Inciso II do Parágrafo 9 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Em dois anos, Justiça Federal aprova nove teses em IRDR

*Reportagem de abertura do Anuário da Justiça Federal 2019 , que será lançado na próxima quarta-feira (21/11) na sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. Relatório sobre demandas…
COAD
há 6 anos

JEF de Dourados (MS) concede a ex-professora revisão de aposentadoria com exclusão do fator previdenciário

INSS deve implantar benefício no prazo de 30 dias e pagar retroativo à autora entre 2007 e 2015 A juíza federal Marilaine Almeida Santos, da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cível (JEF)…

JEF DE DOURADOS (MS) CONCEDE A EX-PROFESSORA REVISÃO DE APOSENTADORIA COM EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO

INSS deve implantar benefício no prazo de 30 dias e pagar retroativo à autora entre 2007 e 2015 A juíza federal Marilaine Almeida Santos, da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cível (JEF)…