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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 9, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50174154020164047100 RS 5017415-40.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5017415-40.2016.404.7100/RS RELATOR : ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO RECORRENTE : ISABEL ROSA DE MENEZES ADVOGADO : MARCELO ADAIME DUARTE : PAULA BARTZ DE ANGELIS RECORRIDO : INSTITUTO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50320506020154047100 RS 5032050-60.2015.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5032050-60.2015.404.7100/RS RELATOR : JOSÉ CAETANO ZANELLA RECORRENTE : TANIA VALLE MACHADO DE CAMPOS ADVOGADO : MARCELO ADAIME DUARTE : PAULA BARTZ DE ANGELIS RECORRIDO : INSTITUTO

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8053847020144058300 PE

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA. PROFESSORA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a revisão da RMI da aposentadoria da parte autora...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50154085120114047100 RS 5015408-51.2011.404.7100

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5015408-51.2011.4.04.7100/RS RELATOR : MARCELO DE NARDI APELANTE : CELIA CECILIA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA ADVOGADO : DAIANE FRAGA DE MATTOS APELADO : INSTITUTO NACIONAL

Pg. 3849. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2015

14/11/2013). Considerando o disposto nos artigos 188, 242 e 508 do Código de Processo Civil, e procedida a leitura da r. sentença em audiência, em 19/06/2013, o início do prazo recursal corresponde a

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50141067020144047200 SC 5014106-70.2014.404.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5014106-70.2014.404.7200/SC RELATOR : ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA RECORRENTE : FLAVIA AGUIAR ADVOGADO : JORGE BUSS : SALESIO BUSS : PIERRE HACKBARTH RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL

Pg. 168. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/02/2015

Descabido, portanto, o argumento de que houve contribuição "sobre x salários mínimos", e que o valor real do benefício não corresponde a "x", uma vez que aquele valor é apenas a base de cálculo da

Pg. 1399. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/10/2014

Art. Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição

Pg. 793. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/09/2014

0019295-61.2014.4.01.3300 201433000105180 Cível / Fgts / Jef Autor : SANDRA MACIEL PORTO MONTENEGRO Advg. : BA00021043 - JOELY REGO DA SILVA Reu : CAIXA ECONOMICA FEDERAL O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a)

Pg. 319. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/08/2014

Tal prazo é prorrogado para até 24 meses se o segurado já houver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, conforme art.15, § 1º, do

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