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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 9, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 2942. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 77 - 0019606-36.2017.4.02.5170 Número antigo: 2017.51.70.019606-5

RECURSO ESPECIAL: REsp 1670701 RS 2017/0107107-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.701 - RS (2017/0107107-8) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : PEDRO ALEXANDRE NEGRELLO ADVOGADO : JOSÉ EDUARDO QUINTAS DE MELLO E OUTRO(S) - PR024695 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, I...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1668189 SC 2017/0092207-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.668.189 - SC (2017/0092207-1) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : RITA DE CASSIA COSTA ADVOGADO : FERNANDA LAURINDO FIGUEIREDO - SC035094 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1665923 PR 2017/0080061-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.923 - PR (2017/0080061-9) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ROBERTO TOZI ADVOGADOS : THOMAS LUIZ PIEROZAN - PR043548 GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO - PR062588 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1658836 RS 2017/0050773-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.836 - RS (2017/0050773-1) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : LORIJANE FARIAS MAYDANA ADVOGADO : ALDRONEI NESSI BRAGA - RS078381 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Cons...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1657617 PR 2017/0046799-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.617 - PR (2017/0046799-1) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARLI TERESINHA PINTO DA SILVA ADVOGADOS : ALINE FERNANDA M DA LUZ - PR045733 TATIANE COLECHA E OUTRO(S) - PR060731 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, c...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1656804 PR 2017/0043359-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.804 - PR (2017/0043359-3) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARILENE GONCALVES PIZYBLSKI ADVOGADO : FERNANDA GONÇALVES KOSSATZ E OUTRO(S) - PR070074 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652338 SC 2017/0024924-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.338 - SC (2017/0024924-5) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : LEDOIR PAGANINI ADVOGADO : MARCOS ROTTA PUCCI E OUTRO(S) - SC034543 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Con...

Pg. 4493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

do fator previdenciário à aposentadoria do professor com tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 2. O cumprimento imediato da tutela

Pg. 4541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

inconstitucionalidade do inciso I do art. 29, da Lei 8.213/91, sem redução de texto e dos incisos II e III do § 9 do mesmo artigo, com redução de texto. Segundo a explicação adotada no acórdão

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