Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
I - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5008013-50.2020.4.04.0000 5008013-50.2020.4.04.0000

Trata-se de ação rescisória proposta pelo INSS, com fulcro no art. 966, V, do NCPC, visando desconstituir acórdão da Sexta Turma desta Corte segundo o qual, não sendo a atividade de professor …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5029107-98.2018.4.04.9999 5029107-98.2018.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA FÓRMULA DO FATOR …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0007544-12.2011.4.03.6183 SP

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCLARECIMENTO SOBRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS - PRECLUSÃO LÓGICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5008229-11.2020.4.04.0000 5008229-11.2020.4.04.0000

Trata-se de ação rescisória proposta pelo INSS, com fulcro no art. 966, V, do NCPC, visando desconstituir acórdão da Quinta Turma desta Corte segundo o qual, em face do decidido pela Corte Especial …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5008013-50.2020.4.04.0000 5008013-50.2020.4.04.0000

Trata-se de ação rescisória proposta pelo INSS, com fulcro no art. 966, V, do NCPC, visando desconstituir acórdão da Sexta Turma desta Corte segundo o qual, em face do decidido pela Corte Especial …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5043591-45.2018.4.04.0000 5043591-45.2018.4.04.0000

Trata-se de ação rescisória proposta pelo INSS, com fulcro no art. 966, V, do NCPC, visando desconstituir acórdão da Quinta Turma desta Corte segundo o qual, em face do decidido pela Corte Especial …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5041956-29.2018.4.04.0000 5041956-29.2018.4.04.0000

Trata-se de ação rescisória proposta pelo INSS, com fulcro no art. 966, V, do NCPC, visando desconstituir acórdão da Quinta Turma desta Corte segundo o qual, em face do decidido pela Corte Especial …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5007961-88.2019.4.04.0000 5007961-88.2019.4.04.0000

Trata-se de ação rescisória proposta pelo INSS, com fulcro no art. 966, V, do NCPC, visando desconstituir acórdão da Quinta Turma desta Corte segundo o qual, em face do decidido pela Corte Especial …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5043574-09.2018.4.04.0000 5043574-09.2018.4.04.0000

Trata-se de ação rescisória proposta pelo INSS, com fulcro no art. 966, V, do NCPC, visando desconstituir acórdão da Quinta Turma desta Corte segundo o qual, em face do decidido pela Corte Especial …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5036109-46.2018.4.04.0000 5036109-46.2018.4.04.0000

Trata-se de ação rescisória proposta pelo INSS, com fulcro no art. 966, V, do NCPC, visando desconstituir acórdão da Quinta Turma desta Corte segundo o qual, em face do decidido pela Corte Especial …