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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 9, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705805 RS 2017/0274855-4

do art. 29 , da Lei 8.213 /91, sem redução de texto e dos incisos II e IIIdo § 9 do mesmo artigo, com redução de texto... a inconstitucionalidade do art. 29 , § 9º , incisos I a III , da Lei 8.213 /91, porquanto o dispositivo tido por violado veda a apreciação..., a qual, contudo, adentrou o mérito da demanda. b) Viol...

Andamento do Processo n. 2017/0274855-4 - Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

a inconstitucionalidade do inciso I do art. 29, da Lei 8.213/91, sem redução de texto e dos incisos II e III do § 9... declarado a inconstitucionalidade do art. 29, § 9º, incisos I a III, da Lei 8.213/91, porquanto o dispositivo tido..., tendo em vista que a Corte Especial, por maioria, declarou a inconstitucionalidad...

Pg. 3527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

o mérito da demanda. b) Violação da Lei 8.213/91, art. 29, inciso I e § 9º, II e III. Argumenta que o STF entende..., o art. 2º da Lei 9.876/99, na parte que deu nova redação ao art. 29, caput, incisos, e parágrafos da Lei 8.213/91 já foi... sobre ambos os elementos ("idade" e "tempo de contribuição"), porquanto a Lei...

Pg. 1407. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2017

previdenciário com a declaração de inconstitucionalidade dos incisos I, II e III do §9º do art. 29 da Lei 8.213. Afirma... seguir a sistemática prevista no art. 29 da Lei 8.213/1991, com redação determinada pela Lei 9.876/1999, que introduziu... de Previdência Social, os requisitos da aposentadoria por tempo de contri...

Apelação Civel: AC 8027645120154058300 PE

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.  ATIVIDADE DE PROFESSOR. CONCESSÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO.  INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de revisão da RMI da aposentadoria constitucional de professor...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50019673620164047000 PR 5001967-36.2016.404.7000

, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇAO DO ART. 29, "CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI 8.213/91..., na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91, a um primeiro exame... redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei 8.213/9...

Agravo de Instrumento: AG 8049115520144050000 SE

CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-201 PAR-8 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-56 ART-57 ART-29 INC-1 PAR-9 INC-1 INC-2... de benefício. Ademais, o parágrafo 9º do art. 29 da mesma lei, inserido pela Lei 9.876/99, corrobora a aplicabilidade..., com o advento da EC 20/98, que inseriu o parágrafo 8º ao art. 201 da CF...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1691225 RS 2017/0198782-0

a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213/91, sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º..., a qual, contudo, adentrou o mérito da demanda. b) Violação da Lei 8.213/91, art. 29, inciso I e § 9º, II e III. Argumenta que o STF..., nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, com o critério de...

Andamento do Processo n. 2017/0198782-0 - Recurso Especial - 15/09/2017 do STJ

a inconstitucionalidade do inciso I do art. 29, da Lei n. 8.213/91, sem redução de texto e dos incisos II e III do § 9... declarado a inconstitucionalidade do art. 29, § 9º, incisos I a III, da Lei 8.213/91, porquanto o dispositivo tido... Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade do inciso I do ar...

Pg. 4004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

a inconstitucionalidade do inciso I do art. 29, da Lei n. 8.213/91, sem redução de texto e dos incisos II e III do § 9... declarado a inconstitucionalidade do art. 29, § 9º, incisos I a III, da Lei 8.213/91, porquanto o dispositivo tido.../2000, em decisão cautelar, a qual, contudo, adentrou o mérito da demanda. b) Vi...

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