Parágrafo 1 Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 1º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)

Página 592 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Dezembro de 2020

por termo inicial a data em que a exação devia ter sido recolhida os cofres públicos (art. 30, 1, "b", da Lei n. 8.212/91... redação do $ 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91 utilizou a expressão …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0023768-81.2015.4.03.9999 SP

Previdência Social o dever de fiscalizar/exigir (Lei n. 8.212/91, art. 30, 1, e art. 33), inclusive com execução ex... da qualidade de segurado é regulada pelos artigos 15 e 102 da Lei n. 8.213/91

Página 2957 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

n. 8.212/91, art. 30, 1, e art. 33), inclusive com execução ex officio (a cargo do próprio Juízo trabalhista... e previdenciárias, possibilitando a harmonização da exigência contida no art. 55, §30,…

Página 1965 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2020

, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado... de graça (L. 8.212/91, art. 30, 1, b in fine), e para os contribuintes …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 155-47.2011.5.01.0007

de violação do art. 30 , I , a , da Lei 8.212 /91). "Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido.... 30 , 1 , a, da Lei 8.212 /91. O Tribunal Regional, ao analisar a …

Página 17432 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

[...] Quanto à alegação de prescrição da pretensão punitiva, parcial razão assiste aos apelantes. Alegam que "a Juíza 'a quo', em sua sentença, confunde a PRESCRIÇÃO do crime com a PRESCRIÇÃO da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5040509-50.2016.4.04.9999 RS 2018/0183401-7

de contribuições pelo empregador, único responsável tributário (art. 30, 1, 'a' da Lei 8.212/91), não pode ser obstáculo à... pelo empregador, único responsável tributário (art. 30, 1, 'a' da Lei 8.…

Andamento do Processo n. 1.755.225 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.225 - RS (2018/0183401-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : CARLOS ROBERTO BALICO ADVOGADO : LUIZ CEZAR MARTINS CASTANHEIRO - PR040664 RECORRIDO :…

Página 3542 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

25/03/2015, assinado pelo médico ortopedista, Dr. Cleonir Moritz Rakoski – CRM 15.196 (evento 83 – OUT2); - ATESTADO DE CIRURGIA, com data de 10/04/2015, para o período de 60 (sessenta) dias, com CID…

Página 8374 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da…