Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
I - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 468 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Março de 2021

Em preliminar, o INSS alegou a ausência de interesse de agir da autora, tendo em vista que não houve pedido administrativo. O próprio INSS, entretanto, apresentou cópia do P.A., onde consta ter…

Página 1774 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

, como professor, não se confunde com a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei 8.213/91. A aposentadoria especial... Federal de 1988 e da Lei 8.213/91. 8. Para apuração do …

Página 5266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.806.163 - SC (2019/0088177-4) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : GIANE CRISTINA CABRAL E SILVA COSTA ADVOGADOS : GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO - PR062588…

Página 5325 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.812.765 - SC (2019/0128698-6) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARLENE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO : FÁBIO LUIZ DOS PASSOS - SC016970 DECISÃO…

Página 2205 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Novembro de 2018

ADVOGADO: PR066298 - EDUARDO RAFAEL WICHINHEVSKI RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: MARCOS DA SILVA COUTO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCESSO Nº…

Página 514 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2018

de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2016; Data de Registro: 13/12/2016) Do exposto, fica afastada a alegação de impenhorabilidade do imóvel…

Página 3346 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2018

categoria representada pelo Sindicato autor. Precedente do STJ. 4. Devem ser revisadas todas as aposentadorias não alcançadas pela decadência, contado o prazo decenal retroativamente ao ajuizamento…

Página 3527 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2017

aos professores que atuam na educação infantil e no ensino fundamental e médio (TRF4, ARGINC 5012935-13.2015.404.0000, CORTE ESPECIAL, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em…

Página 1407 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2017

Distribuição-Sorteio Automático - 08/11/2017 16:13 4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator Magistrado(a) ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: JACINTA DO ROSARIO SILVA ESCRIVANI ADVOGADO: PR025051 -…

Página 4004 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2017

da Lei nº 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre…