Inciso II do Parágrafo 9 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5043355-93.2018.4.04.0000 5043355-93.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal Penteado - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90019-395 - Fone: (51)3213-3484 -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5043584-53.2018.4.04.0000 5043584-53.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal Penteado - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90019-395 - Fone: (51)3213-3484 -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5039600-61.2018.4.04.0000 5039600-61.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal Penteado - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90019-395 - Fone: (51)3213-3484 -…

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Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no artigo 966, V, do CPC, que busca desconstituir acórdão lavrado por este Tribunal. Narra-se na …

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Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no artigo 966, V, do CPC, que busca desconstituir acórdão lavrado por este Tribunal. Narra-se na …

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Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no artigo 966, V, do CPC, que busca desconstituir acórdão lavrado por este Tribunal. Narra-se na …

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000325-76.2020.4.03.6107 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000325-76.2020.4.03.6107 POLO ATIVO VALDECILA DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADO(A/S) ANA CAMILA CAETANO DA SILVEIRA CAMPANELLI | 238575/SP REINALDO CAETANO DA SILVEIRA | 68651/SP ALEXANDRE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003434-75.2019.8.16.0077 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003434-75.2019.8.16.0077 POLO ATIVO ESTER APARECIDA RODRIGUES POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARINA DE MOURA LEITE | 43585/PR ANTONIO CARLOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1929790 RS 2020/0278594-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1929790 - RS (2020/0278594-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da …

Andamento do Processo n. 1929790 - Recurso Especial - 31/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1929790 - RS (2020/0278594-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARIA LUISA FIEDLER ADVOGADO : RODRIGO AMARO…