Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
I - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5036109-46.2018.4.04.0000 5036109-46.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Andamento do Processo n. 0008991-51.2020.4.03.6302 - 29/03/2021 do TRF-3

0008991-51.2020.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302018566 AUTOR: MARIA APARECIDA FERRI (SP288246 - GISLENE MARIANO DE FARIA, SP366652 - VALMIR MARIANO DE…

Página 468 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Março de 2021

Em preliminar, o INSS alegou a ausência de interesse de agir da autora, tendo em vista que não houve pedido administrativo. O próprio INSS, entretanto, apresentou cópia do P.A., onde consta ter…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003007-93.2019.4.03.6311 SP

descrito, in verbis: “ a d. magistrada de 1º grau não levou em conta o disposto no art. 29, § 9º, da Lei 8.213/91, tem..., nos termos do art. 25, inc II da Lei 8.213/91. Em requerimento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5008013-50.2020.4.04.0000 5008013-50.2020.4.04.0000

teria violado manifestamente o disposto no art. 29 , I , e § 9º , I e II , da Lei 8213 -91. Em decisão liminar, foi... Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5008013-50.2020.4.04.0000 5008013-50.2020.4.04.0000

Trata-se de ação rescisória proposta pelo INSS, com fulcro no art. 966, V, do NCPC, visando desconstituir acórdão da Sexta Turma desta Corte segundo o qual, não sendo a atividade de professor …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5029107-98.2018.4.04.9999 5029107-98.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5029107-98.2018.4.04.9999/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005938-41.2011.8.16.0075/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5029107-98.2018.4.04.9999 5029107-98.2018.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA FÓRMULA DO FATOR …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5035693-78.2018.4.04.0000 5035693-78.2018.4.04.0000

I do art. 29 da Lei 8.213-91, sem redução do texto, e dos incisos II e III do §9º do mesmo dispositivo, com redução... o disposto no art. 29, I, e § 9º, I e II, da Lei 8213-91. Requer tutela …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5043574-09.2018.4.04.0000 5043574-09.2018.4.04.0000

do inciso I do art. 29 da Lei 8.213 -91, sem redução do texto, e dos incisos II e IIIdo § 9º do mesmo dispositivo... manifestamente o disposto no art. 29 , I , e § 9º , I e II , da Lei 8213 -9…