Art. 30, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 1º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)

Andamento do Processo n. 1.755.225 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

ou mesmo do recolhimento de contribuições pelo empregador, único responsável tributário (art. 30, 1, 'a' da Lei 8.212/91), não... CASTANHEIRO - PR040664 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI…

Página 3542 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

ou mesmo do recolhimento de contribuições pelo empregador, único responsável tributário (art. 30, 1, 'a' da Lei 8.212/91), não pode ser... obstáculo à concessão de benefício previdenciário ao segura…

Página 8374 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

E DA ALÍNEA "b" DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI 8.212/91. PARÁGRAFOS 1º E 2º INCISO I DO ART. 30 DA LEI 8.212/91... como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43, todos da Lei 8.212/91, por …

Página 8371 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

, 'a' da Lei 8.212/91), não pode ser obstáculo à concessão de benefício previdenciário ao segurado, que é simples vítima...Pg. 8371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2019 atividade urbana e …

Andamento do Processo n. 0145123-35.2015.4.02.5101 - Ordinária - 14/12/2018 do TRF-2

do art. 29, ambos da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; a alínea i, do inciso I do art. 18; o inciso II do art. 81...; o art. 84; o art. 87 e parágrafo único, todos da Lei 8.213, de 24 de julh…

Página 388 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Dezembro de 2018

-se o § 10 do art. 6º e o § 1º do art. 30 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e, ainda, o inciso IV do art. 16... Lei 8.861, de 25 de março de 1994, e o § 9º do art. 29, ambos da Lei 8.212

Página 84 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 12 de Dezembro de 2018

, de 27 de junho de 1990, com fundamento nas Leis 6830/80 e 8.212/91 art. 301°, em face de METALÚRGICA SÃO JOSÉ LTDA...,e Decreto 99.350, de 27 de junho de 1990, com fundamento nas Leis 6830/…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1217085 SP 2017/0318931-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.085 - SP (2017/0318931-0) AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ADOLPHO BLOCH - ESPÓLIO AGRAVADO : PEDRO JACK KAPELLER - POR SI E REPRESENTANDO ADVOGADO : …

Andamento do Processo n. 1.217.085 - Agravo / Recurso Especial - 25/10/2018 do STJ

. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO À PESSOA DO SÓCIO. ARTIGO 30, 1, "B", DA LEI8.212/91... no artigo 30, I, "b", da Lei8.212/91, não prescinde de demonstração …

Página 3462 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2018

AGRAVADO : DAVID ELKIND SCHVARTZ AGRAVADO : DIRNEI FRANGELLO SODRE AGRAVADO : IVO SIGELMANN AGRAVADO : CARLOS SIGELMANN AGRAVADO : HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA AGRAVADO : TV ÔMEGA LTDA AGRAVADO : HESED…