Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 111 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 111 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 111. Os oficiais do Registro de Imóveis inscreverão obrigatoriamente os contratos de promessa de venda ou de hipoteca celebrados de acordo com a presente Lei, declarando expressamente que os valores deles constantes são meramente estimativos, estando sujeitos, como as prestações mensais, às correções de valor determinadas nesta Lei.

§ 1° Mediante simples requerimento, firmado por qualquer das partes contratantes, acompanhado da publicação oficial do índice de correção aplicado, os oficiais do Registro de Imóveis averbarão, à margem das respectivas instruções, as correções de valor determinadas por esta Lei, com indicação do novo valor do preço ou da dívida e do saldo respectivo, bem como da nova prestação contratual.

§ 2º Se o promitente comprador ou mutuário se recusar a assinar o requerimento de averbação das correções verificadas, ficará, não obstante, obrigado ao pagamento da nova prestação, podendo a entidade financiadora, se lhe convier, rescindir o contrato com notificação prévia no prazo de noventa dias.

Inteiro Teor. 1820001420095020311 Guarulhos - SP

TRT-2?Regi?o F A l s s s . . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO AGRAVO DE PETIÇAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO Processo TRT/SP Nº 0182000-14.2009.5.02.0311 ORIGEM: 1ª VARA DO

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 866790 PR 2016/0037768-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 866.790 - PR (2016⁄0037768-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE :

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 866790 PR 2016/0037768-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 866.790 - PR (2016/0037768-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : RODRIGO AUGUSTO QUEIROZ ADVOGADO : ALENCAR LEITE AGNER - PR010419 AGRAVADO : GEOVANI DE COL TEIXEIRA AGRAVADO : ELIANE MARIA JUSTUS ROCHA ARAUJO AGRAVADO : ALAOR SEBASTIAO TEIXEIRA FILHO ADVOGADOS : JOS...

Andamento do Processo n. 2016/0037768-4 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

(3635) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 866.790 - PR (2016/0037768-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : RODRIGO AUGUSTO QUEIROZ ADVOGADO : ALENCAR LEITE AGNER - PR010419 AGRAVADO

Pg. 3835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

imóvel e a lavoura implantada sobre a área em litígio. A notificação extrajudicial enviada pelos agravados aos recorrentes foi recebida em 11.02.2014, para desocupação do imóvel, com prazo para

Decreto no 59.428, de 27 de outubro de 1966.

Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964, o art. 22 do

Pg. 495. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/04/2011

Processo Nº 1309/2001 Complemento 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS Autor JULIO DE PAULA FONSECA Advogado JESUS EMIR FONSECA ALDRIGUI Réu IMÓVEIS CASA DA MONTANHA LTDA e outros (4) Fica V.Sa. notificado

×