Art. 29, § 9, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
I - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50293928120194040000 5029392-81.2019.4.04.0000

a partir do art. 29, I, e § 9º, I e II, da Lei 8.213/91. Há pedido de tutela antecipada para suspender a execução... 50129351320154040000, reconheceu a inconstitucionalidade do inciso I do art. 29

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 50233241820194040000 5023324-18.2019.4.04.0000

manifestamente a norma jurídica produzida a partir do art. 29 , I , e § 9º , I e II , da Lei 8.213 /91. Há pedido de tutela... de Inconstitucionalidade 50129351320154040000, reconheceu a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 5023324-18.2019.4.04.0000 5023324-18.2019.4.04.0000

manifestamente a norma jurídica produzida a partir do art. 29 , I , e § 9º , I e II , da Lei 8.213 /91. Há pedido... violado manifestamente a norma jurídica produzida a partir do art. 29 , I , e § 9

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 50275299020194040000 5027529-90.2019.4.04.0000

a norma jurídica produzida a partir do art. 29 , I , e § 9º , I e II , da Lei 8.213 /91. Postula a concessão... de Arguição de Inconstitucionalidade 5012935-13.2015.4.04.0000, reconheceu a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 5027529-90.2019.4.04.0000 5027529-90.2019.4.04.0000

manifestamente a norma jurídica produzida a partir do art. 29 , I , e § 9º , I e II , da Lei 8.213 /91. Postula a concessão... manifestamente a norma jurídica produzida a partir do art. 29 , I , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50293928120194040000 5029392-81.2019.4.04.0000

a partir do art. 29, I, e § 9º, I e II, da Lei 8.213/91. Há pedido de tutela antecipada para suspender a execução... 50129351320154040000, reconheceu a inconstitucionalidade do inciso I do art. 29

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029392-81.2019.4.04.0000 5029392-81.2019.4.04.0000

manifestamente a norma jurídica produzida a partir do art. 29, I, e § 9º, I e II, da Lei 8.213/91. Há pedido de tutela... manifestamente a norma jurídica produzida a partir do art. 29, I, e § 9º, I

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 50254504120194040000 5025450-41.2019.4.04.0000

5012935-13.2015.4.04.0000, quando se reconheceu a inconstitucionalidade do inciso I do art. 29 da Lei 8213-91... inicial da aposentadoria de professor, o acórdão teria violado manifestamente …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 5025450-41.2019.4.04.0000 5025450-41.2019.4.04.0000

do inciso I do art. 29 da Lei 8213-91, sem redução do texto, e dos incisos II e III do §9º do mesmo dispositivo... o disposto no art. 29, I, e § 9º, I e II, da Lei 8213-91. Requer tutela …

Página 5266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2019

jamais poderia ter declarado a inconstitucionalidade do art. 29, § 9º, incisos I a III, da Lei 8.213/91, porquanto... redação ao art. 29, caput, incisos, e parágrafos da Lei 8.213/91 já foi …