Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
I - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5036109-46.2018.4.04.0000 5036109-46.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Andamento do Processo n. 0008991-51.2020.4.03.6302 - 29/03/2021 do TRF-3

0008991-51.2020.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302018566 AUTOR: MARIA APARECIDA FERRI (SP288246 - GISLENE MARIANO DE FARIA, SP366652 - VALMIR MARIANO DE…

Página 468 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Março de 2021

Em preliminar, o INSS alegou a ausência de interesse de agir da autora, tendo em vista que não houve pedido administrativo. O próprio INSS, entretanto, apresentou cópia do P.A., onde consta ter…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000598-67.2013.4.04.7208 SC 2017/0220964-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.933 - SC (2017/0220964-0) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : IARA CAROLINA NOVAES BETTI ADVOGADO : FERNANDA LAURINDO FIGUEIREDO E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5032810-18.2015.4.04.7000 PR 2017/0272432-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.910 - PR (2017/0272432-0) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ANDREA HELENA BECK DA SILVA CADAVAL ADVOGADOS : LEONARDO ZICCARELLI RODRIGUES - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5023679-82.2016.4.04.7000 PR 2017/0254807-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.172 - PR (2017/0254807-0) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ADRIANE DA COSTA FIALA CARMINATTI ADVOGADOS : EDSON MASSARO POSTALLI - PR016715 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5003687-29.2016.4.04.7100 RS 2017/0234596-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.220 - RS (2017/0234596-0) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : INARA LOPES QUINTANA ADVOGADO : ALDRONEI NESSI BRAGA - RS078381 DECISAO Trata-se de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5027902-78.2016.4.04.7000 PR 2017/0314231-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.714.421 - PR (2017/0314231-3) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : HELENA RODRIGUES FERREIRA BASAGLIA ADVOGADOS : ROSE MARY GRAHL - PR018430 FLAVIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5027903-63.2016.4.04.7000 PR 2017/0314230-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.717.072 - PR (2017/0314230-1) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : IRENE BIENERT ADVOGADO : ROSE MARY GRAHL - PR018430 DECISAO Trata-se de recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5009207-52.2016.4.04.7202 SC 2019/0128698-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.812.765 - SC (2019/0128698-6) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARLENE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO : FÁBIO LUIZ DOS PASSOS - SC016970 DECISAO …