Inciso II do Parágrafo 9 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
Anna Carolina, Advogado
há 5 anos

Aposentadoria de Professores

Acidente de Trabalho Acidente de trabalho é todo aquele que acontece quando você está no exercício da função – dentro ou fora da escola – incluindo o acidente no percurso de casa para a escola ou…

Exclusão do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial nos benefícios de aposentadoria do professor

Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), à qual compete a interpretação e uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, deu provimento ao incidente de uniformização…
Vitor Pécora, Advogado
há 7 anos

Aposentadoria por tempo de contribuição do professor

Introdução A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido aos segurados da Previdência Social que cumprirem os requisitos previstos na legislação previdenciária para…
Gisele Jucá, Advogado
há 8 anos

Aposentadoria especial do professor e fator previdenciário

"No cálculo da aposentadoria do professor, somente deverá ser considerado o fator previdenciário para a apuração do salário-benefício se o resultado for mais favorável ao segurado. Neste sentido foi…