Inciso II do Parágrafo 9 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 818 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Abril de 2021

elaboração do cálculo da aposentadoria dos professores, como é o caso da autora. Recentemente, entretanto, o E. Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência dominante a respeito…

Página 5538 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARIA LUISA FIEDLER ADVOGADO : RODRIGO AMARO PEDRON - RS078036A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E…

Página 1345 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2021

, incisos II e III, da Lei 8.213/91). A jurisprudência, por sua vez, passou a entender que, mesmo após a publicação da EC. n.º... própria, com tempo de contribuição específico e fator previdenciário …

Página 712 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2020

em que o art. 29, §9º, II e III, da Lei 8.213/91, prevê expressamente o acréscimo, para efeito da aplicação do fator.... 29, §9º, Lei 8213/91), de modo a não tornar inócua a previsão constitucional …

Página 2942 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2020

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : DANTE GASTALDONI ADVOGADOS : CHRISTIANO MADEIRA DA CUNHA - RJ165044 LAYNNE DE ANDRADE ALVES - RJ149190…

Página 11843 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Agosto de 2020

8.213/91 dispõe que o salário benefício de vários tipos de aposentadoria, dentre elas, a por tempo de contribuição (art. 18, 'd'), consiste na média aritmética de 80% dos maiores…

Página 3340 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2020

Processo 1001378-26.2019.8.26.0222 - Inventário - Inventário e Partilha - Zilda Luciana Antonio de França Postelaro - Daiana Carla Postelaro - Valdeir Carlos Postelaro - - Valmir Carlos Postelaro -…

Página 779 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2020

previdenciário. O artigo 29, § 9º, incisos II e III, da Lei 8.213/1991, determina que serão adicionados cinco anos, no caso... renda mensalinicialsão aplicáveis as disposições dos artigos 28 e 29

Página 2386 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2020

reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndiode maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se…

Página 20 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

, "CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI... dos professores, consoante disposto no §9.º do artigo 29, da Lei . 8.…