAR LEITE AGNER - PR010419 AGRAVADO…

Página 3835 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Junho de 2017

imóvel e a lavoura implantada sobre a área em litígio. A notificação extrajudicial enviada pelos agravados aos recorrentes foi recebida em 11.02.2014, para desocupação do imóvel, com prazo para…

Decreto no 59.428, de 27 de outubro de 1966.

Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964, o art. 22 do…

Página 495 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Abril de 2011

Processo Nº 1309/2001 Complemento 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS Autor JULIO DE PAULA FONSECA Advogado JESUS EMIR FONSECA ALDRIGUI Réu IMÓVEIS CASA DA MONTANHA LTDA e outros (4) Fica V.Sa. notificado…