Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 9 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 9, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663414 RS 2017/0067267-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.414 - RS (2017/0067267-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ROSANE MENDES HEY ADVOGADO : JULIANE ANDRÉA DE MENDES HEY - PR042289 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com fulcro na ...

Pg. 1258. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

previdenciário. A sentença decidiu pela improcedência do pedido autoral sob o argumento de que o inciso II do artigo 29 da Lei 8.213... do fator previdenciário, conforme o disposto no art. 29 , I , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.876 /99...º , II e III , da Lei 8.213 /91, com a redação da Lei 9.876 /99...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50054503820164047206 SC 5005450-38.2016.404.7206

especial de professor está previsto nos incisos II e III do § 9º do art. 29 da Lei 8.213 /91, que traz regras específicas.... 8.213 /91 excluiu a aplicação do fator previdenciário (art. 29, inciso II). Por outro lado, o cálculo da aposentadoria... ou à integridade física, disciplinada pelo art. 57 da Lei n. 8.213 /91....

Pg. 1062. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

Assinado Eletronicamente CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI Juiz(a) Federal Titular Custas Recursais Autor:R$ 0,00 Custas Recursais Réu:R$ 0,00 JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial

Pg. 1706. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

Não há ofensa ao princípio da isonomia ou da legalidade na aplicação do fator previdenciário, nos termos supra mencionados, consignando-se, ainda, a necessidade de sua aplicação para a manutenção do

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660802 RS 2017/0051508-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.802 - RS (2017/0051508-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ANA MARIA CHAVES DE OLIVEIRA ADVOGADO : MÁRCIA MARIA PIEROZAN - RS044061 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com fulcro...

Pg. 2461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

(2795) RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.802 - RS (2017/0051508-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ANA MARIA CHAVES DE OLIVEIRA ADVOGADO :

Pg. 2462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

ofensa ao art. 949, parágrafo único, do CPC/2015, pois, não obstante tenha sido suscitada pela parte em sede de embargos de declaração, o Tribunal a quo não se manifestou sobre do tema, o que atrai a

Andamento do Processo n. 2017/0054722-4 - Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(2850) RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.803 - RS (2017/0054722-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ANA MARIA LOPES DOS SANTOS ADVOGADO : RENATA

Pg. 2953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

contribuição de professor concedido à parte autora deve ser revisado, para que o fator previdenciário seja afastado do cálculo da renda mensal inicial. Opostos embargos, foram acolhidos para efeito

×