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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 9 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 9, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 638. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA

Pg. 645. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

apresenta potencial de reabilitação profissional para as PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E5FD66FAA313F39589AE89D531106CB3 TRF 1 REGIÃO/IMP.15-01-04-SJ 2 funções “leves”, sob o

Pg. 646. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

benefício previdenciário de aposentadoria devido à categoria profissional dos professores está disciplinado no art. 201, §§7º e 8º, da Constituição da República, e no art. 56 da Lei 8.213/91, os

Pg. 647. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

10-A. Daí por que a boa hermenêutica constitucional impõe que, na interpretação das leis, jamais sejam anulados os direitos garantidos pela Lei Maior, razão pela qual deixo de considerar a

Pg. 1913. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

Nº DO BENEFÍCIO 613.671.980-4 RMI R$ 1.466,17 RENDA MENSAL (09/2016) R$ 1.495,78 DIB 01/11/2015 JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo

Pg. 1916. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 24 - 0046652-40.2016.4.02.5168 Número antigo: 2016.51.68.046652-0

Pg. 763. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

valor do benefício, norteou-se o legislador pelo princípio maior da isonomia, não tendo infringido em momento algum a igualdade preconizada pela Constituição Federal. Vejamos: a pessoa que se

Andamento do Processo n. 0029517-11.2016.4.01.3400 - 13/07/2017 do TRF-1

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 0029517-11.2016.4.01.3400 RELATOR : JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA

Andamento do Processo n. 0040109-17.2016.4.01.3400 - 13/07/2017 do TRF-1

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 0040109-17.2016.4.01.3400 RELATOR : JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA

Pg. 534. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

§8º, DA CF/88). NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO INSS, DA APLICAÇÃO DOS INCISOS II E III DO § 9º DO ART. 29 DA LEI 8.213/91, NEM TAMPOUCO DE QUE SUA EVENTUAL

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