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24 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 9 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 9, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 824. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

, os incisos II e III , do § 9º , do art. 29 , da Lei 8.213 /91, destacam a forma de incidência do fator previdenciário... 8.213 /91: Artigo 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei 9.876, de 26.11.99) (...) § 7o O fator... do julgamento das ADI-MC 2110/DF e 2111/DF, afastando a alegada inconstitu...

Pg. 463. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29,"CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI 8.213 /91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO... redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei 8.213 /91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções... ao art. 29 , seus incisos e parágrafos da Lei 8.213 /91) e 3o daque...

Pg. 1065. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

professor ou dez anos para professora (art. 29 , § 9º , II e III , da Lei 8.213 /91)...., a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição. Deste modo, o artigo 29 da Lei 8.213 /91 passou a ter nova redação... do artigo 56 , parágrafos 1º e 2º , do Decreto 3.048 -1999. Para este benefício, não há previsão de...

Pg. 1068. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

de aplicação do fator previdenciário: 18. Ve-se, portanto, que, o disposto no § 9º do art. 29 da Lei 8.213 /91 trata..., para fins de aplicação do fator previdenciário à aposentadoria de professor, o art. § 9º do art. 29 da Lei 8.213 /91 não... , INCISOS II E III DA LEI 8.213 /91. ARTS. 5º , 6º , E 201 , §§ 7...

Andamento do Processo n. 0060247-41.2017.4.03.6301 - 19/01/2018 do TRF-3

social. Consubstanciou-se mediante o acréscimo do inciso I, ao artigo 29 , da Lei 8.213 /91: “Art. 29. O salário... EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29 ,"CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI No 8.213 /91, BEM COMO DE SEU ART. 3o. ALEGAÇÃO... redação ao art. 29 , "caput", incisos e parágrafos, da Lei no 8.213 /91, a um ...

Pg. 27. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

da renda mensal inicial dos benefícios dos professores, consoante disposto no §9.o do artigo 29, da Lei no. 8.213/1991... de cálculo da RMI, verificou-se que "o benefício foi calculado com base no disposto no artigo 29, § 9º, II da Lei 8.213.... ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. LEI No 8.213, DE 24...

Andamento do Processo n. 0000328-13.2016.4.03.6316 - 17/01/2018 do TRF-3

, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29,"CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI 8.213 /91, BEM..., na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei 8.213 /91, a um primeiro exame... redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei...

Pg. 329. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

profissional, conforme se constata no art.29, §9º, incisos II e III, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99... DE CÁLCULO. FATOR PREVIDENCIÁRIO MITIGADO. ART.29, 9º, II e III DA LEI 8.213/91, NA REDAÇÃO DA LEI 9.876/99. OMISSÃO... de cálculo do coeficiente (art. 29, §9º, lei 8213/91) para assegurar a efeti...

Andamento do Processo n. 0000326-43.2016.4.03.6316 - 15/01/2018 do TRF-3

, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29,"CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI 8.213/91..., na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91, a um primeiro exame, parecem... ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei 8.213/9...

Pg. 419. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

profissional, conforme se constata no art.29, §9º, incisos II e III, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99... DE CÁLCULO. FATOR PREVIDENCIÁRIO MITIGADO. ART.29, 9º, II e III DA LEI 8.213/91, NA REDAÇÃO DA LEI 9.876/99. OMISSÃO... de cálculo do coeficiente (art. 29, §9º, lei 8213/91) para assegurar a efeti...

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